Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, para: a) Declarar a nulidade parcial do Auto de Infração n. 06/2019 e da CDA n. 25/2020 que o embasa, determinando a exclusão das seguintes rubricas do crédito tributário executado na Execução Fiscal n. 5002050-16.2020.8.21.0142: (i) subconta COSIF 7.1.1.03.00-8 (Rendas de Adiantamentos a Depositantes); (ii) subconta COSIF 7.1.1.10.00-8 (Rendas de Direitos Creditórios Descontados); (iii) subconta COSIF 7.1.1.05.00-6 (Rendas de Empréstimos); (iv) subconta COSIF 7.1.1.15.00-3 (Rendas de Financiamentos); e (v) subconta COSIF 7.1.9.30.00-6 (Recuperação de Encargos e Despesas); b) Determinar a dedução, do crédito executado referente às contas do grupo COSIF 7.1.7 (Rendas de Prestação de Serviços), dos valores comprovadamente recolhidos pelo embargante a título de ISSQN no período fiscalizado; c) Determinar o recálculo do débito remanescente com atualização monetária pela taxa SELIC, em observância ao Tema 1.062 da repercussão geral do STF, afastando a incidência do índice municipal (VRM) na parte em que supere a SELIC; d) Manter a exigibilidade do crédito referente às seguintes rubricas, que devem permanecer na base de cálculo: (i) conta COSIF 1.8.3.70.00-7 (Serviços Prestados a Receber); e (ii) subconta COSIF 7.1.9.99.00-9 (Outras Rendas Operacionais); e) Determinar o prosseguimento da execução fiscal após o recálculo do débito, com as exclusões e deduções acima determinadas.