Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.809,00 (mil e oitocentos e nove reais), bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais.
A referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, calculada pelo índice oficial de correção monetária adotado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, até o dia 30/08/2024, a partir de quando deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, bem como de juros de mora, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, no valor de 1% ao mês, conforme o disposto pelo antigo art. 406, caput, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, até o dia 30/08/2024, a partir de quando deverão ser calculados nos termos do art. 406, § 1º, do CC.
O valor fixado a título de danos morais deverá ser acrescido de correção monetária, calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data desta sentença, conforme o disposto pela Súmula 362 do STJ, bem como de juros de mora, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, no valor de 1% ao mês, conforme o disposto pelo antigo art. 406, caput, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, até o dia 30/08/2024, a partir de quando deverão ser calculados nos termos do art. 406, § 1º, do CC.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias e ausentes custas pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000464-75.2026.8.13.0028/MG
AUTOR : HENRIQUE AGUIAR NASCIMENTO
ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANDRE NASCIMENTO ROCHA (OAB MG217613)
RÉU : STARLINK BRAZIL SERVICOS DE INTERNET LTDA.
ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir.
O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, em observância ao disposto pelo art. 355, inciso I, do CPC.
Da análise dos autos, verifica-se que não há preliminares pendentes de decisão. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, procedo ao exame do mérito.
Cinge-se a controvérsia em definir se a parte autora faz jus à rescisão do contrato de compra e venda celebrado com a ré Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda., com a consequente restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, em razão da não entrega dos equipamentos adquiridos no prazo contratualmente estabelecido.
As provas documentais demonstram que o autor adquiriu, em 29 de janeiro de 2026, um Kit Starlink Mini, um suporte para mobilidade e um adaptador para carros, pelo valor de R$ 1.809,00, mediante pagamento à vista via Pix, sendo-lhe informada uma janela de entrega entre 13/03/2026 e 03/04/2026 (Evento 1, INIC1). Ultrapassado o prazo, os produtos permaneceram com status "pendente" no sistema da ré, situação confirmada pelos chats de suporte acostados aos autos e pelo print juntado na audiência de conciliação, que atestava a persistência do atraso em 15/05/2026 (Evento 31, DOCCOMPROV1; Evento 32, TERMOAUD1).
A ré, conquanto tenha sustentado ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo o atraso a fatores logísticos internacionais, não infirmou de forma suficiente os elementos juntados aos autos, tampouco apresentou prova contrária apta a afastar a narrativa inicial (Evento 28, CONTESTOUT1). Ao contrário, admitiu expressamente o descumprimento do prazo contratado, limitando-se a oferecer um crédito de um mês de serviço e a instruir o consumidor a aguardar a entrega para, somente então, recusar o produto.
Essa conduta configura ato ilícito que enseja a reparação por danos materiais (art. 35, inciso II, do CDC).
Os danos materiais equivalem ao valor do produto comprado que não foi entregue à parte autora, no montante de R$ 1.809,00 (Evento 1, INIC1).
Insta frisar que, não sendo entregue a mercadoria adquirida e devidamente paga pelo consumidor, responde a empresa vendedora não só pela restituição do valor pago, mas também pela indenização por danos morais em face do descaso que teve frente ao consumidor, mormente quando o mesmo tentou resolver administrativamente o problema sem êxito (Precedente: TJ-MG - Apelação Cível: 5019435-91.2022.8.13.0024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024).
Conforme a jurisprudência do E. TJMG, o arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (Precedente: TJ-MG — Apelação Cível: 5006361-89.2021.8.13.0707 1.0000.23.076131-4/001, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024).
Assim, para a fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, reputo razoável que a condenação, na primeira etapa, tenha como valor básico o equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Passando à segunda etapa, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso, o qual, no caso em apreço, não extrapola aquilo que é comum. Assim sendo, entendo que a indenização deve ser definitivamente fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.809,00 (mil e oitocentos e nove reais), bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais.
A referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, calculada pelo índice oficial de correção monetária adotado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, até o dia 30/08/2024, a partir de quando deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, bem como de juros de mora, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, no valor de 1% ao mês, conforme o disposto pelo antigo art. 406, caput, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, até o dia 30/08/2024, a partir de quando deverão ser calculados nos termos do art. 406, § 1º, do CC.
O valor fixado a título de danos morais deverá ser acrescido de correção monetária, calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data desta sentença, conforme o disposto pela Súmula 362 do STJ, bem como de juros de mora, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, no valor de 1% ao mês, conforme o disposto pelo antigo art. 406, caput, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, até o dia 30/08/2024, a partir de quando deverão ser calculados nos termos do art. 406, § 1º, do CC.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias e ausentes custas pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
