Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL
AUTOS Nº 5215763-16.2025.8.09.0051
S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por NICHOLAS DAVIH BORGES DA SILVA, em desfavor de AMERICAN AIRLINES INC e BRITISH AIRWAYS PLC.
Na inicial, a parte autora assevera que adquiriu uma passagem aérea junto às partes requeridas, com embarque previsto em Nova York/EUA, conexão em Londres/Inglaterra, com destino final em Cracóvia/Polônia.
Aduz que o voo de conexão em Londres foi cancelado, de sorte que o embarque para o destino final somente ocorreu após o transcurso de mais de 18 (dezoito) horas.
Assevera que durante o período que teve que aguardar para embarcar para o destino final, recebeu suporte material de forma insuficiente, e assim sendo, requer o pagamento de indenização pelos danos morais suportados.
Foram acostados documentos.
Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (eventos 16 e 17), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 22.
Decisão saneadora proferida no evento 58.
Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, a primeira requerida se manifestou nos termos da minuta de evento 65.
Intimadas para apresentarem suas alegações finais, as partes quedaram-se inertes.
É o que consta.
DECIDO.
Preliminarmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente e, ante a ausência de matérias de ordem preliminar a serem dirimidas, passo de imediato a análise do meritum causae.
No mérito, deve-se consignar, que a tutela jurídica ao patrimônio material e imaterial da pessoa é garantida constitucionalmente, consoante a norma insculpida no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a todo indivíduo o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima.
O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Pela exegese do ordenamento jurídico acima aludido, infere-se que para haver a condenação ao pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrada a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida.
In casu, vê-se que a parte autora assevera que adquiriu uma passagem aérea junto às partes requeridas, com embarque previsto em Nova York/EUA, conexão em Londres/Inglaterra, com destino final em Cracóvia/Polônia.
Aduz que o voo de conexão em Londres foi cancelado, de sorte que o embarque para o destino final somente ocorreu após o transcurso de mais de 18 (dezoito) horas.
Assevera que durante o período que teve que aguardar para embarcar para o destino final, recebeu suporte material de forma insuficiente, de forma que requer a percepção da indenização devida.
Por sua vez, a segunda requerida sustenta que as autoridades aeroportuárias polonesas determinaram o cancelamento do voo, por questões de segurança, diante das más condições climáticas registradas em Cracóvia, de sorte que o cancelamento do voo ocorreu em razão de caso fortuito/força maior.
Com efeito, importa registrar, que ainda que se admita que o cancelamento do voo tenha decorrido de caso fortuito/força maior, tal circunstância não afasta, por si só, o dever da companhia aérea de prestar assistência adequada aos passageiros afetados, nos termos da legislação consumerista e das normas que regem o transporte aéreo.
O cancelamento de voo, por razões meteorológicas ou operacionais, insere-se no risco inerente à atividade desenvolvida pela companhia aérea, constituindo fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade da transportadora pelos transtornos suportados pelo consumidor, especialmente quando demonstrado atraso expressivo na chegada ao destino final.
Ademais, verifica-se que o atraso suportado pelo autor ultrapassou 18 (dezoito) horas, circunstância que, por si só, extrapola o mero dissabor cotidiano, caracterizando falha relevante na prestação do serviço.
Cumpre destacar ainda, que não há nos autos prova suficiente de que a parte requerida tenha efetivamente prestado assistência material adequada ao passageiro, tais como hospedagem, alimentação e demais suportes necessários durante o período de espera, limitando-se a segunda requerida a alegar que prestou a assistência necessária, sem a correspondente comprovação documental.
Destarte, conclui-se que mesmo que o cancelamento inicial tenha ocorrido por fatores externos, a demora excessiva para reacomodação e a ausência de suporte adequado configuram falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilização da companhia aérea.
Neste contexto, a Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006, estabelece em seu artigo 19, que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo de passageiros, salvo se demonstrar que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, todavia, os valores ficam limitados aqueles descritos no artigo 22.
Outrossim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo não se submetem às limitações da Convenção de Montreal, aplicando-se, nesses casos, os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
A respeito:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)
Registre-se que neste caso é dispensável a prova da extensão do dano, por se tratar de dano moral in re ipsa, de sorte que o simples atraso injustificado no voo, é capaz de gerar dano moral indenizável.
Neste sentido:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021).
Outrossim, impende destacar, que a responsabilidade entre as companhias aéreas que participaram do serviço de transporte contratado é solidária, na medida em que fazem parte da cadeia de fornecimento do serviço contratado pela parte autora.
A respeito:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA – CADEIA DE FORNECECEDORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – DANO MATERIAL – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO – DIMINUIÇÃO. I – Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II – A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV – Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.” (TJ-MG – AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021).
Quanto ao valor da indenização, considerando que a moral possui valor imensurável, deve-se ressaltar, que a indenização nesses casos, não encontra equivalência econômica, como no dano material, de sorte que a indenização por dano moral representa uma punição ao infrator e uma satisfação à vítima, de forma a atenuar seu sofrimento.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em seus julgados, tem defendido que a indenização por dano moral deve ser arbitrada com a finalidade de punir o infrator da moral alheia, para desta forma demonstrar a intolerância da sociedade com condutas dessa natureza, logo, a condenação por dano moral possui caráter pedagógico, na medida em que busca inibir o infrator quanto a repetição da conduta inadequada.
Nesse diapasão, conclui-se que a fixação do quantum da indenização por dano moral deve representar um valor simbólico, de forma a atenuar a dor da vítima e punir o infrator, de sorte que a indenização justa deve ser aquela que não cause o empobrecimento do causador do dano, nem tampouco, o enriquecimento da vítima.
Corroboram com esse entendimento, os seguintes julgados, in vebis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Omissis. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5026736-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 1. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EM ENDEREÇO DIVERGENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. Omissis. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Para a fixação do valor do dano moral há de considerar-se as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte, moralmente, lesada e a reprimenda inócua para o causador do dano. Daí, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se justa e razoável. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora, devem fluir desde a data do evento danoso, conf. Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária, a ser corrigido pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 4. Omissis. 5. Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0202027-31.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2019, DJe de 03/04/2019).
À luz desse julgado, vê-se que o magistrado diante do caso concreto, é livre para decidir quanto ao valor da indenização por dano moral.
No caso em tela, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo tal valor justo, na medida em que não se afigura exorbitante de maneira a causar o enriquecimento sem causa, nem tampouco, apresenta-se como irrisório, de forma a não inibir outras condutas da mesma natureza por parte da requerida, representando assim, uma sanção razoável, considerando tratar-se de empresa de grande potencial econômico.
Ex positis, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, condeno a partes requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser acrescido juros legais (artigo 406, do Código Civil), devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça) e de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça), e consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante as disposições do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.
É a decisão.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Danilo Luiz Meireles dos Santos
Juiz de Direito
ag
