Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5004232-14.2025.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ALCEDIR GOMES BORGES CPF: 055.523.426-66 RÉU: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.689.407/0001-70 SENTENÇA I Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por ALCEDIR GOMES BORGES em face de UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que era beneficiária, na condição de dependente de seu falecido esposo, do plano de saúde denominado "Uni Master Plus", contratado em 15/04/1998; que com o falecimento do titular em 01/12/2020, passou a usufruir do período de remissão contratual de 5 (cinco) anos, ficando isenta do pagamento das mensalidades; e que ao término desse período, foi surpreendida com a informação de cancelamento de seu plano, ocorrido em 03/12/2025, e com a oferta de um novo plano de saúde, sujeito a carências e coparticipação, no valor de R$ 2.602,99. Ao final, requer a manutenção definitiva do plano de saúde nas mesmas condições contratuais, mediante a assunção do pagamento das mensalidades a partir de dezembro de 2025, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (ID 10594504244). Foi indeferido o pedido liminar, bem como deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova (ID 10595930460). A autora interpôs Agravo de Instrumento (Autos nº 1.0000.26.024084-1/001), no qual foi inicialmente deferida a tutela recursal de urgência (ID 10618189151) e, ao final, dado provimento ao recurso (ID 10712156217), reformando a decisão agravada para determinar a manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde, nas mesmas condições assistenciais anteriores, mediante a assunção, pela autora, do pagamento das mensalidades devidas a partir do término da remissão. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10650936574), sem arguir preliminares. No mérito, sustenta que o contrato é da modalidade coletivo empresarial, vinculado a sindicato patronal; que a Súmula Normativa nº 13 da ANS aplica-se exclusivamente a planos individuais/familiares, de modo que o benefício de extensão assistencial (remissão) se extingue automaticamente ao fim do prazo contratual de 5 (cinco) anos; e que nega a existência de ato ilícito ou de dano moral indenizável. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, o arbitramento do dano moral com moderação. Houve réplica (ID 10665324730). Em provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID 10668330036 e ID 10669396598). É o relatório. Decido. II Não há nulidade a ser sanada nem preliminares a serem apreciadas. Também não se faz necessária a produção de outras provas, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. No mérito, a controvérsia central reside em definir se a parte autora, na condição de dependente do titular falecido, tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais após o encerramento do período de remissão, bem como se o cancelamento praticado pela ré configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. No que tange à natureza do plano e à aplicabilidade da Súmula Normativa nº 13 da ANS, observa-se que a própria documentação juntada aos autos pela parte ré (ID 10650933324) indica a classificação do plano contratado como individual/familiar, com inclusão de dependente, tal como sustentado pela autora em sua réplica. A ré, conquanto alegue tratar-se de plano coletivo empresarial vinculado a entidade sindical, não trouxe aos autos elementos aptos a infirmar o teor da própria documentação de sua emissão. Nos termos da Súmula Normativa nº 13 da ANS, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, mediante a assunção das obrigações financeiras decorrentes. Assim, a pretensão de cancelamento unilateral do vínculo, tal como praticada pela ré, não encontra amparo na disciplina normativa aplicável à espécie. Nesse mesmo sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede do Agravo de Instrumento nº 1.0000.26.024084-1/001 (ID 10712156217), interposto neste mesmo processo, ao dar provimento ao recurso da autora, reconhecendo que o encerramento do período de remissão não extingue automaticamente o vínculo assistencial dos dependentes já inscritos, e que a exigência de contratação de novo plano, sujeito a novas carências e valores, mostra-se incompatível com a proteção conferida ao beneficiário já vinculado ao contrato. Quanto ao dano moral, configura-se in re ipsa, decorrendo de toda a série de frustrações e incômodos a que foi submetida a Autora, que se viu privada de cobertura médica após mais de duas décadas de vínculo ininterrupto. A conduta da parte demandada configura evidente abuso de direito, a qual causa mais que simples dano material. Os transtornos experimentados pela Autora ultrapassam os meros aborrecimentos comuns, e, por ferirem a dignidade, merecem compensação pela via do reconhecimento e da reparação do dano moral. E nenhuma pessoa normal fica indiferente em casos como o dos autos. Porém, a quantia a ser fixada deve ser menor que a estimada pela Autora, sendo razoável arbitrá-la em R$ 5.000,00, entendendo ser tal valor suficiente para produzir a eficácia desejada. E o faço porque: (i) cuida-se do valor normal, aplicado pela jurisprudência, na espécie, inapto a gerar o enriquecimento, mas bastante razoável, considerando o caso concreto; (ii) a verba pode ser paga a qualquer outra pessoa que padeça com igual situação, sem prejuízo à atividade da Ré; e (iii) não houve comprovação de maior repercussão dos fatos. III Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para, confirmando a tutela de urgência (concedida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.26.024084-1/001, ID 10712156217), (i) determinar à Ré que mantenha a Autora como beneficiária do plano de saúde "Uni Master Plus", nas mesmas condições assistenciais anteriores ao cancelamento, mediante a assunção, pela Autora, do pagamento das mensalidades devidas a partir do término do período de remissão (dezembro de 2025), com os reajustes autorizados pela ANS; e (ii) condenar a Ré a pagar à Autora reparação por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação (item ii acima) pela Ré. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora para que promova a execução em 15 dias, com planilha atualizada do débito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Além Paraíba
