Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a União a restituir aos autores os valores indevidamente retidos a título de Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS) incidentes sobre a parcela de juros de mora dos precatórios PRC 202027-AL, PRC 202026-AL, PRC 202033-AL e PRC 202032-AL (eventos 1, PRECATORIO7 e PRECATORIO8). O cálculo dos valores a serem restituídos não se limita ao exame das quantias indicadas na inicial, devendo ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante o cotejo entre o percentual de CPSS efetivamente retido e a parcela de juros de mora integrante de cada precatório, conforme discriminado nas guias de precatório constantes dos autos, observados eventuais valores já restituídos administrativamente. Na apuração do indébito, as parcelas devidas deverão ser remuneradas, desde cada retenção indevida, pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária. Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante o Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, § 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.