Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCOMITÂNCIA DE ATIVIDADES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço rural e especial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de atividade especial no período de 01/07/2011 a 28/02/2018, considerando a concomitância com atividades rurais; (ii) a aplicação dos consectários legais (juros e correção monetária) às condenações da Fazenda Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O exercício concomitante de atividades rurais e urbanas não descaracteriza o trabalho urbano desempenhado nem afasta o reconhecimento do exercício de atividade especial. A especialidade do período de 01/07/2011 a 28/02/2018 foi comprovada pelo PPP e LTCAT, que indicam a exposição habitual e permanente a agentes químicos.
4. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não pressupõem exposição contínua durante toda a jornada de trabalho, mas sim que seja inerente ao desenvolvimento das atividades e integrada à rotina do trabalhador, conforme o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e precedentes do TRF4.
5. Os consectários legais (juros e correção monetária) são retificados de ofício, aplicando-se os índices definidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) para condenações previdenciárias até a EC nº 113/2021. A partir de 09/12/2021, incide a SELIC conforme a EC nº 113/2021. Após a EC nº 136/2025 (10/09/2025), que suprimiu a regra da SELIC para condenações da Fazenda Pública Federal, aplica-se o art. 406, § 1º, do CC, que remete à SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p.u., do CC). A definição final dos índices de juros e correção monetária é reservada para a fase de cumprimento de sentença, em razão da ADIn 7873 e do Tema 1.361 do STF.
6. A verba honorária é majorada em 20% sobre o percentual anteriormente fixado, em razão do desprovimento integral do recurso do INSS, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Tema 1.059/STJ.
7. É determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, em virtude da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015 e da Resolução nº 620/2025 do TRF4.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso do INSS desprovido. Consectários legais retificados de ofício. Implantação do benefício determinada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; EC nº 20/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, art. 41-A, art. 57, § 3º, art. 58, § 1º e § 2º; Lei nº 13.183/2015; CPC, art. 85, § 11, art. 240, caput, art. 406, § 1º, art. 487, inc. I, art. 497, art. 536, art. 537, art. 1.026, § 2º; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 5.527/1968; Medida Provisória nº 1.523/1996; Decreto nº 2.172/1997; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 70, § 1º; Decreto nº 4.827/2003; Instrução Normativa nº 99/2003 do INSS, art. 148; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 4.882/2003; Medida Provisória nº 1.729/1998; Lei nº 9.732/1998; Instrução Normativa nº 45/2010, art. 238, § 6º; Instrução Normativa nº 77/2015, art. 268, III; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CC, art. 389, p.u.; Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STJ, AR nº 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008; STJ, EREsp nº 345554/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08.03.2004; STJ, AgREsp nº 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.06.2003; STJ, REsp nº 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003; STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.08.2008; STJ, REsp nº 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.11.2005; STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2013; TRF4, EINF nº 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7, Rel. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010; TRF4, AC 5003543-77.2020.4.04.7112, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5002196-59.2022.4.04.7008, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 05.03.2024; TRF4, AC 5025544-44.2010.4.04.7100, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 17.05.2023; TRF4, AC 5016394-06.2019.4.04.7009, Rel. Herlon Schveitzer Tristão, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 30.09.2022; TRF4, AC 5011416-14.2018.4.04.7108, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025; STF, ARE n. 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15); STJ, REsp n. 2.080.584, n. 2.082.072 e n. 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025; TRF4, AC 5001462-07.2019.4.04.7205, Rel. Gabriela Pietsch Serafin, j. 15.12.2023; TRF4, AC 5005810-85.2021.4.04.7209, Rel. Celso Kipper, j. 10.10.2023; TRF4, AC 5009209-94.2017.4.04.7102, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, j. 13.05.2025; TRF4, AC 5005513-49.2019.4.04.7112, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 26.09.2024; TRF4, AC 5011151-34.2017.4.04.7112, Rel. Ana Paula de Bortoli, j. 25.09.2024; STJ, REsp 1.767.789/PR e REsp 1.803.154/RS (Tema 1018); STJ, REsp n. 2.254.109, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 02.03.2026; STJ, REsp n. 2.254.074, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 02.03.2026; STJ, REsp n. 2.254.819, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJEN 24.02.2026; STJ, REsp n. 2.219.514, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 23.02.2026; STJ, Súmula 204; STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 1.361; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; STJ, Tema 1.059/STJ; TRF4, QOAC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/Ac. Des. Federal Celso Kipper, j. 09.08.2007.