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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Leandro Moraes Ferreira contra sentença que acolheu preliminar de coisa julgada material e extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória fundada em cheque prescrito no valor de R$ 7.400,00, condenando o Espólio ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que decisão anterior, proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, teria declarado inexigível o crédito por qualquer via. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida em ação de execução cambial — que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e declarou, em sua fundamentação, ser incabível a cobrança "por qualquer via" — forma coisa julgada material apta a obstar o ajuizamento de ação monitória fundada no mesmo cheque; (ii) saber se, para fins de configuração da coisa julgada, há identidade de pedido e de causa de pedir entre a execução de título extrajudicial e a ação monitória; (iii) saber se a conduta do Espólio ao ajuizar ação monitória fundada em cheque prescrito, amparada nas Súmulas 299 e 503 do STJ, configura litigância de má-fé; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para aplicação da teoria da causa madura, com julgamento imediato do mérito dos embargos à monitória por esta Câmara. III. Razões de decidir 3. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, recai exclusivamente sobre o dispositivo da sentença, não alcançando os fundamentos da decisão, ainda que necessários à determinação do alcance da parte dispositiva, por expressa disposição do art. 504, I, do CPC. A afirmação constante da motivação da sentença anterior — de que a cobrança seria incabível "não importando a via" — constitui fundamento da decisão, e não conteúdo dispositivo, sendo, portanto, insuscetível de revestir-se de autoridade de coisa julgada. 4. A configuração da exceção de coisa julgada exige a denominada tríplice identidade — mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). Na ação de execução, o pedido consistia na satisfação forçada e imediata do crédito pela via coercitiva, fundado na eficácia executiva cambial do cheque (art. 784, I, do CPC). Na ação monitória, o pedido é a constituição de título executivo judicial mediante cognição acerca da existência do crédito subjacente (art. 700 do CPC), com causa de pedir fundada na existência da obrigação, e não na força executiva do título. Ausentes a identidade de pedido e de causa de pedir, não se configura a tríplice identidade, afastando-se o óbice da coisa julgada. 5. O cheque prescrito, embora desprovido de eficácia executiva, conserva sua natureza de prova escrita da obrigação, autorizando o ajuizamento da ação monitória, conforme as Súmulas 299 e 503 do STJ, sendo o prazo prescricional quinquenal aplicável, a contar do dia seguinte à data de emissão da cártula. Considerando que o cheque foi emitido em 21/01/2021 e a ação monitória foi distribuída em 2025, a pretensão monitória não se encontra prescrita. 6. O ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito, com amparo em orientação jurisprudencial sumulada do STJ, não caracteriza conduta temerária ou abusiva apta a configurar litigância de má-fé, cuja caracterização exige a demonstração de dolo ou culpa grave, inexistentes na espécie. 7. A aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) não se mostra adequada ao caso, pois, embora os apelados tenham apresentado comprovantes de pagamento no total de R$ 12.200,00, subsiste fundada dúvida quanto à efetiva vinculação desses pagamentos à obrigação representada pelo cheque nº 000056, questão fática que demanda instrução probatória adequada perante o Juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, afastar a preliminar de coisa julgada material e a condenação por litigância de má-fé, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular apreciação do mérito dos embargos à monitória. Tese de julgamento: "1. A afirmação constante da fundamentação de sentença anterior — segundo a qual a cobrança seria incabível por qualquer via — não integra o dispositivo da decisão e, por isso, não é alcançada pela autoridade da coisa julgada material, nos termos do art. 504, I, do CPC. 2. Não há identidade de pedido nem de causa de pedir entre a ação de execução cambial e a ação monitória fundada no mesmo cheque, porquanto a primeira tem por objeto a satisfação forçada do crédito com base na eficácia executiva do título, enquanto a segunda visa à constituição de título executivo judicial com fundamento na existência da obrigação, afastando-se, assim, a tríplice identidade exigida para a configuração da coisa julgada. 3. O ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito, amparado nas Súmulas 299 e 503 do STJ, não configura litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, XXXVI e LV; CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 487, II, 492, 502, 504, I, 700, 701, 783, 784, I, 1.013, § 3º, I; CC/2002, arts. 189 e 206, § 5º, I; Lei nº 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 299/STJ; Súmula nº 503/STJ; STJ, REsp nº 2.088.100/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, REsp nº 332.959/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.06.2005; STJ, AgInt no AREsp nº 2.600.938/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 02.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: