Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5002614-96.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO EMANUEL MENDES CARDOSO CPF: 166.612.286-60 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PEDRO EMANUEL MENDES CARDOSO em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 09/03/2025 realizou a compra de componentes de computador no site da requerida, totalizando R$ 2.767,20. Relata que, após o pagamento, apenas um item (gabinete, no valor de R$ 248,00) foi entregue e, ato contínuo, a requerida suspendeu preventivamente a sua conta sem prévia justificativa, cancelando os demais itens. Menciona que recebeu um crédito aleatório de R$ 674,24 em sua fatura, mas continuou sendo cobrado pelas parcelas da compra. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, o desbloqueio da sua conta na plataforma, a restituição do valor residual pago (R$ 1.844,96) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos (Id. 10530599855). A requerida apresentou contestação (Id. 10552153392), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que a conta foi bloqueada por protocolos de segurança e o desbloqueio dependia exclusivamente do envio de documentos pelo próprio requerente. No mérito, defendeu sua ilegitimidade quanto à entrega dos produtos, por atuar como mero provedor de aplicação (marketplace), justificou a legalidade do bloqueio preventivo e refutou a ocorrência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes informaram não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (Id. 10553017527). Intimada em audiência, a parte autora apresentou réplica (Id. 10553832121). No curso da demanda, a requerida informou o processamento do reembolso do valor histórico remanescente na fatura do autor e pugnou pela extinção do feito por perda do objeto (Id. 10609317341, 10619900556). O autor reconheceu o recebimento do estorno no valor nominal (R$ 1.844,96) em janeiro de 2026, porém rechaçou o pedido de extinção do feito, pleiteando o prosseguimento da demanda quanto ao desbloqueio da conta, à indenização por danos morais, ressaltando o longo período de retenção indevida, e à ausência de atualização do montante devolvido (Id. 10628662434). É o relatório, não obstante a sua dispensa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 38 da Lei nº. 9.099/1995). Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida suscita a falta de interesse processual sob o argumento de que a resolução do problema dependia exclusivamente do autor (envio de documentação para análise antifraude). O interesse de agir repousa na necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado. No presente caso, a despeito do alegado procedimento de segurança da plataforma, constata-se que o autor amargou considerável tempo com a retenção de seus valores, sem a devida entrega dos produtos ou o imediato estorno administrativo. Como se não bastasse, o acesso à sua conta, na plataforma, manteve-se suspenso. A pretensão encontra resistência da ré, tornando a via judicial imprescindível para a tutela dos direitos alegados. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. MÉRITO 4.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor (art. 3° do CDC). Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, inciso I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual DEFIRO a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4.2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA – MARKETPLACE A parte ré sustenta, no mérito, a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, sob o argumento de que atua como mero espaço virtual (marketplace), sujeitando-se às regras do Marco Civil da Internet. Alega que a venda, a entrega e a disponibilidade dos produtos seriam de responsabilidade exclusiva de vendedor terceiro independente. O ordenamento jurídico vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor, estabelece em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores também reconhece a responsabilidade solidária da plataforma de intermediação (marketplace) pelos vícios ou falhas na prestação de serviços vinculados à sua atividade, na medida em que aufere lucro, controla o ambiente de consumo e colabora para a legitimação da relação contratual entre consumidor e fornecedor direto. O argumento da parte requerida de que atua como mera intermediadora, sem ingerência no contrato, é juridicamente irrelevante, uma vez que, ao permitir a celebração da avença em seu domínio eletrônico, integra o ciclo de fornecimento. Sobre o tema, aliás, há precedente oriundo do TJMG, confira-se: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA DE AR-CONDICIONADO ONLINE - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA - CADEIA DE FORNECEDORES - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - LESÃO AO TEMPO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 2. A empresa intermediadora da compra e venda online de produtos (“marketplace”) integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. 3. A “teoria do desvio produtivo” pressupõe que sofre dano extrapatrimonial o consumidor que gasta seu tempo de vida para resolver um problema gerado pelo fornecedor, como a entrega com defeito de um produto regularmente adquirido. 4. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.413275-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) Destarte, independentemente da atuação de terceiros lojistas em seu ambiente virtual, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço, vícios do produto ou descumprimento da oferta, a teor do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, REJEITO a tese de irresponsabilidade aventada pela requerida, reconhecendo o seu dever de responder por eventuais danos advindos da transação objeto da lide. 4.3. DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO – VALOR HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS – ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO Ao exame do conjunto fático-probatório, verifica-se que a parte autora adquiriu diversos produtos comercializados por meio da plataforma digital mantida pela parte requerida, totalizando o valor de R$ 2.767,20. Entretanto, após o pagamento, apenas um item (gabinete, no valor de R$ 248,00) foi entregue, sendo a conta do autor suspensa sem justificativa prévia, com o consequente cancelamento dos demais itens. Apesar de ter recebido crédito de R$ 674,24 em sua fatura, o autor continuou sendo cobrado pelas demais parcelas da compra, de modo que o valor de R$ 1.844,96 permaneceu retido pela parte requerida até 12/01/2026, data do estorno/reembolso, o qual ocorreu durante o trâmite processual (Id. 10619900559). Nesse contexto, a parte ré requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição material, sob o fundamento de que realizou o estorno do importe de R$ 1.844,96, estorno o qual foi confirmado pelo autor. Contudo, o reembolso procedido pela parte ré foi realizado após considerável lapso temporal (cerca de 10 meses após a compra) e contemplou tão somente o valor histórico do débito. Cumpre registrar que a devolução do valor original, meses após o efetivo desembolso, não recompõe integralmente o patrimônio do consumidor. Para que haja a justa reparação, a quantia devida deve ser monetariamente atualizada, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Desse modo, subsiste o dever da ré de arcar com os consectários legais incidentes sobre o montante pago, procedendo-se, contudo, à compensação com os valores nominais já reembolsados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. À vista disso, INDEFIRO o requerimento efetuado pela parte ré de reconhecimento da perda total do objeto atinente aos danos materiais. Lado outro, ACOLHO, em parte, o pedido autoral de indenização por danos materiais, no que se refere aos consectários legais remanescentes. 4.4. DANOS MORAIS O dano moral, no presente caso, não decorre do simples bloqueio preventivo da conta por suspeita de fraude – que, em si, traduz-se em segurança ao sistema e aos próprios usuários da plataforma. Não obstante, o ato ilícito e a consequente ofensa aos direitos da personalidade materializam-se no desarrazoado lapso temporal em que os valores desembolsados pelo requerente ficaram retidos pela empresa ré (de março/2025 a janeiro/2026). A conduta de cancelar os produtos, bloquear a conta e, simultaneamente, reter o pagamento do consumidor por aproximadamente 10 meses, desborda do mero aborrecimento e atinge a esfera íntima do autor, consubstanciando falha na prestação do serviço e injustificável desgaste. Por conseguinte, tais fatos, certamente, ensejam a indenização pelos danos morais suportados. Considerando que o arbitramento da indenização dos danos morais deve ser feito com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se para a sua finalidade que é a compensação do constrangimento experimentado pela vítima e a inibição de novas condutas semelhantes, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento ilícito, dou por razoável a fixação dos danos morais, nas circunstâncias do caso concreto, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para compensar a parte requerente pela lesão moral sofrida, sem erigir-se em enriquecimento sem causa. 4.5. DESBLOQUEIO DA CONTA – ACESSO À PLATAFORMA – NORMAS DE SEGURANÇA Quanto ao pedido de restabelecimento do acesso à plataforma, é certo que a implementação de ferramentas de segurança, como a verificação de identidade, constitui exercício regular de direito do fornecedor, visando à prevenção contra fraudes sistêmicas. Todavia, uma vez cessada, ainda que parcialmente, a transação controvertida pelo estorno dos valores, a manutenção indefinida do bloqueio, sem oportunizar a escorreita regularização, caracteriza abusividade. Sendo assim, caso a respectiva conta do autor ainda se encontre com restrições, DEFIRO o pleito de desbloqueio de acesso à plataforma. Salienta-se que o desbloqueio pretendido pela parte autora fica condicionado ao atendimento das normas e procedimentos de segurança exigidos pela plataforma, os quais deverão ser previamente disponibilizados e oportunizados pela requerida ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, os consectários legais devidos (correção monetária e juros de mora), tendo como base o valor indevidamente retido e posteriormente reembolsado/estornado via cartão de crédito, no curso do processo: R$ 1.844,96 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Em observância à Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária incidirá desde a data do desembolso (Súmula nº. 43 do STJ), correspondendo à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC. Os juros moratórios, devidos a partir da citação (art. 405 do CC), observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme art. 406, do CC. Na fase de liquidação, o valor histórico deve ser atualizado pelos critérios acima, até a data do reembolso/estorno realizado pela parte ré (Id. 10619900559). Em seguida, deve ser deduzido o valor nominal efetivamente restituído, permanecendo sujeitos à incidência de correção monetária e juros moratórios apenas os valores remanescentes, até a integral satisfação da obrigação. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), e os juros moratórios, devidos a partir da citação (art. 405 do CC), observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406 do CC. c) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta da parte autora na plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Ressalva-se que tal providência fica condicionada à observância, pela parte autora, dos procedimentos de segurança e validação de identidade exigidos pela plataforma, os quais deverão ser oportunizados de forma clara e acessível pela parte requerida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade de justiça será analisado por ocasião da apresentação de recurso junto à Turma Recursal, facultando-se à parte recorrente a juntada de documentos para a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Considerando que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 187 da Portaria Conjunta n.º 1103/PR/2020 do TJMG e Enunciado n.º 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria que intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e, após, encaminhe os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito
