Ementa
Diante do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de trabalho de 01/10/1978 a 31/05/1979, de 01/07/1980 a 08/05/1981 e de 03/05/2003 a 07/11/2008, nos termos do Tema 629 do Colendo STJ; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o réu a reconhecer e averbar como tempo trabalhado na condição de segurado especial o período de 25/09/1972 a 30/09/1978, nos termos do art. 487, I, do CPC; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o réu a reconhecer como tempo de exercício de atividade especial, o período de trabalho de 02/03/1992 a 06/10/1993 , que deverá ser averbado e convertido em comum e; d) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC e condeno o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DIR (Data do implemento dos Requisitos - DER reafirmada) em 12/06/2021, com o consequente pagamento das diferenças devidas, devidamente atualizadas, a partir do vencimento de cada prestação, compensando-se os valores eventualmente percebidos pelo requerente, no mesmo intervalo, a título de benefício não acumulável, observada a prescrição quinquenal. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Sem condenação em custas processuais. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais por força de lei e a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferido no início do processo. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ), em observância ao artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos períodos de trabalho não reconhecidos, no entanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação, embora dependente de cálculo, não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.