Inteiro teor
Goianira - Juizado Especial Cível
Cls.
Autos: 5469623-69.2026.8.09.0064
Promovente: Maria Audeane Alves Da Silva
Promovido: Daniel Moura De Jesus
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por MARIA AUDEANE ALVES DA SILVA em face de DANIEL MOURA DE JESUS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora pretende o ressarcimento de prejuízos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito.
Narra a autora, na petição inicial apresentada no evento 1, que, em 21 de março de 2026, por volta das 14h45min, conduzia sua motocicleta SHINERAY/XY125-6A, placa TFH1E08, pela Avenida Perimetral, no Setor Sul, em Santo Antônio de Goiás/GO, quando, ao alcançar a rotatória situada no cruzamento com a Avenida Pau Brasil, foi surpreendida pela motocicleta HONDA/CG150 TITAN MIX KS, placa NLJ3E04, conduzida pelo requerido Sustenta que o requerido trafegava em velocidade incompatível com as condições da via e, ao desrespeitar a sinalização obrigatória de parada, ingressou abruptamente na rotatória, ocasionando a colisão entre os veículos. Afirma que, em consequência do impacto, foi arremessada ao solo, sofrendo lesões físicas e danos em sua motocicleta.
Relata que o requerido deixou o local do acidente sem prestar socorro, sendo auxiliada por populares e posteriormente encaminhada ao Hospital Municipal de Santo Antônio de Goiás, de onde foi transferida ao Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada (HEAPA), para atendimento médico. Alega que sua motocicleta sofreu avarias cujo reparo foi orçado em R$ 2.978,00 (dois mil novecentos e setenta e oito reais). Acrescenta que exerce atividade autônoma no ramo de confecção de roupas, percebendo remuneração mediante produção de peças e recebimento de comissões, mas que, em razão das lesões decorrentes do acidente, permaneceu impossibilitada de trabalhar pelo período de um mês, deixando de auferir renda estimada em R$ 3.000,00 (três mil reais).
No evento 6, foi determinada a emenda da petição inicial para comprovação do domicílio da autora, providência atendida mediante a juntada de documentos complementares no evento 9.
A petição inicial foi recebida no evento 11, ocasião em que se determinou a citação do requerido e a designação de audiência de conciliação.
Expedida nova correspondência citatória no evento 27, houve sua entrega no endereço indicado, conforme aviso de recebimento juntado no evento 28.
Na audiência de conciliação realizada em 21 de outubro de 2026, conforme ata do evento 30, compareceu a autora, acompanhada de seu advogado, estando ausente o requerido, apesar da citação anteriormente efetivada. Na oportunidade, foi concedido ao requerido prazo de 24 horas para justificar sua ausência. A autora requereu o reconhecimento dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da demanda, manifestando expressamente seu desinteresse na produção de prova oral.
Transcorrido o prazo sem apresentação de justificativa ou defesa pelo requerido, os autos foram conclusos para sentença no evento 31.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos apresentados são suficientes à apreciação da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a autora manifestou expressamente seu desinteresse na produção de prova oral, e o requerido, embora citado, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou defesa.
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 estabelece:
"Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz."
No caso concreto, verifica-se que a correspondência citatória foi entregue no endereço indicado pela autora, conforme aviso de recebimento constante do evento 28. Embora o documento tenha sido assinado por terceira pessoa, constam a identificação do recebedor e a entrega no endereço informado nos autos, o qual também corresponde àquele registrado na qualificação do requerido no boletim de ocorrência policial apresentado no evento 1, arquivo 6.
A coincidência entre o endereço constante do registro policial, elaborado anteriormente ao ajuizamento da demanda, aquele indicado pela autora no evento 23 e o local de entrega da correspondência citatória reforça a confiabilidade da informação e a regularidade do ato. Ademais, o Enunciado nº 5 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) estabelece:
"A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor."
Nesse sentido, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reconheceu a eficácia da correspondência citatória entregue no endereço da parte, mediante aplicação do Enunciado nº 5 do FONAJE, admitindo os efeitos da revelia diante do não comparecimento à audiência e da ausência de contestação.
Vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. SINDICATO QUE INGRESSOU COM DUAS AÇÕES DE COBRANÇA POR CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO SINDICALIZADO. ADIMPLEMENTO VIA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA AÇÃO. DESISTÊNCIA APENAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inicialmente, rejeito a preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível, pois apesar das ações originárias serem de competência da Justiça do Trabalho, a presente demanda visa debater conteúdo cível; II – Consoante o Enunciado 5 do FONAJE “a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Assim, observa-se nos autos, que a Carta de Citação e Intimação para Audiência Virtual foi expedida no dia 02/06/2021 (ev. 10) e entregue no endereço do Recorrente em 09/06/2021 conforme comprovado através do rastreio realizado pelos Correios (ev. 13, p. 33). Ademais, tem-se que a lei não exige a citação pessoal, caso contrário, tornaria inócua a citação postal prevista na interpretação literal do art. 18, inc. I da Lei 9.099/95 [...] (TJGO Recurso Inominado nº 5203257-47.2021.8.09.0051, sob relatoria da Juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, em 1º de dezembro de 2021)
Dessa forma, considerando que a correspondência foi entregue no endereço do requerido, com identificação de seu recebedor, e inexistindo elemento concreto que indique irregularidade na entrega, reputo válida a citação realizada no evento 28.
Por conseguinte, diante da ausência injustificada do requerido à audiência de conciliação e da inexistência de defesa, DECRETO SUA REVELIA, com os efeitos previstos no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.
Ressalte-se, contudo, que a revelia produz presunção relativa de veracidade das alegações fáticas formuladas na petição inicial, não implicando procedência automática dos pedidos, incumbindo ao julgador examinar a consistência das alegações e os elementos probatórios disponíveis, especialmente quanto à existência, à extensão e à quantificação dos prejuízos indenizáveis.
Superadas essas questões, passo ao exame do mérito.
A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade do requerido pela colisão ocorrida em 21 de março de 2026, a existência de nexo causal entre sua conduta e as avarias verificadas na motocicleta conduzida pela autora, a legitimidade desta para pleitear o ressarcimento dos prejuízos relacionados ao veículo e a efetiva comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes postulados.
A demanda versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, devendo ser apreciada à luz das disposições do Código Civil, do Código de Trânsito Brasileiro e das normas processuais aplicáveis.
O artigo 186 do Código Civil dispõe:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma estabelece:
"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A configuração da responsabilidade civil subjetiva pressupõe a presença de conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o prejuízo experimentado pela vítima.
No tocante à distribuição do ônus da prova, o artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece:
"O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
Desse modo, incumbe à parte autora apresentar elementos capazes de demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão, ao passo que compete ao requerido comprovar circunstâncias que afastem ou modifiquem a responsabilidade que lhe é atribuída.
No caso concreto, a autora apresentou, no evento 1, arquivo 6, o Registro de Atendimento Integrado nº 46495941, formalizado em 23 de março de 2026, no qual consta que o acidente ocorreu em 21 de março de 2026, por volta das 14h45min, na Avenida Pau Brasil, em Santo Antônio de Goiás/GO.
O documento identifica a motocicleta SHINERAY/XY125-6A, placa TFH1E08, conduzida pela autora, e a motocicleta HONDA/CG150 TITAN MIX KS, placa NLJ3E04, conduzida pelo requerido. Consta do registro policial que o requerido teria ingressado na rotatória sem observar a sinalização obrigatória de parada, ocasionando a colisão entre os veículos e a queda dos condutores.
Embora o boletim de ocorrência reproduza essencialmente as informações prestadas pela comunicante, constitui elemento documental contemporâneo ao sinistro e encontra respaldo nos demais documentos apresentados, especialmente no registro de atendimento médico e no orçamento de reparação do veículo.
No evento 1, arquivo 3, foi apresentado documento hospitalar referente ao atendimento prestado à autora na data do acidente, contendo informações sobre lesão na região do tornozelo e necessidade de avaliação pela especialidade de ortopedia e traumatologia, corroborando a ocorrência de consequências físicas decorrentes do evento narrado. A documentação médica, associada ao registro policial, confere consistência à narrativa de que a autora sofreu queda e lesões físicas em decorrência da colisão.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 44, estabelece:
"Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência."
Além disso, o artigo 29, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma assegura, nos cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem ao veículo que estiver circulando pela rotatória, sem prejuízo da prevalência da sinalização específica existente no local.
No caso, a narrativa de que o requerido desrespeitou a sinalização obrigatória de parada e ingressou indevidamente na rotatória não foi impugnada, tampouco foram apresentados elementos indicativos de culpa exclusiva ou concorrente da autora. A ausência de defesa, associada aos documentos contemporâneos ao sinistro, autoriza o reconhecimento da dinâmica descrita na petição inicial, especialmente diante dos efeitos relativos da revelia.
Assim, reputo demonstrado que o requerido agiu de maneira imprudente ao desrespeitar a sinalização de trânsito, ocasionando a colisão e os danos dela decorrentes, estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Na hipótese, a autora afirma que conduzia e utilizava regularmente a motocicleta no momento do acidente, circunstância corroborada pelo registro policial do evento 1, arquivo 6, e não contrariada pelo requerido, que permaneceu revel. Além disso, foram apresentados o certificado de registro do veículo e os documentos pessoais do proprietário registral, constantes dos eventos 1 e 9, respectivamente, elementos que, considerados conjuntamente com a narrativa inicial e a ausência de impugnação, conferem suporte à alegação de utilização legítima do bem pela demandante.
A autora pretende o ressarcimento de R$ 2.978,00 (dois mil novecentos e setenta e oito reais), correspondente ao custo estimado para reparação das avarias ocasionadas em sua motocicleta. Para comprovação do prejuízo, apresentou, no evento 1, arquivo 5, orçamento emitido pela empresa JV Comércio de Mobilidade Elétrica, em 26 de março de 2026, apenas cinco dias após o acidente.
O documento identifica o modelo SHINERAY/XY125-6A e discrimina os componentes necessários à reparação, incluindo paralama dianteiro, carenagem frontal, espelhos retrovisores, manete de freio, carenagem do farol, rabeta, estribo dianteiro e outros itens, além do valor correspondente à mão de obra. O orçamento apresenta o custo de R$ 2.128,00 (dois mil cento e vinte e oito reais) em peças e componentes, acrescido de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) de mão de obra, totalizando R$ 2.978,00 (dois mil novecentos e setenta e oito reais).
A proximidade temporal entre o sinistro e a elaboração do orçamento, a identificação do modelo do veículo e a discriminação individualizada das peças e serviços conferem consistência à estimativa apresentada. Cumpre destacar que o ordenamento jurídico não estabelece a obrigatoriedade de apresentação de três orçamentos para comprovação dos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.
A suficiência do documento deve ser aferida conforme sua idoneidade, razoabilidade e correspondência com os demais elementos probatórios, sendo irrelevante, por si só, a quantidade de orçamentos apresentados.
Nesse sentido, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reconheceu que inexiste imposição legal de apresentação de três orçamentos em ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, devendo prevalecer a apuração de valor indenizatório compatível com os reparos efetivamente necessários, especialmente quando não demonstrado excesso na estimativa apresentada.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COLISÃO DECORRENTE DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA PELA PARTE PROMOVIDA (ART. 373, INCISO II - CPC). VALOR DA CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM O DANO MATERIAL EXPERIMENTADO. IRRELEVÂNCIA A QUANTIDADE DE ORÇAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]04. DA QUANTIDADE DE ORÇAMENTOS. 4.1. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer disposição a impor que, nas ações reparatórias de danos causados em acidente de circulação, as respectivas ações tenham a embasá-las três orçamentos elaborados por oficinas especializadas e de comprovada idoneidade. 4.2. O direito da parte não pode ficar condicionado ao número de orçamentos que traz aos autos e nem pode ficar obstaculizado pelo carreamento ao processo de um único orçamento, pois o que é relevante, em hipóteses tais, é que se chegue a um justo valor indenizatório, ou seja, equivalente aos reparos efetivamente necessários, como foi na hipótese, valores esses, frisem-se, não impugnados pela parte contrária, como, por exemplo, se apresentavam valores excessivos. [...] (TJGO Recurso Inominado nº 5290352-18.2021.8.09.0051, sob relatoria do Juiz Fernando César Rodrigues Salgado, em 7 de março de 2023)
No presente caso, o orçamento foi emitido por estabelecimento especializado, contém identificação do modelo da motocicleta e relaciona individualmente os serviços e componentes necessários ao conserto, inexistindo impugnação ou prova capaz de infirmar sua credibilidade.
Ademais, a realização prévia do reparo e a apresentação de nota fiscal de pagamento não constituem requisitos indispensáveis ao reconhecimento do dano emergente, porquanto a obrigação de indenizar decorre da própria lesão patrimonial causada pelo ato ilícito, independentemente de a vítima dispor de recursos financeiros para realizar imediatamente o conserto.
Quanto à extensão do prejuízo, o orçamento constante do evento 1, arquivo 5, apresenta parâmetros objetivos e razoáveis, inexistindo elementos que indiquem superfaturamento, inclusão de peças estranhas ao acidente ou incompatibilidade entre os serviços descritos e as avarias decorrentes da colisão.
Assim, reputo suficientemente demonstrados o dano material e sua extensão, razão pela qual o pedido de ressarcimento dos custos de reparação da motocicleta deve ser acolhido no valor de R$ 2.978,00 (dois mil novecentos e setenta e oito reais).
DOS LUCROS CESSANTES
A autora pretende, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de lucros cessantes, sob a alegação de que ficou impossibilitada de exercer suas atividades profissionais no ramo de confecção durante um mês, em consequência das lesões sofridas no acidente.
O artigo 402 do Código Civil estabelece:
"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
Por sua vez, dispõe o artigo 403 do mesmo diploma:
"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual."
Os lucros cessantes correspondem aos ganhos que a vítima razoavelmente deixou de auferir em consequência direta do ato ilícito, exigindo demonstração objetiva da perda de rendimentos ou, ao menos, de circunstâncias concretas que permitam aferir a existência e a extensão do prejuízo. Não se exige certeza absoluta quanto ao montante do lucro frustrado, mas sua apuração deve estar amparada em elementos objetivos que evidenciem expectativa séria e razoável de obtenção da renda alegada, não sendo suficiente mera estimativa unilateral.
No presente caso, embora o documento médico apresentado no evento 1, arquivo 3, demonstre a ocorrência de lesão física e a necessidade de atendimento especializado, não contém atestado conclusivo de incapacidade laboral pelo período de um mês.
O registro hospitalar indica necessidade de avaliação ortopédica e faz referência a lesão na região do tornozelo, mas não estabelece, de forma precisa, o período durante o qual a autora teria permanecido impossibilitada de desempenhar suas atividades profissionais. Além disso, não foram apresentados documentos que comprovem o exercício habitual de atividade remunerada no ramo de confecção ou o recebimento mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Não constam dos autos extratos bancários, recibos de pagamento, comprovantes de comissões, registros de produção, declarações de contratantes ou outros elementos capazes de demonstrar a média de rendimentos auferidos anteriormente ao acidente. Também não foram apresentados documentos que identifiquem encomendas, serviços ou oportunidades concretas de remuneração frustradas em razão das lesões.
Ressalte-se, ainda, que o boletim de ocorrência apresentado no evento 1, arquivo 6, registra a ocupação da autora como "do lar", enquanto a petição inicial afirma o exercício de atividade autônoma de confecção. Embora tal circunstância não afaste a possibilidade de desempenho de trabalho informal remunerado, evidencia a ausência de elementos objetivos suficientes à comprovação da atividade profissional e da renda habitual alegadas.
A revelia do requerido, por sua vez, não supre integralmente essa deficiência probatória.
Com efeito, a presunção relativa de veracidade permite considerar não impugnada a narrativa de que a autora sofreu lesões e experimentou dificuldades em suas atividades habituais. Entretanto, não autoriza, por si só, reconhecer como comprovado o recebimento de renda mensal específica ou o efetivo prejuízo econômico correspondente ao período integral indicado.
A prova da existência de lesão física não se confunde com a comprovação da perda de rendimentos profissionais, sendo indispensável estabelecer vínculo suficientemente seguro entre a incapacidade alegada e o lucro efetivamente frustrado.
Nesse contexto, admitir o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) exclusivamente com fundamento na estimativa constante da petição inicial importaria reconhecer indenização sem demonstração minimamente objetiva de sua base econômica, em desconformidade com os artigos 402 e 403 do Código Civil e 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Portanto, não demonstrados suficientemente a renda habitual, o período efetivo de incapacidade profissional e a extensão do prejuízo econômico alegado, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente.
Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA AUDEANE ALVES DA SILVA em face de DANIEL MOURA DE JESUS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) RECONHECER A REVELIA do requerido, diante de sua ausência injustificada à audiência de conciliação e da inexistência de defesa, aplicando-se os efeitos previstos no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995;
b) CONDENAR o requerido DANIEL MOURA DE JESUS ao pagamento, em favor da autora MARIA AUDEANE ALVES DA SILVA, da quantia de R$ 2.978,00 (dois mil novecentos e setenta e oito reais), a título de indenização pelos danos materiais decorrentes das avarias ocasionadas na motocicleta envolvida no acidente de trânsito, conforme orçamento apresentado no evento 1, arquivo 5, incidindo, acrescida de atualização (correção e juros moratórios) desde a citação, observada a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação de índices que importe dupla atualização.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Goianira, datado e assinado digitalmente.
Fláviah Lançoni Costa Pinheiro
Juíza de Direito
