Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional para declarar a abusividade da capitalização diária de juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros, sem a indicação da respectiva taxa no contrato, configura abusividade capaz de descaracterizar a mora do devedor; e (ii) saber se a descaracterização da mora inviabiliza a ação de busca e apreensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A validade da cláusula de capitalização diária de juros depende da informação prévia e expressa da taxa diária aplicável, não sendo suficiente a mera indicação das taxas mensal e anual ou do Custo Efetivo Total (CET), sob pena de violação ao dever de informação ao consumidor.
3.2 O reconhecimento da abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual, como a capitalização de juros com falha de informação, descaracteriza a mora do devedor, conforme tese firmada no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça.
3.3 A comprovação da mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão. Ausente a mora, impõe-se a extinção do processo.
3.4 O agravo interno não apresentou elementos fático-jurídicos novos aptos a conduzir à retratação da decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já rechaçadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:
4.1 A previsão contratual de capitalização diária de juros, sem a especificação da respectiva taxa, configura abusividade por violação ao dever de informação.
4.2 O reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, o que inviabiliza a ação de busca e apreensão.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28); STJ, Súmula nº 72; STJ, AgInt no AREsp 2.566.896/PR; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.803.006/SC.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5453190-23.2023.8.09.0087
Comarca de Itumbiara
4ª Câmara Cível
Agravante:
SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Agravada:
MFF MANUTENCAO PREV E INSTALACOES LTDA
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO