Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO PRESCRITO. REGISTRO HISTÓRICO NO SISBACEN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, fundamentados na manutenção de registro de dívida prescrita. A apelante sustenta a reforma do julgado para que seja declarada a ilicitude da manutenção do registro e fixada indenização de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção do registro histórico de dívida prescrita no sistema SCR, referente ao período de inadimplência, configura ato ilícito pela instituição financeira; e (ii) estabelecer se a anotação histórica em relatório retrospectivo enseja a responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) realizada durante o período de exigibilidade do crédito configura exercício regular de direito pela instituição financeira, afastando a ilicitude da conduta. 4. O SCR constitui banco de dados de registro histórico cujas informações validamente lançadas não comportam alteração ou exclusão retroativa, pois refletem a realidade das operações financeiras no momento em que ocorreram. 5. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que a ausência de prova de restrição indevida atual ou de anotações abusivas após o prazo legal inviabiliza a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) constitui registro histórico, cujas informações validamente lançadas não comportam alteração, em razão de sua finalidade específica. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º; Código de Processo Civil, art. 85, §11, e art. 373, I; Súmula 323 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, N.U 1041132-11.2023.8.11.0041, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 11.02.2026.