Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. PROGRAMA DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, decorrentes de suposta abertura fraudulenta de conta de pagamento vinculada a programa de benefícios em postos de combustível, perante instituição financeira. A parte autora sustentou não ter solicitado a abertura da conta nem autorizado a utilização de seus dados pessoais para a contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a instituição financeira comprovou validamente a contratação da conta de pagamento impugnada; e (II) saber se a abertura irregular da conta gera direito à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Tratando-se de relação de consumo e de fato negativo de difícil comprovação pelo consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, competindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada.
4. A documentação apresentada pela instituição financeira — telas sistêmicas internas e termos de uso genéricos — não demonstrou, de forma segura, a efetiva manifestação de vontade do consumidor para a abertura da conta de pagamento, inexistindo, à época da contratação impugnada, elementos técnicos idôneos (contrato eletrônico com assinatura qualificada, log de IP, geolocalização ou biometria facial contemporâneos) capazes de comprovar a autenticidade da contratação.
5. A coincidência de dados cadastrais (nome, CPF, endereço) entre o consumidor e o cadastro do programa de benefícios não exclui a hipótese de fraude, porquanto a utilização indevida de dados pessoais da vítima constitui a própria essência das fraudes bancárias correntes.
6. A falha nos mecanismos de validação da identidade do usuário caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica decorrente da conta de pagamento aberta em nome do consumidor.
7. A mera abertura irregular de conta de pagamento, já encerrada anteriormente ao ajuizamento da ação e desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo, cobrança indevida, movimentação financeira lesiva, prejuízo patrimonial ou qualquer outra repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, caracterizando mero aborrecimento.
8. Reconhecida a procedência apenas do pedido declaratório, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A ausência de elementos técnicos idôneos e contemporâneos à contratação, aptos a comprovar a efetiva manifestação de vontade do consumidor, autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica decorrente de conta de pagamento aberta em seu nome. 2. A coincidência de dados cadastrais entre o consumidor e o cadastro impugnado não exclui, por si só, a hipótese de fraude por uso indevido de dados pessoais. 3. A abertura irregular de conta de pagamento, sem demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, não gera dano moral presumido. 4. A procedência apenas do pedido declaratório impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 86 e 373, §§ 1º e inciso II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJGO, AC 5765518-72.2025.8.09.0011, Rel. Desa. Laura Maria Ferreira Bueno, julgado em 26/06/2026; TJGO, AC 5937824-24.2025.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5879016-64.2025.8.09.0006
COMARCA DE ANÁPOLIS
APELANTE/AUTOR: EDIVAN ALVES DE MOURA
APELADO/RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.
RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE