Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude de Acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo Interno interposto pelo Embargante e manteve a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele manejado. O Embargante sustenta omissão quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de prévia intimação do Executado, omissão e contradição em relação ao alegado excesso de formalismo e ao enriquecimento sem causa, além de requerer manifestação expressa acerca de diversos dispositivos legais para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São elas: a) verificar se o Colegiado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada nulidade decorrente da ausência de prévia intimação do Executado, sob o fundamento de tratar-se de matéria de ordem pública; b) definir se há omissão ou contradição quanto às alegações de excesso de formalismo, quitação da obrigação, duplicidade de cobrança, bis in idem e enriquecimento sem causa; c) examinar a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de prévia intimação do Executado, porquanto, embora a Câmara não tenha enfrentado expressamente os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, rejeitou implicitamente a tese ao assentar que inexiste pronunciamento jurisdicional com conteúdo decisório autônomo sobre as matérias invocadas e que é inviável o manejo de Agravo de Instrumento. 4. O fato de a nulidade ser qualificada como matéria de ordem pública não afasta a inexistência de decisão recorrível, tampouco autoriza o Tribunal a apreciar originariamente questão não submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. O Colegiado apreciou expressamente a documentação relativa ao cumprimento da ordem judicial e consignou que as alegações de quitação, duplicidade de cobrança, bis in idem, excesso de execução e responsabilidade da fonte pagadora não foram objeto de deliberação pelo Julgador singular. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar, individualmente, todos os dispositivos legais indicados pelas partes; basta que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.349.997/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/3/2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)