Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, e declarou prejudicado recurso de apelação em ação de usucapião. O recorrente sustenta a regularidade da sucessão processual, a impossibilidade de reexame da legitimidade ativa em grau recursal e a ocorrência de supressão de instância, requerendo o prosseguimento do julgamento da apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a legitimidade ativa reconhecida em momento anterior do processo impede novo exame da matéria em grau recursal; (ii) saber se a documentação apresentada comprova a condição jurídica necessária à sucessão processual; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para afastar a extinção do processo por ilegitimidade ativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão nas instâncias ordinárias.
4. A sucessão processual exige demonstração da titularidade da relação jurídica material discutida em juízo.
5. A escritura pública de união estável lavrada após o falecimento possui presunção relativa e não comprova, de forma isolada, a existência de união estável.
6. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família impede o reconhecimento da união estável invocada para justificar a sucessão processual.
7. Não comprovada a legitimidade do suposto sucessor habilitado anteriormente, resta inviabilizada a sucessão processual subsequente, impondo-se a manutenção da extinção do processo por ilegitimidade ativa.
8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso com caráter protelatório, circunstância não verificada no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: “1. A legitimidade ativa constitui matéria de ordem pública e pode ser examinada de ofício em qualquer grau de jurisdição, sem incidência de preclusão. 2. A escritura pública de união estável post mortem possui eficácia probatória relativa e não comprova, isoladamente, a existência da união estável. 3. A ausência de comprovação da condição jurídica necessária à sucessão processual impede o reconhecimento da legitimidade ativa. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso com finalidade protelatória.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV; CPC, arts. 5º, 17, 18, 485, VI, 932, III, 1.012, §§ 3º e 4º, e 1.021, § 4º; CC, arts. 215 e 1.723.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 608253/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 13.06.2017; TJGO, Apelação Cível nº 5755966-09.2022.8.09.0005, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 19.10.2023; TJGO, Apelação (CPC) nº 0375484-78.2013.8.09.0029, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 4ª Câmara Cível, j. 28.09.2018.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0469020-53.2008.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: GILBERTO MONTEIRO DOS SANTOS
AGRAVADO: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS FILHO
RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, e declarou prejudicado recurso de apelação em ação de usucapião. O recorrente sustenta a regularidade da sucessão processual, a impossibilidade de reexame da legitimidade ativa em grau recursal e a ocorrência de supressão de instância, requerendo o prosseguimento do julgamento da apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a legitimidade ativa reconhecida em momento anterior do processo impede novo exame da matéria em grau recursal; (ii) saber se a documentação apresentada comprova a condição jurídica necessária à sucessão processual; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para afastar a extinção do processo por ilegitimidade ativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão nas instâncias ordinárias.
4. A sucessão processual exige demonstração da titularidade da relação jurídica material discutida em juízo.
5. A escritura pública de união estável lavrada após o falecimento possui presunção relativa e não comprova, de forma isolada, a existência de união estável.
6. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família impede o reconhecimento da união estável invocada para justificar a sucessão processual.
7. Não comprovada a legitimidade do suposto sucessor habilitado anteriormente, resta inviabilizada a sucessão processual subsequente, impondo-se a manutenção da extinção do processo por ilegitimidade ativa.
8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso com caráter protelatório, circunstância não verificada no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: “1. A legitimidade ativa constitui matéria de ordem pública e pode ser examinada de ofício em qualquer grau de jurisdição, sem incidência de preclusão. 2. A escritura pública de união estável post mortem possui eficácia probatória relativa e não comprova, isoladamente, a existência da união estável. 3. A ausência de comprovação da condição jurídica necessária à sucessão processual impede o reconhecimento da legitimidade ativa. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso com finalidade protelatória.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV; CPC, arts. 5º, 17, 18, 485, VI, 932, III, 1.012, §§ 3º e 4º, e 1.021, § 4º; CC, arts. 215 e 1.723.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 608253/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 13.06.2017; TJGO, Apelação Cível nº 5755966-09.2022.8.09.0005, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 19.10.2023; TJGO, Apelação (CPC) nº 0375484-78.2013.8.09.0029, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 4ª Câmara Cível, j. 28.09.2018.