Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAERO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DO TERMO ADITIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DE IPTU. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. TERMO FINAL DE COBRANÇA. RESCISÃO FORMAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.
1. A controvérsia central que se extrai dos recursos consiste em (i) definir se o termo aditivo de prorrogação contratual é nulo pela ausência de apresentação de certidão de regularidade fiscal; (ii) verificar se a cobrança superveniente de IPTU caracteriza desequilíbrio econômico-financeiro apto a afastar a exigibilidade da dívida; (iii) estabelecer o termo final de cobrança do preço mensal da concessão, considerando a desocupação fática do imóvel antes da rescisão formal; e (iv) avaliar a distribuição dos ônus sucumbenciais ante o decaimento recíproco.
2. A boa-fé objetiva orienta as relações contratuais, impondo aos contratantes o dever de agir com lealdade e cooperação em todas as fases do contrato. Nesse sentido, o artigo 422 do Código Civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
3. O princípio da proibição do comportamento contraditório, traduzido na máxima de que ninguém pode vir contra o seu próprio fato, impede que um contratante adote uma conduta que frustre a legítima expectativa gerada na outra parte por um comportamento anterior. Nos contratos administrativos, essa regra de lealdade é igualmente exigida, obstando que a concessionária assine, portanto, anuindo com o termo aditivo de prorrogação e, posteriormente, invoque a própria ausência de certidão de regularidade fiscal para anular o pacto e se eximir de suas obrigações financeiras.
4. A incidência superveniente de IPTU, decorrente do julgamento do Tema Repercussivo n.º 437, não configura desequilíbrio econômico-financeiro excludente da obrigação, permanecendo hígida a responsabilidade expressamente assumida pela concessionária contratante pelo pagamento de todos os tributos incidentes sobre a área ocupada, conforme previsão contratual.
5. A pretensão da embargante/apelante de limitar a dezembro de 2022, não merece acolhimento. Com efeito, a rescisão unilateral do contrato de concessão, em 27/1/2023, ocorre após a notificação da concessionária para apresentar defesa no processo administrativo, constituindo, desse modo, o marco formal que extinguiu em definitivo o vínculo jurídico entre as partes, circunstância que impossibilita a exigência de contraprestação mensal pelo uso da área pública aeroportuária em período posterior, tal como assinalou o douto magistrado sentenciante.
6. O pleito da Infraero de estender a cobrança até a data da imissão de posse em 30 de agosto de 2023 é improcedente, pois restou inequivocamente demonstrado que o imóvel se encontrava totalmente desocupado e sem qualquer atividade comercial desde dezembro de 2022, fato esse atestado por ata notarial lavrada em 30/12/2022. A inércia da Infraero em receber as chaves ou formalizar a retomada do imóvel, mesmo ciente de que a concessionária havia encerrado suas atividades e disponibilizado o bem, impede a cobrança de aluguéis por período posterior à rescisão formal do ajuste, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública.
6. Configurada a sucumbência recíproca, a distribuição dos honorários advocatícios deve observar a exata proporção do proveito econômico obtido por cada litigante, conforme prescrito no art. 86, caput, do CPC.
7. Apelação da INFRAERO parcialmente provida para fixar a verba honorária nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão incidir sobre o proveito econômico obtido por cada litigante. Apelação de IPANEMA 2000 BANCO IMOBILIÁRIO LTDA. desprovida.