Ementa
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. Art. 1.030, ii, do cpc. Pasep. Ação de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Tema 1.387 do stj. Termo inicial objetivo. Saque integral do principal. Existência de múltiplos lançamentos com zeramento de saldo. Impossibilidade de identificação segura do marco prescricional em cognição sumária. Necessidade de instrução probatória. Adequação da fundamentação ao precedente vinculante. Juízo negativo de retratação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão saneadora proferida em ação de reparação de danos materiais e morais fundada em alegada má gestão de conta individual vinculada ao PASEP. Após a interposição de recurso especial, os autos retornaram à Câmara para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da superveniência do Tema 1.387 do STJ, que fixou como termo inicial da prescrição o saque integral do principal da conta individualizada do PASEP. Ii. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anteriormente proferido deve ser adequado à tese firmada pelo STJ no Tema 1.387 quanto ao termo inicial da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas à gestão de contas do PASEP; e (ii) estabelecer se a documentação constante dos autos permite identificar, em cognição sumária, qual lançamento corresponde ao saque integral do principal apto a deflagrar o prazo prescricional. Iii. Razões de decidir 3. O juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC constitui mecanismo de conformação dos julgados aos precedentes qualificados, impondo a observância das teses firmadas em recursos repetitivos, nos termos dos arts. 926 e 927, III, do CPC. 4. O Tema 1.387 do STJ estabeleceu que o saque integral do principal da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial objetivo do prazo prescricional para pretensões indenizatórias decorrentes de falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 5. A aplicação da tese vinculante exige a identificação precisa do lançamento correspondente ao saque integral do principal, por se tratar do fato jurídico que inaugura a contagem do prazo prescricional. 6. O extrato da conta individual do PASEP apresenta dois momentos distintos de zeramento do saldo, precedidos e sucedidos por lançamentos que indicam a existência de movimentações posteriores, circunstância que impede a definição segura do marco prescricional em sede de cognição sumária. 7. A qualificação jurídica dos lançamentos posteriores ao primeiro zeramento do saldo demanda exame aprofundado da natureza dos créditos registrados, especialmente para distinguir valores relativos ao principal, aos rendimentos ou ao abono anual previsto no art. 239, § 3º, da Constituição Federal. 8. A identificação do efetivo saque integral do principal depende da análise do conjunto probatório e dos registros contábeis da conta individualizada, providência incompatível com os limites cognitivos do agravo de instrumento. 9. A adequação da fundamentação ao Tema 1.387 do STJ não conduz, no caso concreto, ao reconhecimento imediato da prescrição, pois a definição do termo inicial objetivo permanece dependente de instrução probatória perante o juízo de origem. Iv. Dispositivo e tese 10. Juízo negativo de retratação. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.387 do STJ fixa o saque integral do principal da conta individualizada do PASEP como termo inicial objetivo do prazo prescricional das pretensões indenizatórias relacionadas à sua gestão. 2. A aplicação da tese firmada no Tema 1.387 exige a identificação segura do lançamento correspondente ao saque integral do principal. 3. A existência de múltiplos lançamentos com posterior movimentação da conta impede a definição do marco prescricional em cognição sumária quando a documentação disponível não esclarece a natureza dos créditos registrados. 3. A aferição do termo inicial da prescrição demanda instrução probatória quando os elementos constantes dos autos não permitem concluir, de forma inequívoca, qual lançamento corresponde ao saque integral do principal. 4. A adequação da fundamentação ao precedente vinculante não impõe alteração do resultado do julgamento quando subsiste controvérsia fática relevante acerca da identificação do marco prescricional. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 239, § 3º; CPC, arts. 926, 927, III, e 1.030, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.387, REsp 2.214.864/PE e REsp 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025, DJe 17.12.2025; STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.300; TJMT, AI n. 1026841-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 05.05.2026.