Ementa
Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL (INSTAGRAM E FACEBOOK). DESATIVAÇÃO UNILATERAL E DEFINITIVA DE PERFIL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE ("SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS"). ACUSAÇÃO DE EXTREMA GRAVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA CONCRETA POR PARTE DO USUÁRIO. DEFESA PADRONIZADA DESCOMPANHADA DE RELATÓRIOS TÉCNICOS OU LOGS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REATIVAÇÃO DOS PERFIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – 1. Trata-se de recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em face de sentença que tornou definitiva a obrigação de reativar as contas do autor, majorou a multa diária para R$ 1.000,00 e a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em ação na qual alega o autor que em 12 de julho de 2025 foi surpreendido com o bloqueio e desativação permanente de suas contas no Instagram (@alysson_corretor) e Facebook. Destacou que a plataforma digital fundamentou a punição em suposta infração às Diretrizes da Comunidade por sexualização de crianças, imputação que repele veementemente por ser infundada. Assevera que utiliza referidos perfis como instrumento de trabalho na sua atuação profissional como corretor de imóveis. Em seu recurso, a reclamada reprisa as teses de regular exercício de direito pela violação aos termos de uso, inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de danos morais. Impugna a incidência das astreintes por alegada irreversibilidade técnica e inviabilidade de cumprimento. VOTO – 2. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários à admissão do recurso restaram atendidos, razão pela qual merece conhecimento. 3. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. integra o mesmo conglomerado econômico da controladora mundial Meta Platforms Inc., apresentando-se de forma unificada no mercado de consumo nacional perante os usuários dos serviços Facebook e Instagram. À luz da Teoria da Aparência e do sistema de proteção solidária instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, a filial nacional possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. A controvérsia cinge-se à legalidade da desativação sumária e definitiva dos perfis virtuais do autor sob a imputação de violação contratual ligada à segurança de menores. A natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionável, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). 5. Decretada a inversão do ônus da prova em primeira instância, incumbia à empresa recorrente demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria da conduta ilícita debitada ao usuário, caracterizando o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). 6. Examinando detidamente os autos, verifica-se que o recorrente se limitou a formular alegações abstratas e padronizadas acerca de suas políticas internas e termos de uso. 7. A despeito da gravidade da imputação direcionada ao recorrido (sexualização de crianças), a plataforma digital não colacionou aos autos um único elemento técnico concreto — tais como registros de atividade (logs), capturas de tela das mensagens ou publicações supostamente irregulares, ou relatórios de auditoria interna. 8. As telas genéricas insertas no corpo das peças processuais demonstram apenas a ocorrência do bloqueio unilateral, mas não servem como lastro probatório da infração contratual em si. O agir unilateral e automatizado da plataforma, desprovido de notificação prévia detalhada e sem a concessão de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, malfere os ditames da boa-fé objetiva, a função social do contrato e o art. 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 9. Evidenciada a abusividade do bloqueio, a manutenção da ordem de reativação das contas do autor no Facebook e Instagram é medida que se impõe, restando incólume o provimento do juízo de origem. 10. No tocante à alegação de impossibilidade técnica e iminente enriquecimento sem causa do autor, a multa cominatória possui caráter eminentemente coercitivo, visando compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer específica. O argumento de medida irreversível ou incapacidade técnica não se sustenta quando direcionado a um dos maiores conglomerados de tecnologia do planeta, detentor de absoluto controle sobre a infraestrutura e os bancos de dados de suas plataformas. 11. O valor fixado e o teto limitador de 60 dias guardam estrita proporcionalidade com a capacidade econômica da ofensora, mostrando-se adequados para desencorajar a desídia processual já demonstrada nos autos com o descumprimento deliberado da tutela provisória. 12. A desativação de contas promovida nestes moldes configura lesão que suplanta a barreira do mero dissabor cotidiano. 13. A imputação unilateral e infundada de prática relacionada à exploração ou abuso sexual infantil atenta frontalmente contra a honra subjetiva e a dignidade do indivíduo, revestindo-se de natureza in re ipsa ante o notório abalo psicológico e o constrangimento impingidos. Ademais, o autor utiliza o perfil comercial do Instagram como ferramenta para o desenvolvimento de seu labor profissional como corretor de imóveis. 14. A privação arbitrária de sua principal vitrine digital e meio de captação de clientes obstaculizou o exercício de sua atividade profissional, gerando sentimentos de angústia e impotência. 15. No que tange ao quantum indenizatório, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica da ré e a função pedagógico-punitiva da reprimenda, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo juízo de base atende com moderação aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento ilícito do autor e não merecendo retoques por esta Turma Recursal. DISPOSITIVO – 16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 17. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 18. Súmula que serve como acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 19. Por quórum mínimo.