Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER. AUTONOMIA. TEMA REPETITIVO 1.311 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta por espólio exequente contra sentença que acolheu impugnação do Município de Goiânia e extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição quinquenal. O cumprimento de sentença visava a diferenças remuneratórias retroativas. A sentença de origem fundamentou a decisão no trânsito em julgado ocorrido em 17/10/2011 e na propositura da execução apenas em março de 2026. O apelante busca afastar a prescrição, alegando iliquidez do título e atos judiciais de sobrestamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a pretensão executória da obrigação de pagar quantia certa contra o Município de Goiânia foi alcançada pela prescrição quinquenal; (ii) se a obrigação de pagar era ilíquida; e (iii) se os atos de sobrestamento judicial exarados nos anos de 2024 e 2025, ou o andamento da obrigação de fazer, postergam o termo inicial ou afastam a tese fixada no Tema Repetitivo 1.311 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão executória contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF.
4. O Tema Repetitivo 1.311 do STJ estabelece que o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.
5. O servidor titular do direito faleceu antes do trânsito em julgado do título exequendo. Todas as diferenças salariais postuladas eram pretéritas e estancadas no tempo. O título ostentava imediata liquidez aritmética.
6. O prazo prescricional quinquenal para a deflagração da execução de pagar consumou-se em 17/10/2016. A execução foi proposta apenas em 23/03/2026.
7. Atos judiciais interlocutórios de sobrestamento exarados em 2024 e 2025 são inócuos para restaurar prazo prescricional já consumado. A prescrição, uma vez operada, extingue a pretensão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. A pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na mesma sentença, conforme o Tema Repetitivo 1.311 do STJ. 3. O falecimento do servidor antes do trânsito em julgado torna o título executivo referente a diferenças salariais pretéritas líquido por simples cálculo aritmético. 4. Atos judiciais de sobrestamento proferidos após a consumação da prescrição não têm eficácia para reviver ou restaurar pretensão executiva já extinta."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CC, art. 189; CPC, arts. 85, § 1º, § 3º, inc. I, § 11; 98, § 3º; 487, II; 509, § 2º; 534; 535; 536 a 538; 924, III; 932, III; 1.010, II e III; 1.021, § 4º.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STF, Súmula 383; STJ, Tema Repetitivo 1.311 (REsp 2.057.984/CE e REsp 2.139.074/PE); STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020; TJGO, Cível -> Apelação Cível, nº5453974-84.2018.8.09.0051; nº 0226863-83.2007.8.09.0051.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5799252-59.2023.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE: ESPÓLIO CARLOS AUGUSTO LEAL DE MORAES
APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau
5ª CÂMARA CÍVEL