Inteiro teor
Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800807-57.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THA LIANE NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES BARROS NASCIMENTO REU: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS SARAH MELLYSSA DE ALMEIDA NOJOSA LORENA PÉROLA DA SILVA SANTANA KAMILLA KELLY ANDRADE BORGES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por THA LIANE NASCIMENTO PEREIRA, à época adolescente e representada por sua genitora, MARIA DE LOURDES BARROS NASCIMENTO em desfavor de SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SÃO LUÍS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 15 de maio de 2024, compareceu ao Terminal de Integração da Cohab, acompanhada de três amigas, com o propósito de realizar uma recarga de R$-10,00 (dez reais) em seu cartão de transporte, no qual havia saldo anterior de R$ 3,00 (três reais). Afirma que entregou a cédula à funcionária responsável, a qual teria informado que a nota estava amassada e apresentava dificuldade de leitura, todavia, procedeu à recarga pretendida. Após o procedimento de recarga do bilhete, verificou que o cartão permanecia com saldo de apenas R$-3,00, tendo o setor de conferência confirmado a inexistência do crédito. Sustenta que retornou ao guichê, mas a atendente afirmou ter efetuado a recarga. Inconformada, a autora buscou o auxílio do Supervisor do terminal. Relata que o Supervisor condicionou a solução do problema à apresentação do respectivo comprovante, circunstância que a levou a procurar o documento em uma lixeira situada ao lado do guichê, sem êxito. Acrescenta que solicitou acesso às imagens das câmeras de segurança, mas não foi atendida, e que recebeu tratamento grosseiro e desinteressado por parte do Supervisor. Aduz, ainda, que buscou solucionar a controvérsia extrajudicialmente por intermédio da Defensoria Pública, mediante o encaminhamento de ofícios ao SET e à SMTT, sem que a entidade ré apresentasse resposta, tendo a SMTT informado que somente o requerido possuía acesso aos dados das operações de compra e venda de créditos. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação do réu ao ressarcimento de R$-10,00 (dez reais), a título de danos materiais, e ao pagamento de R$-5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação (ID. 151907238). Por decisão de ID 152972704, foi decretada a sua revelia, com a incidência do respectivo efeito material, sendo facultado às partes prazo comum de 5 (cinco) dias para indicarem as questões de fato e de direito relevantes e especificarem as provas que pretendiam produzir. Devidamente intimada, a requerente pugnou pela prova oral, com a inquirição de testemunhas (ID. 154460454). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 170321405), na qual foram delimitadas as questões fáticas controvertidas e as questões de direito. Foi, ainda, invertido o ônus da prova, em razão da relação de consumo, e deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento designada e realizada em 12 de maio de 2026, ocasião em que, frustrada a tentativa de conciliação em razão da ausência do réu, foram ouvidas as testemunhas Kamilla Kelly Andrade Borges e Lorena Pérola da Silva Santana, tendo sido deferida, a requerimento da Defensoria Pública, a dispensa da testemunha Sarah Mellyssa de Almeida Nojosa. Após a inquirição das testemunhas presentes, o Defensor Público apresentou alegações finais oralmente, conforme gravação juntada, sendo determinada a conclusão do feito para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia deve ser examinada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora figura como destinatária final do serviço de recarga do cartão de transporte, enquanto o requerido integra a cadeia de fornecimento do serviço. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que o dever de indenizar decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, independentemente da demonstração de culpa. Na decisão de saneamento, reconheceu-se a natureza consumerista da relação jurídica e determinou-se a inversão do ônus da prova. Desse modo, apresentada pela consumidora prova mínima e verossímil dos fatos constitutivos de seu direito, incumbia ao requerido demonstrar a regularidade da operação de recarga, a efetiva disponibilização do crédito ou a existência de alguma circunstância capaz de afastar sua responsabilidade. O requerido, contudo, além de não apresentar contestação, não trouxe aos autos os registros internos da operação, os comprovantes de recarga emitidos no dia e horário dos fatos, os dados do fechamento do caixa ou qualquer outro elemento que demonstrasse que o valor entregue pela autora foi efetivamente creditado. Também não comprovou ter adotado providência para preservar e verificar as imagens das câmeras de segurança do local, embora estivesse em posição técnica muito mais favorável para esclarecer o ocorrido. De outro lado, a autora se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia. Sua narrativa encontra respaldo no acervo documental e, especialmente, na prova testemunhal produzida durante a instrução. A testemunha Kamilla Kelly Andrade Borges declarou que presenciou a autora entregar o dinheiro e o cartão para a realização da recarga e que, logo depois, constatou-se que o crédito não havia sido inserido. Confirmou, ainda, que um funcionário condicionou a solução do problema à apresentação do comprovante e determinou que a autora o procurasse no lixo. A testemunha também afirmou que a autora era menor de idade à época, que não encontrou o comprovante descartado e que os funcionários não ofereceram auxílio adequado para a resolução do problema, tratando-a com "ignorância" e limitando-se a informar que seria necessário aguardar o fechamento do caixa. Confirmou, por fim, que o valor não foi devolvido. No mesmo sentido, Lorena Pérola da Silva Santana relatou ter visto a autora retirar o dinheiro do bolso para efetuar a recarga e, posteriormente, verificar que o valor não havia sido creditado no cartão. Segundo a testemunha, os funcionários não demonstraram disposição para solucionar a ocorrência e exigiram a apresentação do comprovante físico. A testemunha confirmou, ainda, que, após insistência das adolescentes, o funcionário determinou, em tom grosseiro, que a autora procurasse o comprovante no lixo, onde permaneceu revirando grande quantidade de papéis, diante das pessoas que circulavam no terminal. Relatou também que foi sugerida a consulta às câmeras de segurança, providência que não foi adotada pelos responsáveis pelo atendimento. Os depoimentos são coerentes entre si e convergem quanto aos elementos essenciais da demanda. A entrega do numerário, a ausência do correspondente crédito, a falta de solução administrativa e a submissão da autora à procura do comprovante em um cesto de lixo. As pequenas diferenças periféricas não comprometem a credibilidade dos relatos, especialmente porque as testemunhas foram presenciais e apresentaram versões concordantes sobre o núcleo do acontecimento. Desse modo, o acervo probatório confirma suficientemente os fatos mínimos narrados na inicial. Em contrapartida, o requerido, a quem incumbia demonstrar a regularidade da prestação do serviço, permaneceu inerte e deixou de apresentar elementos que estavam sob sua esfera de disponibilidade técnica e informacional. A falha na prestação do serviço, portanto, está caracterizada. A autora entregou o valor destinado à recarga, mas o crédito correspondente não foi disponibilizado, tampouco houve restituição do numerário ou solução efetiva para o problema. O dano material corresponde à quantia de R$-10,00 (dez reais), entregue pela autora para a recarga e não convertida em crédito no cartão de transporte. Embora se trate de valor reduzido, o prejuízo patrimonial encontra-se demonstrado, não havendo motivo para afastar o dever de restituição apenas em razão de sua pequena expressão econômica. A extensão do dano material influencia o valor da reparação, mas não elimina a existência do prejuízo nem exonera o fornecedor de restituir o que recebeu sem prestar adequadamente o serviço correspondente. É, portanto, devido o ressarcimento de R$-10,00 (dez reais). O deslinde da controvérsia não pode considerar apenas o valor econômico da recarga. A pretensão indenizatória não se fundamenta unicamente na perda da quantia de R$-10,00, mas, sobretudo, nas circunstâncias concretas em que a falha do serviço ocorreu e na situação constrangedora à qual a autora foi submetida. Não se cuida de simples inadimplemento contratual ou de mero aborrecimento cotidiano. A autora, então adolescente, buscou solucionar uma falha ocorrida no próprio estabelecimento responsável pela recarga. Em vez de receber atendimento adequado, foi tratada com descaso e orientada, de forma grosseira, a procurar o comprovante em um cesto de lixo situado em ambiente público e de intensa circulação de pessoas. A situação adquire maior gravidade porque o requerido dispunha de meios mais adequados e menos invasivos para apurar o ocorrido. Poderia ter consultado os registros internos da operação, conferido o caixa ou providenciado a preservação e a análise das imagens das câmeras de segurança, especialmente diante da insistência da autora e de suas acompanhantes. Ao invés disso, transferiu integralmente à consumidora, adolescente e vulnerável, o ônus de solucionar uma falha relacionada ao serviço por ele administrado. A situação não foi conduzida em conformidade com as diretrizes protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA assegura ao adolescente proteção integral, reconhece sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e garante os direitos à dignidade, ao respeito e à preservação de sua integridade psíquica e moral. Estabelece, ainda, ser dever de todos colocá-lo a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, bem como de atos de negligência praticados por ação ou omissão. No caso, em vez de prestar atendimento compatível com essa proteção especial, o requerido permitiu que uma adolescente fosse tratada com descaso e submetida, em ambiente público e de intensa circulação de pessoas, à procura de um comprovante em um cesto de lixo. A prova oral confirmou que a autora era menor de idade e que, mesmo diante dessa circunstância, os funcionários não lhe prestaram auxílio adequado, tratando-a de forma rude e transferindo-lhe o ônus de solucionar a falha do próprio serviço. A prova oral demonstra que a autora permaneceu procurando o comprovante entre diversos papéis descartados, diante de terceiros, enquanto os funcionários se recusavam a prestar auxílio efetivo. Uma das testemunhas afirmou que várias pessoas passaram pelo local e presenciaram a autora mexendo no lixo, descrevendo a situação como humilhante. O constrangimento suportado ultrapassa os limites dos dissabores ordinários. A conduta do requerido atingiu a dignidade da autora, submetendo-a a exposição pública desnecessária e degradante, que poderia ter sido evitada por meio de providências simples e compatíveis com o dever de qualidade e segurança inerente às relações de consumo. Encontram-se, assim, comprovados a falha na prestação do serviço, o dano extrapatrimonial e o nexo causal, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL . RECARGA DE CARTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO NÃO CREDITADA. BLOQUEIO INDEVIDO DO ACESSO DA AUTORA AO ÔNIBUS E À PLATAFORMA DE EMBARQUE. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. EXPOSIÇÃO DE CONSUMIDOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE . DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO 5315677-63.2019 .8.09.0051, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/12/2023). ***** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFIGURADA - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a parte que não procede à regularização da situação do consumidor obrigando-o, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa e, depois, a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela negligência gerencial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50986447520238130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). Quanto ao valor da reparação, devem ser consideradas a natureza do constrangimento, a condição de adolescente da autora à época dos fatos, a exposição ocorrida em local público, o comportamento desidioso dos prepostos do requerido e as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem permitir enriquecimento sem causa. Nesse contexto, mostra-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais em R$-5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com as particularidades do caso e suficiente para compensar o abalo suportado e desestimular a repetição de condutas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar o requerido SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SÃO LUÍS a restituir à autora a quantia de R$-10,00 (dez reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. b) condenar o requerido ao pagamento de R$-5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento e juros de mora desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406, §§ 1.º a 3.º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida da variação do IPCA. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1.°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3.º do art. 406 do Código Civil). Às expensas da ré, custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de julho de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
