DISPOSITIVO Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual, conforme fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056630-17.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMARO OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS LOPES (OAB PR100412) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual, conforme fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
