TJGO, Divórcio Litigioso 5686475-90.2026.8.09.0160

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5686475-90.2026.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Promovente: Robson De Lima Barros - CPF 036.673.731-71 Promovida: Ana Lucia Pereira Rodrigues - CPF 046.625.211-06 Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Oferta de Alimentos e Regulamentação de Guarda Compartilhada e Visitas, ajuizada por ROBSON DE LIMA BARROS em face de ANA LÚCIA PEREIRA RODRIGUES, partes qualificadas. A parte autora, na petição inicial (evento 1), requereu a decretação do divórcio do casal, a instituição da guarda compartilhada do filho menor com domicílio materno de referência, o estabelecimento do regime de convivência paterna e a fixação de pensão alimentícia no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Aduziu encontrar-se desprovido de emprego formal após a cessação de benefício previdenciário decorrente de acidente, prestando assistência material a outro filho de união anterior e realizando contribuições voluntárias à genitora no valor variável entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais). Expediu-se, no evento 3, certidão da serventia judicial atestando a inexistência de outras ações em tramitação ou arquivadas entre as mesmas partes no sistema eletrônico. Juntou-se ao evento 5, expediente informativo gerado pela inteligência artificial Berna confirmando a ausência de demandas concomitantes envolvendo os litigantes. No evento 6, sobreveio decisão determinando a emenda da petição inicial para comprovação documental da hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento da gratuidade ou cancelamento da distribuição. Apresentou o autor manifestação de emenda no evento 9, colacionando declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de imposto de renda e extratos bancários de sua titularidade. Proferiu-se, no evento 11, decisão deferindo a gratuidade da justiça, fixando alimentos provisórios no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente e ordenando a citação da requerida com remessa dos autos ao centro conciliatório. Certificou-se no evento 15 o regular encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a realização de sessão de mediação. Lavrou-se no evento 18 certidão de agendamento, designando a audiência de conciliação virtual perante a plataforma digital. No evento 22, expediu-se o competente mandado de citação e intimação da requerida para comparecimento ao ato conciliatório e apresentação de resposta. Acostou-se ao evento 23 a certidão do Oficial de Justiça, noticiando o cumprimento positivo da citação eletrônica por WhatsApp, instruída com o registro da conversa e a respectiva identificação da requerida. Compareceram aos autos as patronas da promovida no evento 24, requerendo habilitação processual mediante a juntada do respectivo instrumento de procuração com poderes específicos. Realizada a sessão perante o centro de conciliação no evento 29, compuseram as partes acordo parcial acerca da separação de fato em 25/04/2026, do divórcio sem alimentos entre os cônjuges, da guarda compartilhada do filho menor com lar de referência materno e do regime de convivência paterna, remanescendo controvertidos os alimentos, as despesas extraordinárias e a partilha de bens. O Ministério Público ofertou parecer no evento 32, manifestando-se favoravelmente à homologação do acordo parcial celebrado pelos genitores em resguardo aos interesses do infante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, encontram-se os autos em condições de julgamento parcial. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. Verifica-se que as partes efetuaram acordo, resolvendo as questões relativas à decretação do divórcio, à dispensa recíproca de alimentos entre os cônjuges, à guarda compartilhada, com residência fixa na casa materna, e convivência com o filho, preservando os interesses do menor. O ilustre representante ministerial manifestou-se favorável ao pedido. Destarte, preenchidos os requisitos materiais e formais de validade, impõe-se a homologação judicial do acordo parcial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito em relação aos tópicos acordados, mantendo-se a exigibilidade dos alimentos provisórios dantes arbitrados no evento 11 até a resolução definitiva das matérias controvertidas (alimentos definitivos, despesas extraordinárias e partilha de bens), cujo trâmite processual prosseguirá com a abertura do prazo contestatório em favor da demandada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes no evento 29, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR o divórcio de ROBSON DE LIMA BARROS e ANA LÚCIA PEREIRA RODRIGUES, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, dissolvendo o vínculo matrimonial, sem alteração no nome das partes; 2. FIXAR a guarda do filho menor KAYO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA de forma compartilhada entre os genitores, estabelecendo o lar materno como residência de referência, nos moldes do artigo 1.583 do Código Civil; 3. REGULAMENTAR a convivência paterna nos exatos termos pactuados na audiência conciliatória, correspondendo a visitas em finais de semana alternados das 9h às 18h de sábados e das 9h às 18h de domingos, sem pernoite, até o menor atingir dois anos de idade, e, após referido período, das 9h de sábado às 18h de domingo, com pernoite, além da divisão equitativa de férias escolares, feriados e datas comemorativas; 4. CONFIRMAR a decisão concessiva do evento 11, mantendo a vigência dos alimentos provisórios em favor do filho menor no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devidos até o dia 10 (dez) de cada mês, até ulterior deliberação quanto ao mérito alimentar; 5. DETERMINAR a expedição do competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda, à margem do assento de casamento das partes (matrícula nº 147751 01 55 2022 2 00005 166 0001366 01), à necessária averbação do divórcio, sem alteração dos nomes dos divorciandos. 6. DETERMINAR o prosseguimento do feito quanto aos pedidos remanescentes não abrangidos pela autocomposição (alimentos definitivos, despesas extraordinárias de saúde e educação e partilha de bens). Desta feita, adotem-se as seguintes providências: 6.1. Aguarde-se o decurso de prazo para contestação pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. 6.2. Apresentada a contestação pela parte requerida, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 6.3. Decorrido o prazo para réplica, independentemente de manifestação dos litigantes, intimem-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 10 (dez) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15) ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifique-se de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 6.6. Decorrido o prazo para manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público, nos moldes do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. 6.5. Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado. 7. Cumpram-se as cláusulas contidas no termo de acordo, o qual faz parte integrante desta sentença, observando as cautelas de autenticidade: o número do processo na parte superior desta sentença e assinatura digital e código de autenticação no rodapé dos referidos documentos. 8. Sem condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios quanto à parcela consensual ora homologada, nos termos do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferida ao demandante, postergando-se a fixação de eventuais ônus sucumbenciais relativos aos pedidos controvertidos para a sentença final. 9. Dou a esta decisão força de termo de guarda/mandado/ofício, nos moldes do Provimento nº 002/2012, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (LAR)