Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEMAIS INCENTIVOS. TEMA 1.182 DO STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a distinção entre créditos presumidos e outros benefícios fiscais de ICMS, mas denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída da efetiva fruição dos primeiros e da observância dos requisitos legais aplicáveis aos demais incentivos.
2. A embargante sustenta omissão quanto à natureza jurídica do crédito presumido e do denominado “estorno de débito”, à apreciação dos documentos apresentados, ao caráter preventivo do mandado de segurança, aos fundamentos constitucionais invocados e à consequência processual da ausência de prova pré-constituída. Alega, ainda, contradição com a tese firmada no Tema 1.182 do STJ.
II. Questões em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão foi omisso quanto à natureza e à efetiva fruição dos benefícios fiscais, ao caráter preventivo da impetração, aos fundamentos constitucionais e à consequência da ausência de prova pré-constituída; e (ii) se há contradição entre a fundamentação adotada e a tese firmada no Tema 1.182 do STJ.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para renovar o julgamento da causa.
5. O acórdão distinguiu expressamente o crédito presumido dos demais benefícios fiscais de ICMS, assentando que o primeiro se submete à orientação firmada no EREsp 1.517.492/PR, enquanto os demais incentivos estão sujeitos ao regime previsto no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, conforme o Tema 1.182 do STJ.
6. A exclusão do crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não dispensa a demonstração de sua efetiva fruição. A equiparação do “estorno de débito” ao crédito presumido, ainda que admitida, não afasta a necessidade de comprovação da utilização do incentivo nas operações e nos períodos indicados.
7. O acórdão não exigiu a apuração antecipada do indébito nem a homologação prévia da compensação, mas apenas a prova da situação fática constitutiva do direito alegado.
8. O caráter preventivo atribuído à impetração não dispensa a prova documental dos fatos já ocorridos quando os pedidos abrangem períodos pretéritos, compensação de valores recolhidos e recomposição de prejuízos fiscais.
9. Não há contradição interna, pois a exigência de observância das condições previstas na legislação para os benefícios diversos do crédito presumido está em conformidade com o Tema 1.182 do STJ.
10. A ausência de menção individualizada a todos os dispositivos constitucionais invocados não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
11. A denegação da segurança não decorreu de simples deficiência formal da petição inicial, mas do exame da pretensão e da ausência de demonstração do direito líquido e certo, não sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito.
12. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC.
IV. Dispositivo e tese
13. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: “1. A exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não dispensa a prova pré-constituída de sua efetiva fruição. 2. Os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido submetem-se às condições previstas no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, conforme o Tema 1.182 do STJ. 3. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 1.022 e 1.025; Lei Complementar 160/2017, art. 10; Lei 12.973/2014, art. 30.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR; Tema Repetitivo 1.182; EDcl no REsp 1.193.789; AgInt no AREsp 2.262.136/PR.