Alvaro Simoes Maestrini

Pelo exposto, declaro EXTINTO o processo (art. 485, IV, do CPC) em relação ao pedido de reconhecimento do período de trabalho rural, como segurada especial de 20/10/1989 a 01/05/1998, nos termos do Tema 629 do Colendo STJ e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para: (1) CONDENAR o INSS a averbar: (1.1) como tempo de efetivo exercício da atividade rural na condição de segurada especial, os períodos de 20/05/1977 a 13/05/1985 e de 13/05/1985 a 19/10/1989 e (1.2) como tempo de atividade especial, os períodos de 01/01/2023 a 10/05/2023, de 11/05/2023 a 20/10/2023, de 21/10/2023 a 06/05/2024 e de 07/05/2024 a 05/07/2024; (2) CONDENAR o INSS a implantar o benefício discriminado na tabela a seguir, pagando as parcelas atrasadas com correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais na data de propositura da demanda, a prescrição quinquenal e a compensação das quantias eventualmente recebidas a título de benefícios inacumuláveleis. Considerando-se que a presente sentença pode ser questionada apenas por recurso sem efeito suspensivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, intime-se de imediato a CEAB/DJ para cumprir a obrigação de fazer dentro do prazo assinado na intimação eletrônica, observando os parâmetros indicados acima. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se.

Pelo exposto: a) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, (art. 485, VI, do CPC), em relação ao pedido declaratório de reconhecimento e averbação do período de trabalho rural de 1967 a 07/02/1971, em razão da ausência de interesse processual; b) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, (art. 485, IV, do CPC), em relação ao pedido declaratório de reconhecimento e averbação dos períodos de trabalho rural de 08/02/1971 a 24/10/1980 e de 25/04/1988 a 30/06/1997, em razão da ausência de início de prova material; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) e condeno o INSS a averbar junto ao CNIS do autor o período de trabalho rural, de 25/10/1980 a 24/04/1988 , exercido como segurado especial e a revisar a renda mensal da aposentadoria por idade, desde a DIB, mediante acréscimo do interregno compreendido entre 25/10/1980 a 24/04/1988, na carência e no período contributivo apurados na via administrativa. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, relacionadas às diferenças decorrentes do recálculo do benefício, com correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais na data de propositura da demanda, a prescrição quinquenal e a compensação das quantias eventualmente recebidas a título de benefícios inacumuláveis. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se.

Pelo exposto: a) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC), quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural, exercida como segurada especial, em relação ao período de trabalho de 14/03/1986 a 28/02/1999 em razão da ocorrência de coisa julgada parcial; b) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de emissão de guias para indenização do período de trabalho de 01/11/1991 a 31/12/1994, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir e, c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o pedido de reconhecimento e averbação dos períodos de trabalho de 01/12/1980 a 04/04/1983 e de 02/09/1985 a 29/03/1986, nos termos do art. 485, VI, do CPC em razão da ausência de interesse de agir e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO o réu a: a) revisar a renda mensal inicial do benefício originário do instituidor (NB nº 162.993.841-3), desde a DIB, para incluir no tempo de contribuição e carência os períodos de 03/11/1965 a 17/04/1972 e de 01/11/1972 a 11/11/1980 ; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB, referente às diferenças devidas, compensando-se os valores eventualmente pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados e observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais por força de lei e a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferido no início do processo. Considerando a sucumbência recíproca, já que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre elas os ônus sucumbenciais, na forma do artigo 86 do CPC. Sendo assim, condeno a parte autora a arcar com pagamento do percentual de 60% do valor dos honorários sucumbenciais e o réu INSS a arcar com o pagamento do percentual de 40% do valor dos honorários sucumbenciais, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, ex vi do § 2º, do art. 85 c/c §4º, II, do art. 85, ambos do CPC , ex vi do § 2º, do art. 85 c/c §4º, III, do art. 85, ambos do CPC, no entanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação, embora dependente de cálculo, não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO o réu a: a) revisar a renda mensal inicial do benefício da autora (NB nº 193.126.552-3), desde a DIB, com a inclusão dos salários de contribuição constantes da tabela acima, para efeitos de cálculo da renda mensal inicial; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB, referente às diferenças devidas, compensando-se os valores eventualmente pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados e observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais por força de lei e a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferido no início do processo. Condeno o réu INSS a arcar com o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, ex vi do § 2º, do art. 85 c/c §4º, II, do art. 85, ambos do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação, embora dependente de cálculo, não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Pelo exposto, declaro EXTINTO o processo (art 485, IV, do CPC) em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/02/2014 a 12/11/2019 e de 13/11/2019 a 31/08/2021 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para: 1) CONDENAR o INSS a averbar como tempo de atividade especial, os períodos de 01/12/1986 a 13/06/1990, de 01/08/1990 a 29/02/1996, de 01/01/1997 a 27/07/1998, de 09/06/2001 a 04/08/2002, de 02/06/2003 a 29/03/2008, de 02/03/2009 a 31/05/2011, de 02/05/2012 a 30/04/2013; (2) CONDENAR o INSS a implantar o benefício discriminado na tabela a seguir, pagando as parcelas atrasadas com correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados a prescrição quinquenal e a compensação das quantias eventualmente recebidas a título de benefícios inacumuláveis. Sem condenação em custas processuais. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais por força de lei e o autor é beneficiário da Gratuidade da Justiça , conforme deferido no início do processo. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu a arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, ex vi do § 2º, do art. 85 c/c §4º, II, do art. 85, ambos do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação, embora dependente de cálculo, não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o INSS a pagar o benefício discriminado na tabela a seguir, pagando as parcelas atrasadas com correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais na data de propositura da demanda, a prescrição quinquenal e a compensação das quantias eventualmente recebidas a título de benefícios inacumuláveis e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos alegados danos morais sofridos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferido no início do processo. Con deno a parte autora a arcar com pagamento do valor dos honorários sucumbenciais, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, ex vi do § 2º, do art. 85 c/c §4º, III, do art. 85, ambos do CPC, no entanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para: (1) CONDENAR o INSS a computar como tempo de atividade comum e carência o período de 01/07/2004 a 30/05/2006 (empregadora DINAH DOS SANTOS BRITO); (2) CONDENAR o INSS a implantar o benefício discriminado na tabela a seguir, pagando as parcelas atrasadas com correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais na data de propositura da demanda, a prescrição quinquenal e a compensação das quantias eventualmente recebidas a título de benefícios inacumuláveis. Considerando-se que a presente sentença pode ser questionada apenas por recurso sem efeito suspensivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, intime-se de imediato a CEAB/DJ para cumprir a obrigação de fazer dentro do prazo assinado na intimação eletrônica, observando os parâmetros indicados acima. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal. Depois, remetam-se os autos à instância superior. Nada havendo, certifique-se o trânsito em julgado." Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011529-88.2025.4.02.5002/ES

AUTOR : GILMAR GONCALVES TALIULI

ADVOGADO(A) : LEOMAR MOZZER MACIEL

ADVOGADO(A) : WALLACE MOZZER DINIZ

SENTENÇA

Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que converta o benefício de aposentadoria por idade percebido pelo autor, em aposentadoria por tempo de contribuição e proceda ao recálculo da RMI de sua aposentadoria, desde a DIB, mediante a averbação como tempo rural do período de 05/06/1972 a 30/04/1981. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, relacionadas às diferenças decorrentes do recálculo do benefício, com correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais na data de propositura da demanda, a prescrição quinquenal e a compensação das quantias eventualmente recebidas a título de benefícios inacumuláveis. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se.

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o INSS a computar como tempo de carência e de atividade de professora da educação básica os períodos de 06/02/2006 a 31/12/2006, de 05/02/2007 a 31/12/2007, de 26/04/2007 a 31/05/2007, de 26/08/2007 a 31/12/2007, de 07/02/2008 a 22/07/2008, de 22/07/2008 a 31/12/2008, de 28/07/2016 a 26/08/2016 (empregador Prefeitura Municipal de Castelo - ES) e 25/03/1991 a 22/07/1991; de 24/02/1992 a 04/05/1992; de 01/03/1993 a 23/12/1993; de 21/02/1994 a 16/12/1994; de 01/05/1995 a 22/12/1995; de 04/03/1996 a 19/03/1997; de 01/04/1997 a 30/12/1997, de 26/02/1998 a 15/12/1998; de 15/03/1999 a 30/12/1999; de 15/04/1999 a 30/12/1999; de 01/02/2000 a 30/12/2000; de 01/02/2000 a 22/12/2000; de 01/02/2001 a 21/12/2001; de 31/01/2002 a 21/12/2002; de 31/01/2002 a 17/03/2002; de 18/03/2002 a 23/12/2002; de 10/02/2003 a 22/12/2003; de 16/02/2004 a 22/07/2004; de 17/07/2004 a 22/12/2004; de 03/08/2004 a 30/12/2004; de 10/02/2005 a 27/07/2005; de 01/03/2005 a 29/04/2005; de 30/04/2005 a 28/07/2005; de 28/07/2005 a 30/12/2005 (empregador Estado do Espírito Santo). E JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Sem condenação em custas processuais. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais por força de lei e a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferido no início do processo. Considerando a sucumbência recíproca, já que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre elas os ônus sucumbenciais, na forma do artigo 86 do CPC. Sendo assim, condeno a parte autora a arcar com pagamento do percentual de 60% do valor dos honorários sucumbenciais e o réu INSS a arcar com o pagamento do percentual de 40% do valor dos honorários sucumbenciais, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, ex vi do § 2º, do art. 85 c/c §4º, III, do art. 85, ambos do CPC, no entanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação, embora dependente de cálculo, não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Diante do exposto: (1) DECLARO EXTINTO o pedido (art. 485, VI, do CPC) de retificação do CNIS a fim de constar o período de 14/12/1994 a 30/09/2012, pelo exercício da função comissionada de Chefe de Cartório da 28ª Zona Eleitoral, bem como a relação das remunerações e respectivas contribuições previdenciárias recolhidas; (2) JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para: (2.1) CONDENAR o INSS a: (2.1.1) restabelecer os valores da renda mensal inicial originária do benefício NB 161.416.725-4; (2.1.2) restituir os valores já descontados, a título de suposta devolução de pagamento indevido, ante o recolhimento efetivo e irrepetibilidade da verba alimentar recebida em boa-fé objetiva, observados a prescrição quinquenal e a compensação das quantias eventualmente recebidas a título de benefícios inacumuláveis; (3) DECLARAR a nulidade do débito apurado, no valor de R$ 118.504,91 (cento e dezoito mil e quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos), corrigido monetariamente até 30/01/2024; Sem condenação em custas processuais. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais por força de lei e a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferido no início do processo. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo tendo como base o valor da condenação. Assim, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do NCPC, fixo o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, já que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre elas os ônus sucumbenciais, na forma do artigo 86 do CPC. Sendo assim, condeno a parte autora a arcar com pagamento do percentual de 10% do valor dos honorários sucumbenciais e o réu INSS a arcar com o pagamento do percentual de 90% do valor dos honorários sucumbenciais, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, ex vi do § 2º, do art. 85 c/c §4º, III, do art. 85, ambos do CPC, no entanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando que o valor da condenação, embora dependente de cálculo, não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para: (1) CONDENAR o INSS a computar como tempo de atividade comum e carência os períodos de 01/08/1990 a 31/07/1991, de 01/08/1991 a 31/12/1991, de 01/12/2000 a 31/12/2000 e de 01/07/2001 a 31/08/2001 (empregador JAYME DE LIMA CAMPOS); (2) CONDENAR o INSS a implantar o benefício discriminado na tabela a seguir, pagando as parcelas atrasadas com correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais na data de propositura da demanda, a prescrição quinquenal e a compensação das quantias eventualmente recebidas a título de benefícios inacumuláveleis. Considerando-se que a presente sentença pode ser questionada apenas por recurso sem efeito suspensivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, intime-se de imediato a CEAB/DJ para cumprir a obrigação de fazer dentro do prazo assinado na intimação eletrônica, observando os parâmetros indicados acima. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se.

Diante do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da qualidade de segurado especial rural no período de 06/04/1973 a 17/07/1995, nos termos do Tema 629 do Colendo STJ; b) DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da qualidade de segurado especial rural no período de 12/05/1997 a 01/09/2002, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir; c) DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de emissão de guias para complementação de eventuais débitos em atraso, bem como dos períodos rurais, posteriores a 31/10/1991, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, pois mesmo com o cômputo dos períodos o autor não atinge o tempo de contribuição e carência necessários para a concessão do benefício pleiteado; d) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o réu a reconhecer e averbar como tempo trabalhado na condição de segurado especial rural o período de 18/07/1995 a 11/05/1997, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ressalvo que o referido período, embora deva ser averbado pelo INSS, para ser computado no cálculo do tempo de contribuição, deverá ser previamente indenizado pela parte autora; e) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento como tempo de exercício de atividade especial, o período de trabalho de 02/04/1991 a 28/04/1995, nos termos do art. 487, I, do CPC e; f) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para: (1) CONDENAR o INSS a averbar como tempo de atividade comum o período de 01/09/2003 a 16/06/2004 (empregador M L COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ); (2) CONDENAR o INSS a implantar o benefício discriminado na tabela a seguir, pagando as parcelas atrasadas com correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais recente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais na data de propositura da demanda, a prescrição quinquenal e a compensação das quantias eventualmente recebidas a título de benefícios inacumuláveleis. Considerando-se que a presente sentença pode ser questionada apenas por recurso sem efeito suspensivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, intime-se de imediato a CEAB/DJ para cumprir a obrigação de fazer dentro do prazo assinado na intimação eletrônica, observando os parâmetros indicados acima. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se.