Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INTERESSE DE AGIR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante a reafirmação da DER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há seis questões em discussão: (i) a existência de interesse de agir quanto a períodos de labor já reconhecidos administrativamente; (ii) a possibilidade de reafirmação da DER para obtenção de benefício mais vantajoso quando os requisitos já estavam preenchidos na DER original; (iii) a responsabilidade pela elaboração dos cálculos de liquidação de sentença; (iv) o termo inicial dos juros de mora na reafirmação da DER; (v) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios; e (vi) a distribuição dos ônus de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O interesse de agir da parte autora fica afastado em relação aos períodos de labor já averbados na via administrativa, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.
4. É admitida a reafirmação da DER na via judicial, inclusive quando o segurado já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria na DER original, com o objetivo de assegurar o direito ao benefício mais vantajoso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 995).
5. A elaboração dos cálculos de liquidação de sentença é atribuição da parte exequente, não se podendo impor tal ônus ao INSS, cabendo à autarquia apenas apresentar os elementos necessários que estejam em seu poder, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.
6. Fixada a reafirmação da DER em data anterior ao ajuizamento da ação, mas posterior ao término do processo administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros e dos juros moratórios deve coincidir com a data da citação.
7. São devidos honorários advocatícios pelo INSS quando a demanda envolve outros pedidos contestados além da reafirmação da DER, em observância ao princípio da causalidade.
8. Caracterizada a sucumbência mínima da parte autora, o INSS deve responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
9. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 485, inc. VI, 493, 509, § 2º; CC, art. 406, § 1º; EC nº 103/2019; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.10.2019; TRF4, AC 5001595-52.2019.4.04.7204, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 06.07.2023.