Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 5283745-47.2025.8.09.0051
Natureza: Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Wagner Trentino
Polo passivo: Banco do Brasil S.A. e outros
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício)
Trata-se de ação revisional de contratos bancários cumulada com pedido de tutela de urgência, posteriormente adequada ao procedimento de tratamento do superendividamento previsto na Lei n.º 14.181/2021, ajuizada por Wagner Trentino em face de Banco do Brasil S.A., Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento e Itaú Unibanco S.A., objetivando a repactuação das dívidas de consumo, em razão da alegada situação de superendividamento.
Na petição inicial (evento 1), o autor alegou que, após perder o emprego, passou a exercer atividade autônoma, sofrendo redução de sua capacidade financeira, o que inviabilizou o pagamento das obrigações assumidas perante as instituições financeiras rés. Sustentou encontrar-se em situação de superendividamento e requereu a revisão das dívidas, com elaboração de plano judicial de pagamento, preservando-se o mínimo existencial.
Sobreveio decisão inicial (evento 6), por meio da qual o Juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando documentação destinada à comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira.
Na sequência, a Nu Pagamentos S.A. apresentou contestação no evento 21, arguindo, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e requerendo a tramitação do feito sob segredo de justiça. No mérito, sustentou a inexistência dos pressupostos legais para configuração do superendividamento, afirmando que o débito decorre de contratação eletrônica válida, regularmente formalizada mediante biometria e confirmação de dados pessoais, bem como da efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor. Defendeu a regularidade das operações realizadas e pugnou pela improcedência dos pedidos.
Em cumprimento à determinação judicial, o autor apresentou nova emenda à inicial (evento 22), informando renda mensal de R$ 4.500,00, despesas essenciais de R$ 2.965,17 e capacidade mensal de pagamento de R$ 1.534,83. Apresentou plano de pagamento em sessenta parcelas mensais, totalizando R$ 92.089,80, a serem distribuídas proporcionalmente entre os três credores.
No evento 24, a petição inicial foi recebida, ocasião em que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.
No evento 67, foi determinada a suspensão do feito em razão da interposição de agravo de instrumento.
No evento 89, foi juntado o acórdão proferido no agravo de instrumento, por meio do qual o Tribunal de Justiça determinou que a análise da inversão do ônus da prova fosse postergada para o momento processual adequado.
Na sequência, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (evento 100), arguindo preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, a inexistência dos requisitos do superendividamento e a impossibilidade de intervenção judicial para modificação compulsória das obrigações assumidas.
O Itaú Unibanco S.A. também apresentou contestação (evento 103), defendendo a ausência dos pressupostos legais do superendividamento, a inexistência de comprometimento do mínimo existencial e a impossibilidade de imposição judicial de renegociação compulsória dos contratos.
Por meio do evento 115, foi determinada a designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC. Após redesignações, a audiência foi efetivamente realizada, conforme evento 161, restando infrutífera a tentativa conciliatória. Na ocasião, o autor apresentou seu plano de pagamento; a Nu Pagamentos recusou a proposta e apresentou alternativas de negociação; o Banco do Brasil recusou o plano sem apresentar contraproposta; e o Itaú Unibanco apresentou proposta diversa de pagamento, inexistindo acordo entre as partes.
Encerrada a fase conciliatória, foi expedida a certidão do evento 162, intimando a parte autora para apresentação de réplica às contestações e especificação das provas.
Em atendimento, o autor apresentou réplica no evento 172, rebatendo as preliminares suscitadas pelas instituições financeiras, reiterando a configuração do superendividamento e defendendo a aplicação da Lei n.º 14.181/2021. No evento 173, especificou as provas pretendidas.
Na sequência, foi proferida a decisão saneadora (evento 176), na qual o Juízo reapreciou a distribuição do ônus da prova, em observância ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento, deferindo sua inversão. Na mesma decisão, delimitou os pontos controvertidos, indeferiu a produção de prova pericial e determinou que o autor apresentasse declaração completa de imposto de renda e extratos bancários consolidados das instituições financeiras rés.
Em cumprimento à determinação judicial, o autor juntou aos autos os extratos da Nu Pagamentos (evento 190), extratos do Banco do Brasil (eventos 191 e 192), extrato do Itaú (evento 193) e declaração de imposto de renda (evento 194).
Após a manifestação das partes acerca dos documentos apresentados, os autos vieram conclusos para sentença, conforme evento 209.
Breve relato. Decido.
A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões relevantes ao deslinde da causa são predominantemente de direito e os elementos documentais constantes dos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento judicial.
A prova pericial requerida foi indeferida na decisão saneadora do evento 176, ocasião em que também foi determinada a apresentação de documentação complementar pela parte autora, providência posteriormente cumprida. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas.
Passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelos requeridos.
1. Preliminares suscitadas pela Nu Pagamentos S.A.
A requerida Nu Pagamentos S.A. alegou ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que não teria sido previamente acionada na via administrativa.
A preliminar não merece acolhimento.
O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado, como regra, ao prévio esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria resistência apresentada pela requerida em contestação, mediante oposição expressa ao plano de pagamento e aos pedidos formulados pelo autor, evidencia a existência de lide e a necessidade da tutela jurisdicional.
No procedimento de repactuação de dívidas decorrente do superendividamento, a tentativa conciliatória integra o próprio rito judicial previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, não constituindo requisito indispensável o prévio requerimento administrativo dirigido individualmente a cada credor.
Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de pretensão resistida e de interesse processual.
A requerida também postulou a tramitação do processo em segredo de justiça.
O pedido igualmente não comporta acolhimento. As hipóteses de restrição da publicidade processual encontram-se previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, não se enquadrando a presente demanda, por sua natureza, em qualquer delas.
A existência de contratos bancários, extratos de conta e informações financeiras não justifica, por si só, a imposição de sigilo sobre a integralidade do processo. Eventual documento que contenha dado pessoal ou bancário sensível poderá receber restrição específica de acesso, sem necessidade de decretação de segredo de justiça sobre todos os atos processuais.
Rejeito o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça.
2. Preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil S.A.
O Banco do Brasil S.A. arguiu a inépcia da petição inicial.
A preliminar deve ser rejeitada.
Embora a petição inicial tenha demandado complementação, os vícios inicialmente identificados foram objeto das determinações judiciais de emenda e posteriormente sanados pela parte autora, especialmente mediante a apresentação de informações acerca da renda, das despesas essenciais, da relação dos credores e do plano de pagamento.
A peça inicial, considerada em conjunto com as emendas apresentadas, contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório, como demonstrado pela defesa de mérito apresentada pelos requeridos.
Não se verifica, portanto, qualquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil.
Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
O requerido também sustentou a ausência de interesse de agir.
Sem razão.
O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso, o autor afirma encontrar-se impossibilitado de adimplir suas dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial e busca a instauração do procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a ausência de composição na audiência conciliatória realizada no evento 161 e a resistência manifestada pelas instituições financeiras demonstram a necessidade de pronunciamento judicial.
A verificação da efetiva configuração do superendividamento e da viabilidade do plano apresentado constitui questão de mérito, não se confundindo com a existência de interesse processual.
Rejeito a preliminar.
O Banco do Brasil impugnou, ainda, a gratuidade da justiça concedida ao autor.
Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, tratando-se, contudo, de presunção relativa, passível de afastamento mediante elementos concretos que evidenciem capacidade econômica para suportar as despesas processuais.
Embora os documentos juntados aos autos revelem movimentações financeiras que deverão ser consideradas no exame do mérito, tais registros, isoladamente, não demonstram de forma segura que o autor possua disponibilidade econômica suficiente para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção.
Ausente prova inequívoca capaz de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, mantenho o benefício anteriormente concedido e rejeito a impugnação à gratuidade da justiça.
3. Questões suscitadas pelo Itaú Unibanco S.A.
O Itaú Unibanco S.A. sustentou a ausência dos pressupostos legais para o reconhecimento do superendividamento e a impossibilidade de imposição compulsória de renegociação dos contratos.
Tais alegações não constituem preliminares processuais autônomas.
A discussão acerca da presença dos requisitos previstos nos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, do comprometimento do mínimo existencial e da possibilidade de estabelecimento de plano judicial de pagamento está diretamente relacionada à procedência ou improcedência da pretensão deduzida.
Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de modificação compulsória das obrigações contratuais integra o mérito da controvérsia, devendo ser examinada em conjunto com o regime jurídico específico do superendividamento.
Não há, portanto, questão preliminar a ser acolhida em relação à defesa apresentada pelo Itaú Unibanco S.A.
Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, a incidência da legislação consumerista não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da situação de superendividamento.
A Lei n.º 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, estabelecendo o art. 54-A, § 1º, do CDC:
“Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”
A caracterização do superendividamento exige, portanto, demonstração concreta e cumulativa da condição de consumidor pessoa natural de boa-fé, da natureza consumerista das dívidas e da impossibilidade manifesta de adimplemento das obrigações sem comprometimento do mínimo existencial.
O procedimento de repactuação possui uma primeira fase conciliatória, disciplinada pelo art. 104-A do CDC, durante a qual o consumidor apresenta proposta de pagamento aos credores. Frustrada a conciliação, admite-se o prosseguimento para a fase prevista no art. 104-B do CDC, com a possibilidade de instituição de plano judicial compulsório.
Contudo, a ausência de acordo na audiência conciliatória não acarreta, por si só, o direito à imposição judicial do plano apresentado pelo consumidor. A repactuação compulsória pressupõe a comprovação dos requisitos legais do superendividamento, cujo ônus, quanto aos fatos constitutivos da pretensão, permanece atribuído à parte autora, sem prejuízo da inversão probatória deferida em relação aos documentos e informações sob domínio das instituições financeiras.
No caso, o autor declarou, na emenda do evento 22, perceber renda mensal de R$ 4.500,00, suportar despesas essenciais de R$ 2.965,17 e possuir disponibilidade de R$ 1.534,83 para pagamento dos credores. Com base nesses valores, apresentou plano para quitação de R$ 92.089,80, em sessenta parcelas mensais, embora o passivo indicado na demanda seja substancialmente superior.
Ocorre que a documentação financeira posteriormente juntada aos autos não corrobora, de maneira segura, a realidade econômica apresentada na planilha elaborada unilateralmente pelo requerente.
Os extratos bancários revelam movimentação financeira expressiva e incompatível com a renda mensal declarada. Em setembro de 2025, houve entrada de mais de R$ 14.000,00 no banco Nu Financeira. Em novembro de /2025, cerca de R$ 20.000,00. Para o ano corrente, 2026, somente juntou o extrato de janeiro, não justificando o motivo dos demais terem sido omitidos.
Já no Banco do Brasil, em janeiro de 2026, tem comprovante de pagamento de consórcio e pagamento de fatura de cartão de crédito em torno de R$ 9.000,00.
Embora parte dessas operações corresponda a transferências entre contas da própria titularidade do requerente, tal circunstância não torna os registros irrelevantes. Ao contrário, evidencia a manutenção de recursos e de circulação financeira em mais de uma instituição bancária, sem que o autor tenha esclarecido, de forma satisfatória, a origem inicial dos valores, a composição de sua renda efetiva e a razão da manifesta divergência entre os montantes movimentados e a renda mensal de R$ 4.500,00 informada no processo.
A mera transferência de numerário entre contas próprias não configura, isoladamente, renda nova. Todavia, a frequência e a expressividade dessas movimentações, somadas à realização de investimentos, exigiam explicação documental consistente acerca da origem dos recursos. Essa demonstração não foi produzida.
Também foram identificadas aplicações e resgates em RDB, além de movimentação relacionada à reserva de ativo identificado como NUBR33. A existência de investimentos financeiros não exclui, por si só, a possibilidade de endividamento. Contudo, constitui elemento relevante na aferição da alegada impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento da subsistência básica.
Os extratos ainda registram despesas com hospedagens por meio da plataforma Airbnb, compras em estabelecimentos comerciais, além de gastos recorrentes com serviços de alimentação, transporte por aplicativo e assinaturas de entretenimento, como Netflix, YouTube Premium e HBO Max.
Tais despesas também não são ilícitas nem autorizam juízo moral sobre as escolhas pessoais do consumidor. Entretanto, devem ser consideradas na análise objetiva da alegação de comprometimento do mínimo existencial, especialmente porque a Lei n.º 14.181/2021 não se destina à preservação integral do padrão de consumo anteriormente mantido, mas à proteção das condições indispensáveis à subsistência digna.
Além disso, o requerente não comprovou adequadamente as despesas mensais de R$ 2.965,17 indicadas na emenda. A simples apresentação de planilha unilateral não é suficiente para demonstrar custos permanentes com moradia, alimentação, saúde, transporte e demais necessidades essenciais.
Cabia ao autor apresentar documentos que permitissem aferir a efetividade, a periodicidade e a indispensabilidade das despesas alegadas, tais como contratos, faturas, recibos e comprovantes de pagamento. A ausência dessa comprovação impede estabelecer, com segurança, qual parcela de sua renda está efetivamente comprometida com despesas essenciais.
A declaração de imposto de renda juntada no evento 10 igualmente não confirma a renda mensal indicada na emenda. Nela consta o recebimento de rendimentos tributáveis pagos pela empresa Planal Lubrificantes no importe de R$ 68.512,30, além de rendimentos isentos relacionados a verbas rescisórias e FGTS no montante de R$ 54.613,68, décimo terceiro salário de R$ 3.624,46 e participação nos lucros de R$ 300,00.
Ainda que as verbas rescisórias e o FGTS não representem renda mensal habitual, o conjunto documental evidencia disponibilidade financeira superior àquela retratada na planilha inicial e reforça a necessidade de esclarecimento quanto à real capacidade econômica do requerente.
Portanto, há divergência relevante entre a renda informada, os rendimentos declarados ao Fisco e os valores efetivamente movimentados nas contas bancárias. Essa inconsistência não foi superada por prova suficiente.
Registre-se, ainda, que o mínimo existencial não corresponde à totalidade da renda do consumidor nem se confunde com a manutenção de todas as despesas por ele habitualmente assumidas. O Decreto n.º 11.567/2023 estabeleceu o valor de R$ 600,00 como parâmetro regulamentar para fins de prevenção, tratamento e conciliação das situações de superendividamento.
No caso concreto, o próprio autor afirmou possuir, após o pagamento das despesas que considera essenciais, disponibilidade mensal de R$ 1.534,83. Assim, conforme os dados por ele próprio apresentados, não se verifica renda remanescente inferior ao parâmetro de R$ 600,00.
A parte autora tampouco demonstrou que, após satisfeitas as necessidades básicas comprovadas, lhe restaria valor inferior ao mínimo existencial regulamentar. Ao contrário, sua própria planilha registra disponibilidade superior a duas vezes e meia esse parâmetro, sem considerar as movimentações bancárias expressivas identificadas nos extratos.
Não se desconhece que o valor regulamentar de R$ 600,00 deve ser examinado à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor. Contudo, mesmo sob uma análise individualizada, o requerente não produziu prova suficiente de que o pagamento das dívidas inviabilizaria sua subsistência digna.
O que se constata é a existência de passivo financeiro elevado. Entretanto, endividamento expressivo e superendividamento juridicamente protegido não são conceitos equivalentes. A tutela prevista na Lei n.º 14.181/2021 exige demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial, e não apenas a existência de múltiplos contratos, redução de renda ou dificuldade financeira.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta-se no sentido de que a mera alegação de endividamento não basta para a incidência da Lei n.º 14.181/2021:
“O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira.” (TJGO, Apelação Cível n. 5116115-90.2023.8.09.0097, Rel. Des. Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, DJe de 30/04/2024).
No mesmo sentido:
“O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira.” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5727508-76.2022.8.09.0006, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 13/03/2023).
Em igual orientação, decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
“Ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido.” (TJDFT, Apelação Cível n. 0736617-74.2022.8.07.0001, Rel. Des. Sandra Reves, julgamento em 29/05/2024).
Também o Tribunal de Justiça do Estado do Acre reconheceu que, para aplicação da Lei n.º 14.181/2021, é indispensável a comprovação objetiva do comprometimento do mínimo existencial:
“Para a aplicação da Lei n.º 14.181/2021, é indispensável a comprovação objetiva do comprometimento do mínimo existencial.” (TJAC, Apelação Cível n. 0708012-86.2022.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros, julgamento em 21/01/2025).
Desse modo, apesar da existência de dívidas relevantes e da alegada redução dos rendimentos após a perda do emprego, a prova produzida não permite concluir que o autor esteja manifestamente impossibilitado de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
Ao contrário, as movimentações bancárias em valores elevados, as aplicações financeiras, a circulação de recursos entre contas próprias, a divergência entre a renda declarada e os valores movimentados, bem como a ausência de comprovação documental das despesas mensais alegadas, afastam o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.
Não demonstrada a situação de superendividamento juridicamente qualificada, inexiste fundamento para imposição de plano judicial compulsório aos credores.
Por conseguinte, os pedidos devem ser julgados improcedentes.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Wagner Trentino em face de Banco do Brasil S.A., Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento e Itaú Unibanco S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem rateados igualmente entre os patronos dos requeridos.
Em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Publicada e Registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
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