Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PORANGATU
VARA CÍVEL II
SENTENÇA
Processo: 6133214-20.2024.8.09.0130
Autor: Nelcina Dias Fernandes
Réu: Banco Bradesco S.a.
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
1. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR, proposta por NELCINA DIAS FERNANDES em desfavor do BANCO DO BRADESCO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.
Na inicial, a parte autora alega que: 1) é pessoa simples, de idade avançada, tendo como única fonte de renda os seus benefícios previdenciários; 2) ao analisar seu extrato “Histórico de Créditos” emitido pelo INSS, fora surpreendida com um desconto mensal em seu benefício no valor de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos) resultante de um empréstimo consignado; 3) frisa que desconhece o desconto e a contratação do serviço da parte ré e tentou solucionar a demanda administrativa, mas não obteve êxito.
Ao final, pleiteia: 1) que seja concedida a medida liminar, a fim de que a ré não realize novos descontos; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a declaração de inexistência de vínculo entre as partes; 4) a determinação da devolução do valor indevidamente cobrado; 5) a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Na movimentação 10 a inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, indeferida a liminar e encaminhado os autos para o CEJUSC.
Em contestação (mov. 26), a parte requerida, alegou a ausência do interesse de agir, prescrição trienal, prescrição quinquenal.
No mérito, a requerida alegou: 1) o negócio jurídico válido - da filiação espontânea - da autorização quanto aos descontos da mensalidade associativa junto aos proventos previdenciários; 2) da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; 3) não repetição do indébito; 4) da inexistência de danos morais e enriquecimento sem causa.
Foi certificado na movimentação 30 a realização de audiência de conciliação sem acordo.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31).
Instada a se manifestar, a autora pugnou pela prova pericial (mov. 35) Enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36).
Foi proferida decisão saneadora (mov. 37), na qual se rejeitaram as preliminares e prejudiciais suscitadas. Determinou-se a inversão do ônus da prova e declarou-se o feito saneado. Fixou-se como ponto controvertido a existência e validade do negócio jurídico que teria originado os descontos impugnados, bem como a verificação de eventuais danos morais, e a consequente responsabilidade civil da parte promovida, bem como. Houve a determinação da produção de prova pericial.
Laudo pericial acostado em mov. 71, apontando que as assinaturas constantes no contrato, objeto da lide, divergem do padrão de autenticidade da autora.
A parte autora concordou com a conclusão da perícia (mov. 78), enquanto o banco réu, em mov. 79 pugnou pela improcedência da ação análise do laudo em conjunto com as demais provas dos autos.
Decisão de mov. 82, homologou o laudo pericial.
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório, Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).
Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo a análise do mérito, tendo em vista que as questões preliminares já foram analisadas em decisão saneadora de mov. 37..
Pontua-se, antes de prosseguir, que o presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), por inteligência dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como da Súmula n.º 297 do STJ.
A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.
2. Mérito
2.1. Da relação Jurídica
A controvérsia sobre os fatos reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, a qual, em tese, autorizaria os descontos realizados no benefício da autora.
Em casos como o em análise, em que a parte autora controverte a própria existência de relação, a ela não pode ser imputado o ônus de provar a contratação. Competindo, dessa forma, à parte requerida demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado.
Com a contestação (mov. 26), o banco réu juntou aos autos a cópia do contrato n°. 324684759-8, supostamente firmado entre as partes. Entretanto, as assinaturas apostas nos referidos documentos foram impugnadas pela parte autora, de sorte que, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.061, do Superior Tribunal de Justiça, remanesce com o banco réu o ônus de comprovar a higidez do documento, veja-se:
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).
Nesse norte, foi deferida a produção da pericial (mov. 71), a qual concluiu que:
“A análise da Peça Questionada e dos Padrões de Confronto do AUTORA Nelcina Dias Fernandes revelou a Falsificação por Imitação Exercitada. Neste tipo de falsificação, o falsário possui um modelo da assinatura original da vítima e pratica exaustivamente a execução da imitação por diversas vezes até ser capaz de reproduzir a grafia extremamente semelhante, sem a necessidade de consultar o modelo de guia”.
Como se observa, a prova técnica é enfática ao afirmar que as assinaturas acostadas no contrato são falsas, impondo-se o reconhecimento da nulidade do contrato apresentado 324684759-8 por vício de consentimento, e, consequentemente, a declaração da inexistência de relação jurídica, e a ilicitude dos descontos realizados no benefício da autora.
2.2. Dos danos
Discute-se, ainda, a hipótese de responsabilidade por fato do serviço, que o CDC regulamenta em seu art. 14, dispondo que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.
Soma-se a isso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 479, no sentido que a contratação de empréstimo mediante fraude, como ocorreu no caso, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, respondendo a instituição financeira, objetivamente, pelos prejuízos decorrentes da fraude. Vejamos:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”
Logo, constatada a existência de fraude, não poderá o réu se esquivar da responsabilidade, notadamente porque não tomou as precauções necessárias para evitar que terceiros efetuassem empréstimo em nome da parte autora, assumindo, nos termos da Súmula 479, acima transcrita, o risco de arcar com os prejuízos decorrente da fraude.
a) Danos materiais (repetição de Indébito)
No que pertine à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, é pacífico o entendimento de que não se exige a comprovação da má-fé do fornecedor para que seja aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Basta, para tanto, que reste evidenciada a violação à boa-fé objetiva, princípio de observância obrigatória durante toda a relação de consumo. Vejamos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Todavia, acerca da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese:
TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).
Porém, houve a modulação de tal entendimento, com base no artigo 927, § 3º, do CPC: "Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão."
Desse modo, considerando o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, a restituição dos valores descontados até essa data deve ser feita de forma simples. Por outro lado, para os descontos que se deram após o mês de março de 2021, a restituição será em dobro. Além disso, como visto na citação anterior, o STJ firmou o entendimento na desnecessidade de comprovação da má-fé para se configurar a repetição de indébito.
b) Danos morais
A reparação por danos morais encontra respaldo tanto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, quanto no Código Civil, especificamente nos artigos 186 e 927, os quais preveem que a violação de direito, ainda que de cunho exclusivamente moral, enseja o dever de indenizar.
Com efeito, é consolidado o entendimento de que o dano moral decorre da prática de ato ilícito, originado de conduta direta ou indireta do agente, configurando-se por ofensa à dignidade, aos sentimentos e aos valores subjetivos e éticos da pessoa, suscetível de lhe causar constrangimento, tristeza ou mágoa de natureza íntima.
Cabe ao julgador, em um primeiro momento, distinguir o dano moral do mero aborrecimento. O primeiro se caracteriza pela dor interior e subjetiva que, extrapolando os limites da normalidade do cotidiano do homem médio, provoca desequilíbrio emocional, afetando intensamente o bem-estar do ofendido. Já o mero aborrecimento resulta de chateações e pequenos contratempos típicos da vida em sociedade, os quais todos estão sujeitos no exercício de suas atividades cotidianas. Assim, nem toda situação desagradável é capaz de configurar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva violação a direito subjetivo.
No caso em análise, verifica-se que houve efetiva subtração de valores do patrimônio da parte autora, mediante falha injustificada na prestação de serviços por parte da instituição requerida. Tal circunstância, somada ao fato de a parte autora ter sido compelida a recorrer ao Poder Judiciário para reaver o que lhe é de direito, atrai a incidência dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no que se convencionou denominar de “teoria do desvio produtivo”, caracterizando, assim, o dano moral indenizável.
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Ao realizar bloqueios indevidos de valores sob alegação de suspeita de fraude e ilicitude, desconsiderando os documentos apresentados para comprovação da procedência sem indicar a razão para tanto, a instituição financeira infringiu os princípios da informação e da transparência, configurando, portanto, o ato ilícito. 4. O bloqueio indevido da conta bancária é infortúnio que, conjugado com as circunstâncias do caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral ao consumidor. 5. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor se vê obrigado a desperdiçar o seu tempo e a se desviar de suas atividades para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, irrecuperável e, portanto, indenizável. 6. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos extrapatrimoniais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.” (TJGO, Apelação Cível n.º 5570901-31.2021.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe 01/04/2024). (original sem destaque)
Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço e a consequente lesão à esfera íntima da parte autora, de modo a violá-la em sua dignidade e forçá-la a buscar solução judicial para reparar o prejuízo, é devida a indenização por danos morais, a ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.
b.1) Do quantum indenizatório
No que se refere ao valor da indenização por danos morais, adota-se o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, em um primeiro momento, deve o magistrado estabelecer um valor-base, considerando o interesse jurídico lesado, com fundamento em precedentes que tenham tratado de casos similares. Em um segundo momento, deve o julgador avaliar as circunstâncias específicas do caso concreto, para fixar o valor definitivo da indenização, observando o princípio do arbitramento equitativo, nos termos legais.
A propósito, dispõe o STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. [...] DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. […] 3. Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido, a título de danos morais, 'deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano'.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). (AgInt no AREsp 2.141.882/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 24/11/2022). (original sem destaque)
Com efeito, na primeira etapa da análise, e conforme o bem jurídico atingido, observa-se que a jurisprudência, em casos similares de descontos indevidos em conta bancária a título de seguros não contratados, fixa o valor da indenização por danos morais entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejam-se alguns precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. [...]” (TJGO – Recurso Inominado 5224136-49.2021.8.09.0092, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal, DJe 09/05/2022)
AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.” (TJGO – Recurso Inominado 5742402-90.2022.8.09.0092, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal, DJe s/data)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. […]” (TJGO – Apelação Cível 5359091-87.2023.8.09.0046, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe 09/04/2024)
Na segunda etapa do método bifásico, analisando-se as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a autora teve valores descontados de sua conta bancária durante anos, sem que houvesse autorização contratual válida, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para buscar a reparação dos danos sofridos. O cenário revela violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, bem como situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando o tempo útil da autora e acarretando transtornos significativos.
Desse modo, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, a extensão do dano, a conduta da parte ré e os parâmetros jurisprudenciais, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes;
b) CONDENAR a parte requerida à restituição, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, em decorrência do contrato impugnado, nos termos do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalva-se que, em relação aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, aplica-se a restituição em dobro, enquanto os valores descontados anteriormente deverão ser restituídos de forma simples, desde que devidamente comprovados na fase de cumprimento de sentença. Com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto indevido até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir da vigência da referida lei, os valores serão corrigidos unicamente pela taxa Selic, que, por sua natureza, já contempla juros e atualização monetária, vedada qualquer cumulação com outro índice.
c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de responsabilidade extracontratual, com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, a partir do ato ilícito (art. 406, §1º do CC/02, Súmula 54 STJ, com redação da Lei nº 14.905/2024) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que os valores serão corrigidos unicamente pela taxa SELIC, que, por sua natureza, já contempla juros e atualização monetária, vedada qualquer cumulação com outro índice.
CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.
Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as averbações necessárias.
Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porangatu–GO, datado pelo sistema.
LUCAS GALINDO MIRANDA
Juiz de Direito
Em respondência - Decreto Judiciário n°. 5420/2025
