Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032462-02.2026.8.11.0001. REQUERENTE: JONATHAN VITHOFT, PATRICIA VENZO GARCIA VITHOFT REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JONATHAN VITHOFT e PATRICIA VENZO GARCIA VITHOFT em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. DAS PRELIMINARES DA PREVALÊNCIA DO CBA EM DETRIMENTO DO CDC Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. DO ABUSO DE DIREITO Rejeito igualmente a preliminar de ausência de pretensão resistida. O ajuizamento prévio de reclamação administrativa não é condição para o exercício do direito de ação, sendo garantido o acesso à justiça nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência dos demandantes em relação a reclamada, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Relatam os autores que adquiriram passagens aéreas multitrechos junto à requerida para retorno de viagem familiar (comemoração do aniversário de 40 anos da autora Patricia) no trecho Maceió/AL – Cuiabá/MT, com conexão em Brasília/DF, para o dia 19/05/2026. Viajavam acompanhados de sua filha Ana Vitória, bebê de 2 anos e 2 meses. Compareceram ao aeroporto de Maceió às 02h20 da manhã para voo previsto às 04h30. Após check-in e embarque, a aeronave permaneceu retida na pista por mais de 1 hora, sem informações claras, limitando-se a ré a mencionar problema operacional. O atraso inviabilizou a conexão em Brasília. Os autores foram tratados de forma vexatória, ficaram desamparados, mendigando informações, com a bebê em estado de irritabilidade extrema. Foram reacomodados em voo de terceira companhia somente às 15h30, acumulando horas de desgaste. Pedem R$ 10.000,00 de danos morais para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00. A requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e ausência de pretensão resistida. No mérito, alega que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave (fortuito interno), que prestou assistência material (voucher de refeição) conforme Resolução 400 da ANAC, que não houve falha na prestação do serviço, e que eventual dano moral não pode ser presumido (REsp 1.584.465/MG). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Em audiência de conciliação realizada em 06/07/2026, restou infrutífera a tentativa de acordo. A parte reclamada requereu o julgamento antecipado. A parte reclamante requereu especificação de provas. É a síntese necessária. A falha na prestação do serviço é incontroversa. A própria requerida reconhece na contestação que o voo sofreu alterações em razão de manutenção não programada da aeronave. Tal circunstância configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, não servindo como excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC. O atraso do primeiro trecho (Maceió–Brasília) causou a perda da conexão para Cuiabá. Os autores permaneceram desamparados por horas no aeroporto de Brasília, acompanhados de bebê de 2 anos, sendo reacomodados somente em voo às 15h30, quando deveriam ter chegado a Cuiabá às 10h da manhã. O tempo total de atraso na chegada ao destino foi superior a 5 horas, em condições de notório desconforto, especialmente considerando a presença de criança de tenra idade. A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor. A perda de conexão, a longa espera com bebê em estado de irritabilidade, a ausência de assistência adequada e o tratamento dispensado pelos prepostos da configuram ofensa à dignidade dos consumidores, ensejando reparação por dano moral. Quanto ao arbitramento, considerando as circunstâncias do caso concreto — tempo de atraso, presença de criança de tenra idade, desgaste físico e emocional prolongado, viagem de retorno de comemoração familiar, e capacidade econômica da ofensora — fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica, sem configurar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Autor, a título de danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito
