2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULA CAMARGO MARTINS em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A., para fins de: a) LIMITAR os juros remuneratórios fixados no contrato discutido à taxa média divulgada pelo BACEN para operações de crédito destinado a microempreendedores, na ordem de 3,45% ao mês e 50,15% ao ano, referente a junho de 2024, data da contratação; b) DETERMINAR a descaracterização da mora da parte autora; e c) CONDENAR a requerida à repetição de indébito, de forma simples, no valor de R$ 1.318,83 (mil trezentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do pagamento de cada parcela onde verificado o respectivo excesso e acrescido de juros moratórios pela SELIC a contar da citação, marco a partir do qual cessa a incidência do IPCA (arts. 389 e 406, § 1º, do CC), autorizada a compensação em caso de saldo em aberto, na forma da fundamentação.

Ante o exposto, na forma do art. 487, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NELSA TEREZINHA CAPPELLARI em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para o efeito de: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo consignado 592103304 (24.2), nº 592718736 (24.5), nº 610130804 (24.8) e nº 620143609 (24.11), tornando definitiva a tutela de urgência concedida, e determinando que o demandado se abstenha de realizar quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, relativas a estes instrumentos; b) CONDENAR o requerido à restituição SIMPLES de todos os valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora em virtude dos contratos ora declarados inexistentes, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, corrigido nos termos da fundamentação; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente no termos da fundamentação; d) AUTORIZAR a compensação, em fase de cumprimento de sentença, dos valores que foram creditados na conta bancária da autora em decorrência dos contratos fraudulentos, com o montante total da condenação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fulcro no art. 50, caput e § 1º, do Código Civil, combinado com os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, para o fim de: a) desconsiderar a personalidade jurídica da empresa LOLO MODAS LTDA. (CNPJ n. 15.809.086/0001-75); b) determinar a inclusão da sócia-administradora JANETE FERREIRA LOURENÇO (CPF n. 830.546.930-15) e da empresa individual JANETE FERREIRA LOURENÇO (CNPJ n. 37.830.265/0001-27) no polo passivo do Cumprimento de Sentença n. 5000217-21.2024.8.21.0142, tornando-as solidariamente responsáveis pelo adimplemento da dívida exequenda; c) proceda-se à anotação e cadastramento das partes incluídas no polo passivo no sistema processual eproc, nos autos da execução principal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILIA BEATRIZ WEYAND DE OLIVEIRA em face de GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES UNIPESSOAL LTDA, para: a) DECLARAR resilidos os "Instrumentos Particulares de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade" (1.6, 1.7 e 1.8) relativos às cotas 07 (Apto. A 603, Bloco A), 13 (Apto. B 615, Bloco B) e 15 (Apto. B 616, Bloco B) do empreendimento Gran Valley Resort, por iniciativa da requerente; e b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a restituírem à autora, em parcela única, os valores relativos às parcelas adimplidas no âmbito dos contratos resilidos, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 406, § 1º, CC, dos quais deverão ser abatidos o percentual de 50% a título de cláusula penal e a integralidade da comissão de corretagem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JONATHAN REUS MULLER em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A., para o efeito de confirmar a tutela de urgência deferida no evento 14, bem como: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor, em dobro, os encargos moratórios indevidamente cobrados em razão do atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito com vencimento em 13/10/2025, no valor total de R$ 1.356,56 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar de 08/08/2025.