Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CERCEAMENTO DE DEFESA E PRECLUSÃO LÓGICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES), na qual a parte autora pleiteava o afastamento da capitalização mensal de juros e a substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a dispensa de produção de provas pela parte impede a posterior alegação de cerceamento de defesa; (ii) se é lícita a capitalização mensal de juros no contrato de FIES; e (iii) se a utilização da Tabela Price caracteriza anatocismo ilegal.
III. Razões de decidir
3. O juiz deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
4. A manifestação clara e inequívoca da parte pela desnecessidade de produzir novas provas atrai a preclusão lógica e impede a alegação de nulidade por cerceamento de defesa após sentença desfavorável.
5. O princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, veda a adoção de comportamentos contraditórios ao longo do processo.
6. A legislação especial autoriza a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após março de 2000, desde que haja previsão contratual expressa.
7. O método de amortização da Tabela Price é legítimo e não configura, por si só, anatocismo, salvo demonstração de que os juros mensais superam a prestação, gerando amortização negativa.
8. Inexiste o dever de indenizar por danos morais quando a instituição financeira atua em conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação vigente.
IV. Dispositivo
9. Recurso inominado conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: "1. A declaração expressa de que não há provas a produzir impede a alegação posterior de cerceamento de defesa por falta de prova técnica; 2. É lícita a incidência de juros capitalizados mensalmente em contratos de financiamento estudantil (FIES) quando expressamente pactuados; 3. A utilização da Tabela Price não implica ilegalidade ou prática de anatocismo na ausência de prova técnica de erro na execução do contrato".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º; e CPC, art. 370, p.u..
Jurisprudência relevante citada:
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.