TJGO, Tutela Cível 5805881-44.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5805881-44.2026.8.09.0051 Autor(res): Karitas Roberta De Oliveira Réu(s) : Tiago Eugenio De Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Tutela Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada originalmente por KARITAS ROBERTA DE OLIVEIRA em face de TIAGO EUGENIO DE SOUZA, AEROCAR MULTIMARCAS LTDA e SAFRA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (evento 1). Por decisão de evento 7, foi deferido o parcelamento das custas processuais, tendo a parte autora comprovado o recolhimento da primeira fração no evento 13. No evento 15, foi determinada a emenda da petição inicial para retificação do nome e qualificação da parte promovente, esclarecimento acerca da competência territorial desta Comarca, individualização do polo passivo e juntada do laudo de vistoria cautelar e da consulta cadastral veicular. A parte autora compareceu aos autos no evento 18, apresentando petição de emenda e aditamento à exordial com novos documentos. Na ocasião, retificou seu nome civil para Karitas Roberta de Oliveira Santos, juntando procuração atualizada; justificou a competência desta Comarca com base na sede da corré Aerocar Multimarcas Ltda; desistiu da ação em relação a Tiago Eugenio de Souza e promoveu a inclusão no polo passivo da vendedora originária TWM Multimarcas Ltda; requereu a atualização da denominação societária da ré Aerocar Multimarcas Ltda; retificou o valor da causa para R$ 123.285,29, postulando a readequação da classe processual para Procedimento Comum Cível; e reiterou e reformulou o pedido de tutela provisória de urgência voltado à suspensão das parcelas vincendas do contrato de financiamento, à abstenção de negativação de seu nome e à conservação do bem até a perícia. É o relatório. Decido. 1. Não tendo ocorrido a angularização processual pela citação dos demandados, assiste à parte autora a faculdade processual de aditar ou emendar o pedido e a causa de pedir independentemente do consentimento da parte contrária, a teor do disposto no Art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Constata-se que a demandante atendeu com precisão às determinações exaradas na decisão de evento 15, uma vez que comprovou a exatidão de seu nome civil (Karitas Roberta de Oliveira Santos) mediante CNH e procuração com poderes específicos atualizada (evento 18); indicou a sociedade empresária que efetivamente figurou na negociação de venda do veículo (TWM Multimarcas Ltda); corrigiu a denominação societária de Aerocar Multimarcas Ltda (conforme comprovante do CNPJ anexado); retificou a narrativa dos pagamentos e das operações de financiamento; e readequou o valor da causa para R$ 123.285,29, espelhando a soma das pretensões econômicas deduzidas. Diante do exposto, preambularmente, determino à UPJ que proceda no Projudi a retificação do nome da promovente no polo ativo para KARITAS ROBERTA DE OLIVEIRA SANTOS. No mais, HOMOLOGO a desistência manifestada pela autora em relação ao demandado TIAGO EUGENIO DE SOUZA, determinando a sua EXCLUSÃO da relação processual e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO quanto a ele, sem resolução de mérito, com esteio no Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem verbas sucumbenciais, dada a ausência de citação. Após a definitividade da presente, deverá a UPJ promover a exclusão do referido do polo ativo. 2. Por consequência, recebo a emenda e o aditamento de evento 18, admitindo a inclusão de TWM Multimarcas Ltda no polo passivo e as devidas retificações cadastrais, inclusive no tocante à classe processual, que deve observar o rito do Procedimento Comum Cível (Art. 318 do CPC). A justificação apresentada pela demandante revela-se escorreita, pois em se tratando de demanda dirigida contra litisconsortes passivos domiciliados em Comarcas distintas — constando a corré Aerocar Multimarcas Ltda estabelecida nesta Capital —, assiste ao autor a prerrogativa de demandar no foro de qualquer dos réus, por força do Art. 46, § 4º, e do artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Ademais, a regra consumerista do Art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 consubstancia prerrogativa facultada ao consumidor em seu benefício, não lhe vedando o manejo da lide no foro comum do local onde situada pessoa jurídica integrante da cadeia de fornecimento contra a qual também deduz pretensão de responsabilidade civil. Fixa-se, portanto, a competência deste Juízo para o processamento da demanda. Sendo assim, promova-se a inclusão no polo passivo da demandada TWM MUTIMARCAS LTDA (CNPJ nº 42.230.833/0001-99). Ainda, determino a atualização da razão social da ré Aerocar para AEROCAR MULTIMARCAS LTDA (CNPJ nº 04.276.265/0001-78), bem como a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível. 3. Retifique-se o valor da causa para R$ 123.285,29 (cento e vinte e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Após, promova-se a readequação do cálculo das custas processuais iniciais parceladas na decisão de evento 7, emitindo-se as guias complementares no sistema para recolhimento a partir da segunda parcela. 4. O deferimento da tutela de urgência orienta-se pela presença concorrente dos requisitos do Art. 300, caput, do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que inocorrente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). No caso sob análise, a probabilidade do direito resta delineada pela prova documental pré-constituída. O laudo técnico de vistoria cautelar colacionado aos autos atesta classificação do veículo como "conforme com restrição", apontando cortes e reparações significativas na estrutura traseira da carroceria, desalinhamento de peças, afetação de longarinas e painel traseiro, e serviços de funilaria/repintura de qualidade amadora. Tais circunstâncias consubstanciam indícios veementes de vício oculto de gravidade estrutural (Art. 18 do CDC), aparentemente dissimulado por ocasião da negociação. De outra face, extrai-se dos autos que o mútuo fiduciário firmado com a instituição financeira ré (Safra CFI S/A) ostenta natureza de contrato coligado, celebrado sob a intermediação dos próprios fornecedores do bem móvel, hipótese expressamente albergada pelo Art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor (introduzido pela Lei nº 14.181/2021), que vincula a sorte do negócio de crédito à inexecução ou ineficácia do negócio principal. O perigo de dano decorre da obrigatoriedade do pagamento contínuo e expressivo de parcelas mensais (R$ 1.298,02) vinculadas a veículo cuja segurança e higidez mecânica estão sob fundada suspeita, agravado pelo risco de imediata inclusão do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito e do manejo de medidas constritivas ou de busca e apreensão decorrentes da garantia fiduciária. Por fim, a medida não reveste caráter de irreversibilidade, na medida em que, acaso sobrevenha juízo de improcedência ao final da instrução probatória, o crédito financeiro continuará exigível perante a consumidora com os acréscimos devidos, remanescendo o automóvel garantido fiduciariamente e sob depósito judicial. Dessa forma, revela-se prudente e necessária a concessão da tutela vindicada para obstar a cobrança das prestações vincendas e evitar atos de restrição creditícia em desfavor da autora durante o curso da lide. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré SAFRA CFI S/A (Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) a suspensão imediata da exigibilidade e da cobrança de todas as parcelas vincendas decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 010360001440212 (ou contrato nº 0103600010440212), a contar da sua intimação e até ulterior deliberação judicial. Determino, ainda, à ré SAFRA CFI S/A que se abstenha de promover a negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes ou de levar a protesto as parcelas vincendas abrangidas pela presente decisão, bem como de ajuizar demanda de busca e apreensão com fundamento na mora das aludidas prestações vincendas. Fixo multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento injustificado de qualquer das ordens cominadas à instituição financeira ré, sem prejuízo de eventual majoração se ineficaz a medida. Nomeio a parte autora como depositária judicial do veículo HYUNDAI/HB20 10M SENSE, placa RVY3D63, chassi 9BHCN51AAPP407636, devendo zelar pela guarda e integridade do bem em seu estado atual, mantendo-o à disposição para realização de perícia técnica que se fizer necessária, advertida das responsabilidades legais e da vedação à sua alienação a terceiros. 5. Prosseguindo, designe-se, de plano, audiência de conciliação (Art. 334, CPC), a ser realizada de forma virtual/telepresencial no CEJUSC por meio da plataforma lá utilizada, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (Art. 334 § 3º, CPC), que deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, os dados (e-mail e número com suporte ao whatsapp), a fim de participar da audiência de conciliação. 6. Designada a audiência, cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência de conciliação virtual/telepresencial designada (Art. 334, parte final, CPC), sob pena das sanções previstas no § 8º, do referido artigo, advertindo-a de que se não houver autocomposição, o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (Art. 335, caput, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (Art. 335, inciso I, CPC). 7. Deverá constar, ainda, da citação, a necessidade de a parte ré também indicar dados (e-mail e número com suporte ao Whatsapp), a fim de participar da audiência de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias que antecede a audiência de conciliação designada. 8. Ainda, ressalta-se que a parte ré pode manifestar desinteresse em conciliar, também em até 10 (dez) dias úteis antes da data designada para audiência de conciliação e, nesse caso, se a parte autora já tiver manifestado desinteresse na petição inicial, o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (Art. 335, inciso II, CPC). 9. Ao caso de não apresentação, pela parte ré, citada, da petição comunicando desinteresse na autocomposição ou da petição com os dados de e-mail e/ou número de Whatsapp, a fim de participar da audiência de conciliação, o prazo para contestar será impreterivelmente iniciado a partir da data designada para o referido ato. 10. Não ofertada a resposta no prazo estabelecido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (Art. 344, CPC). 11. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334 § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (Art. 334, § 10, CPC). 12. Não obtida a conciliação e havendo resposta da parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a peça de defesa (Arts. 350 e 351, ambos do CPC), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão. 13. Apresentada a manifestação sobre a contestação ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, pertinência e relevância, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão do direito a produção das provas mencionadas com a inicial e contestação, mas não ratificadas neste momento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias concedido neste item, também sob pena de preclusão. Ficam advertidas de que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (Art. 355, inciso I, CPC). 14. Havendo pedido de produção de provas e/ou preliminares arguidas na contestação, façam os autos conclusos para decisão saneadora. Na ausência e/ou havendo pedido de julgamento antecipado, conclusos os autos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Cumpra-se a UPJ esta decisão, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito