Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O embargante sustentou omissões e contradições quanto à violação do artigo 163, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005, à subsistência do patrimônio de afetação, à competência do juízo recuperacional, à contradição entre decisões na recuperação judicial, e à falta de análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da Súmula 308 e da alienação fiduciária.
II. TEMA EM DEBATE
2.1. se o acórdão foi omisso quanto à incidência do artigo 163, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005;
2.2. se o acórdão foi omisso sobre a subsistência do patrimônio de afetação e a incompetência do juízo recuperacional;
2.3. se o acórdão foi omisso por não analisar o REsp nº 2.198.901-GO;
2.4. se o acórdão contém contradição entre a decisão de impugnação de crédito e a decisão agravada; e
2.5. se o acórdão foi omisso ao não analisar o REsp nº 2.130.141-RS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Não há omissão quanto ao artigo 163, parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005, pois o acórdão enfrentou a questão ao fundamentar o cancelamento das garantias na extinção da obrigação principal por quitação integral das unidades, aplicando o princípio da acessoriedade da garantia fiduciária.
3.2. A alegação de omissão sobre a subsistência do patrimônio de afetação e a incompetência do juízo recuperacional não procede, pois a questão não constituiu fundamento determinante do acórdão, que se limitou à legalidade do cancelamento das garantias sobre unidades quitadas e à competência do juízo recuperacional para a organização patrimonial. Embargos de declaração não se prestam à ampliação objetiva da controvérsia.
3.3. Inexiste omissão por não ter sido analisado o REsp nº 2.198.901-GO, visto que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos ou precedentes, mas apenas os aptos a infirmar a conclusão adotada.
3.4. Não há contradição entre a decisão proferida na impugnação de crédito e a decisão agravada, pois a contradição apta a justificar os embargos é interna ao julgado, não entre decisões distintas proferidas em momentos processuais diferentes.
3.5. Não há omissão por não ter sido analisado o REsp nº 2.130.141-RS, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, sustentada por fundamentos autônomos (crédito concursal e acessoriedade da garantia), que subsistiriam mesmo se afastada a aplicação analógica da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos de declaração conhecidos mas desprovidos.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à ampliação dos limites da controvérsia recursal. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão jurídica, ainda que sem menção expressa a dispositivo legal, e a decisão é sustentada por fundamentos autônomos suficientes. 3. A extinção da obrigação principal pela quitação integral do bem imobiliário cancela a garantia fiduciária pela aplicação do princípio da acessoriedade, independentemente de anuência do credor. 4. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é interna ao julgado, não se confundindo com eventual divergência entre decisões proferidas em momentos processuais distintos. 5. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 1.425; CPC/2015, arts. 4º, 80, inc. VII, 1.022, 1.026, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 3º, 163, § 4º.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 308, STJ; STJ, AgInt no REsp. 1.475.258-MS; STJ, REsp nº 1.629.470-MS; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.877.995-DF; STJ, REsp nº 2.130.141-RS; STJ, REsp nº 2.198.901-GO; TJRJ, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0032847-84.2022.8.19.0000; TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1047210-55.2022.8.26.0100.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
AGRAVO DE INSTRUMENTO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº
: 5313482-61.2026.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA EMBARGANTE : BANCO DE BRASÍLIA S.A. – BRB EMBARGADO : RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (em Recuperação Judicial) e OUTROS
RELATÓRIO E