Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 54.711,49 (cinquenta e quatro mil, setecentos e onze reais e quarenta e nove centavos),referente às parcelas 002-1/173 a 063-1/173 do contrato Nº 005.261, acrescido de juros de mora e correção monetária pelo IPCA, que devem ser calculados a partir da citação, na forma do artigo 406 do CC/02, além das parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento.
CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).
Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos.
INTIME-SE a parte responsável pelo recolhimento das custas finais, se houver, para realizar o pagamento no prazo de 5 dias. Não havendo o recolhimento, proceda o cartório com a sua averbação, independente de nova conclusão.
Publicada nesta data. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GUAPÓ
1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC
Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000,
E-mail : [email protected] - Tel. 062-3216-7800
Vara Cível
Processo nº 5759167-74.2023.8.09.0069
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Paulo Ortegal Empreendimentos Ltda, CPF/CNPJ nº 20.077.656/0001-10
Requerido: Jose Carlos Barbosa Gomes, CPF/CNPJ nº 047.554.783-75
SENTENÇA
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PAULO ORTEGAL EMPREENDIMENTOS LTDA. em desfavor de JOSE CARLOS BARBOSA GOMES e FRANCISCA DOS REIS GOMES DA SILVA SOUSA, todos qualificados nos autos.
A parte autora afirma que na qualidade de legítima proprietária do lote 3 da quadra 11, localizado na Rua 12, do Loteamento Residencial Ortegal, no município de Abadia de Goiás/GO, firmou em 08/03/2017 contrato de promessa de compra e venda com os réus, pelo preço ajustado de R$ 72.441,00, a ser pago em 180 prestações mensais e sucessivas. Em 11 de julho de 2018, devido à inadimplência dos réus, um aditivo contratual reajustou o valor para R$ 78.538,54, a ser pago em 173 parcelas mensais. Contudo, os requeridos adimpliram apenas a primeira parcela do saldo devedor refinanciado, e encontram-se em débito com as prestações de número 002-1/173 a 063-1/173, que somam um total de R$ 54.711,49.
Por essa razão requer a condenação dos réus ao pagamento do valor atualizado do débito e das parcelas do contrato que se vencerem no curso da ação.
Com a inicial juntou documentos (evento 1).
Recebida a inicial (evento 6).
Citação dos réus (evento 14, 33 e 65).
Decretada a revelia e arbitrada multa aos réus (evento 107).
Pedido de cumprimento de sentença pelo Estado de Goiás (evento 114).
Intimadas as partes para manifestarem-se sobre a cláusula compromissória firmada entre as partes (evento 115).
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório. DECIDO.
Assegurado às partes o princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa. Observadas todas as regras procedimentais impostas pelo ordenamento jurídico.
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, II do CPC.
Os réus, citados, optaram pela revelia.
A revelia é a faculdade permitida ao réu, de manter-se inerte, ao invés de resistir à pretensão proposta perante à jurisdição.
O ônus imposto a sua inércia é a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme se depreende do artigo 344 do CPC, e a fruição, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, dos prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos (CPC, art. 346).
É certo que esta presunção é relativa, e deve vir acompanhada das provas que demonstrem o direito alegado, não altera a distribuição do ônus probatório.
Assim, mesmo diante da inércia do réu, compete ao julgador examinar se os fatos alegados estão amparados por provas minimamente idôneas, que demonstrem a plausibilidade jurídica do pedido e a existência de relação obrigacional capaz de ensejar a procedência da demanda.
Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.
O autor busca a condenação do réu ao pagamento do valor devido em razão do contrato firmado entre as partes. Juntou aos autos a prova da relação obrigacional e o demonstrativo do valor devido.
Diante do inadimplemento contratual, dispõe o artigo 475 do Código Civil:
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Ensina Pablo Stolze Gagliano que “o credor, diante da inexecução da obrigação, possui uma faculdade alternativa: ou mantém o vínculo obrigacional exigindo a prestação devida, ou promove a resolução contratual, restituindo-se as partes ao estado anterior” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, Novo Curso de Direito Civil – Contratos, v. 4, 2019).
Assim, o ordenamento jurídico brasileiro confere ao credor a prerrogativa de optar entre a satisfação forçada da obrigação ou a extinção do vínculo, conforme sua conveniência e interesse jurídico.
Desse modo, vejo que o autor demonstrou a existência da obrigação, através do contrato, e o seu inadimplemento, assim, impõe-se a procedência do pedido. Em razão da mora, deve ser acrescido ao débito a correção monetária pelo IPCA, a partir citação, calculado na forma do artigo 406 do CC/02.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 54.711,49 (cinquenta e quatro mil, setecentos e onze reais e quarenta e nove centavos),referente às parcelas 002-1/173 a 063-1/173 do contrato Nº 005.261, acrescido de juros de mora e correção monetária pelo IPCA, que devem ser calculados a partir da citação, na forma do artigo 406 do CC/02, além das parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento.
CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).
Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos.
INTIME-SE a parte responsável pelo recolhimento das custas finais, se houver, para realizar o pagamento no prazo de 5 dias. Não havendo o recolhimento, proceda o cartório com a sua averbação, independente de nova conclusão.
Publicada nesta data. Intimem-se.
Guapó, data da assinatura digital
Pedro Ricardo Morello Brendolan
Juiz de Direito
Gab07
