Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRABANDO. ARTIGO 334, §1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a denúncia, a ré foi flagrada por agentes do Departamento de Operações de Fronteira (DOF) transportando, no interior de um veículo Fiat/Siena, 2.160 (dois mil, cento e sessenta) maços de tabaco/essência para narguile de procedência paraguaia (importação proibida sem registro na ANVISA), além de internalizar ilicitamente relógios de pulso estrangeiros avaliados em R$ 70.594,71 (setenta mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), iludindo o pagamento de R$ 31.061,66 (trinta e um mil e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) em tributos federais. A abordagem ocorreu na "Estrada do Curtinho", rota vicinal utilizada para desviar da fiscalização aduaneira e da Polícia Rodoviária Federal. 2.Da prescrição da pretensão punitiva. Quanto ao crime de descaminho, a pena em concreto foi fixada em 1 (ano), 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ocorrendo o prazo prescricional em 04 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, CP. Desse modo, ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de descaminho, declarando extinta a punibilidade do agente, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia (02/03/2022) e a publicação da sentença condenatória (27/03/2026), ultrapassado o lapso temporal de 4 (quatro) anos. 3.A materialidade delitiva dos delitos de descaminho (artigos 334 do CP) e contrabando (artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal) está amplamente comprovada pelos documentos juntados aos autos e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, especialmente, pela Representação Fiscal para Fins Penais; Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0147800-91292/2018; demonstrativo de créditos tributários iludidos; Ato Declaratório de Perdimento nº 02/2019; Relatório de fiscalização ocorrência 1000/2018 DOF/MS. 4.Da inaplicabilidade do princípio da insignificância. O caso não envolve cigarro convencional, mas narguile, cuja tutela penal não se exaure em dimensão meramente tributária, alcançando ainda a saúde pública e a moralidade administrativa. Cumpre registrar que o crime de contrabando de cigarros eletrônicos não admite a aplicação automática dos parâmetros quantitativos ou de valor de tributos iludidos destinados ao crime de descaminho ou mesmo ao contrabando de tabaco convencional, pois a análise para este tipo de produto não leva em consideração a questão tributária, mas sim a absoluta proibição sanitária. Precedente. 5.No caso dos autos, a autoria é inconteste, visto que a apelante foi flagrada em posse das mercadorias, lícitas e ilícitas, com evidente finalidade comercial. 6.No que se refere ao dolo, a lei não exige qualquer finalidade especial de agir (o chamado "dolo específico"), como o animus de obter lucro ou de comercializar. A tese defensiva que invoca a necessidade de "dolo específico" busca criar um requisito subjetivo que não consta da norma penal. 7.Dosimetria da pena do crime do contrabando mantida. 8.Regime semiaberto. Diante das circunstâncias do caso sob estudo, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer em regime inicial semiaberto, com fundamento no artigo 33, § 2.º, alínea "b" e § 3.º, combinado com o artigo 59 do Código Penal e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambos do STF, e na Súmula 269 do STJ. 9.Inaplicabilidade das penas restritivas de direitos. No caso sob estudo, a ré ostenta a condição de reincidente em crime doloso, o que constitui óbice legal expresso, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Ademais, não se cogita a aplicação excepcional do § 3º do referido dispositivo, porquanto a benesse não se revela socialmente recomendável. 10.A inabilitação do direito de dirigir constitui efeito específico da condenação, previsto no inciso III, do artigo 92 do Código Penal, podendo incidir quando o automóvel for utilizado como meio para a prática do delito doloso e mediante fundamentação, como ocorreu na espécie. Além disso, há reiteração delitiva, uma vez que a apelante já foi condenada ulteriormente pelo mesmo delito. Desse modo, verifica-se que a sentença que decretou a inabilitação do apelante para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, está suficientemente fundamentada e encontra amparo no artigo 92, inciso III, do Código Penal. 11.Gratuidade da Justiça deferida. Contudo, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, artigo 98, §2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, artigo 98, §3º). 12.De ofício, declarada a extinção da punibilidade da ré quanto ao crime de descaminho, em razão da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, com fundamento no artigo 107, inciso IV c.c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. 13.Apelação da defesa a que se dá parcial provimento apenas para conceder à apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita.