Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0005666-97.2017.8.08.0030 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: AUGUSTA FAVALESSA BUFFON Advogados do(a) REQUERENTE: AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR - ES21745, BRUNO GONCALVES FEREGUETTI - ES18788, FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071 REQUERIDO: ANTÔNIO FAVALESSA, JOSE MARIA FAVALESSA, ESIR JOAO FAVALESSA, ELISIO LUIZ FAVALESSA, ELCO GERALDO FAVALESSA, ELICE PENHA FAVALESSA, EDELICE LUCIA FAVALESSA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO AUGUSTA FAVALESSA BUFFON, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária em face de JOSE MARIA FAVALESSA, ESIR JOAO FAVALESSA, ELISIO LUIZ FAVALESSA, ELCO GERALDO FAVALESSA, ELICE PENHA FAVALESSA e EDELICE LUCIA FAVALESSA. Na inicial, a autora alega que pretende o reconhecimento da aquisição da propriedade, por usucapião, de imóvel rural localizado no lugar denominado Córrego Desengano, zona rural do Município de Linhares/ES, com área aproximada de 500.000,00 m² (47,6405 hectares), registrado em nome do réu sob os nºs 1.375 e 1.376 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Colatina/ES, visto que possui posse mansa e pacífica da área há mais de 60 anos. O imóvel discutido possui registrados as seguintes confrontações: ao norte: Baptista Buffon; ao sul: Ciryllo Favalessa; a leste: terras devolutas; a oeste: Córrego Desengano. Contudo, os novos confrontantes são: ao norte: Jorge Sartório; ao sul: Marcos Scwenck de Oliveira; a leste: Geraldo Menelli (Eduardo Menelli Comin e Daniel Menelli Cornin); e a oeste: Jair Demarchi Dambroz e Maria Belgi Dambroz. Com a inicial, vieram procuração e documentos às fls. 19/54. A decisão de fls. 61/63 entendeu pela incompetência deste juízo para o processamento do presente feito, vez que a área que a autora pretende usucapir se encontra em comarca diversa, que possui jurisdição própria, qual seja, Colatina-ES. A parte autora apresentou Embargos de Declaração em face da decisão retro (fls. 66/75). Este juízo deu provimento aos embargos, reconhecendo sua competência para julgar o presente feito (fls. 89). O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora, bem como foi determinada a citação da parte ré e dos confrontantes (fls. 101). Certidão expedida pelo Oficial de Justiça, informando que deixou de citar o réu Antônio Favalessa, em virtude de não tê-lo localizado (fls. 108). O Município de Linhares, a União e o Estado do Espírito Santo se manifestaram no sentido de não possuir interesse no imóvel objeto da lide (fls. 128, 131 e 132). Decisão de fls. 137, requerendo a citação dos confrontantes que não foram citados e a sucessão processual dos confinantes Geraldo Menelli. Após, em razão da dificuldade de citação dos confinantes, este Juízo determinou que fossem citados por meio das pessoas que ocupam os respectivos imóveis lindeiros (fls. 141). Mandado produzido pelo oficial de justiça informando que: a área de Baptista Buffon e Ciryllo Favalessa atualmente são ocupadas pela autora; que Jorge Sartório faleceu e que não há moradores em sua área; a citação de Marcos Scwenck de Oliveira; a área de Geraldo Menelli foi vendida para Eduardo Menelli Comin e Daniel Menelli Comin, de forma que apenas Eduardo foi citado; Jair Demarchi Dambroz e sua esposa Maria Belgi Dambroz foram citados (fls. 152/153). Certidão informando a citação de Daniel Menelli Comin (fls. 163). Decisão homologando a virtualização do presente feito e deferindo a expedição de ofício ao INSS para informar a relação dos herdeiros de Jorge Sartório, para que a parte autora promova a sucessão processual do réu (ID. 31498711). Todavia, não foram encontradas informações acerca dos herdeiros (ID. 33956715). Decisão determinando a citação dos herdeiros de Antônio Favalessa pessoalmente, bem como já intimando estes para indicarem o endereço de suas irmãs herdeiras Élice Penha Favalessa e Edelice Lucia Favalessa, para citação destas (ID. 63527887). Todos os confrontantes devidamente citados, transcorrido o prazo sem manifestação. Manifestação do MPES pugnando o prosseguimento do feito sem sua intervenção. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar a decisão de ID 91484762, uma vez que nela foi determinado que a parte autora promovesse a sucessão processual de Antônio Favalessa. Todavia, verifico que os herdeiros do referido réu já se encontram regularmente habilitados nos autos e foram devidamente citados, inexistindo qualquer providência pendente nesse sentido. Assim, REVOGO os itens 2 e 3 da decisão de ID 91484762. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. Cuidam estes autos de ação de usucapião extraordinária, com fulcro no 1.238 do Código Civil. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A usucapião é uma das formas de aquisição originárias de propriedade imóvel em razão da posse mansa, pacífica e contínua por determinado lapso temporal determinado por lei. A parte autora pleiteia o reconhecimento da usucapião extraordinária, regulada pelo artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Portanto, para aquisição do imóvel por meio de usucapião extraordinário, compete à parte autora comprovar a posse mansa e pacífica, sem interrupção, por prazo igual ou superior a quinze anos, independente de boa-fé e justo título. Anoto que os confinantes, regularmente citados, não contestaram o mérito da presente ação. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse quanto ao objeto dos autos, restando apenas à parte autora desincumbir-se de comprovar o alegado na peça de ingresso. Pois bem. Ao meu ver, salvo melhor juízo, a parte autora comprovou de forma inequívoca a sua posse sobre o imóvel no período ora indicado, sendo esta mansa, pacífica e sem interrupção. Com efeito, as provas documentais acostadas aos autos, aliadas às certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça às fls. 152/153 e ao mandado de constatação de ID 100367370, evidenciam o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição por período superior ao exigido em lei. Conforme consignado no mandado de constatação, verificou o Oficial de Justiça que a autora reside no imóvel juntamente com seu filho, existindo ainda outra residência na propriedade ocupada por outro filho da autora e sua família. Ademais, foram colhidas informações na vizinhança, a qual reforçaram que a autora é reconhecida como possuidora do imóvel, residindo no local há mais de cinquenta anos. Ainda, nas diligências realizadas junto aos Correios e à Unidade de Saúde da localidade confirmaram que a autora é conhecida como possuidora da área e ali reside há longos anos. Outrossim, a certidão de óbito juntada às fls. 24, demonstra que o esposo da autora, falecido no ano 2000, possuía como último domicílio o imóvel objeto da presente demanda, o que reforça a antiguidade da posse exercida pela família. Ressalto, ainda, que inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de oposição à posse ou de interrupção do prazo prescricional aquisitivo. Sendo assim, o prazo aquisitivo foi devidamente comprovado mediante as provas coligidas nos autos, em atendimento às exigências legais, mostrando-se suficiente ao acolhimento da pretensão da parte autora. Neste sentido trago o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ININTERRUPTA- REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinário requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela lei e o animus domini. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0241.11.001528-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2017, publicação da súmula em 27/06/2017) (original sem destaque) APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR -FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - PRESSUPOSTOS COMPROVADOS - ARREMATAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO POSSUIDOR - DECISÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA. (…) O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião (AgRg no REsp 600.900/SP; REsp 941.464/SC). - Se na ação de usucapião extraordinária restam demonstrados os requisitos de posse mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo exigido legalmente (art. 1.238, CC), impõe-se a procedência do pedido. - Não pode, o requerente, ser prejudicado por decisão judicial sobre a qual ele não pôde exercer seu direito de contraditório e ampla defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.15.015115-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/0017, publicação da súmula em 05/06/2017) (original sem destaque) Assim, reconhecida a prescrição aquisitiva do bem, necessária à declaração objeto da presente ação, legitimar a propriedade da parte autora sobre o imóvel em questão é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL com espeque no art. 487, I do CPC e artigo 1.238 do Código Civil para declarar a propriedade de AUGUSTA FAVALESSA BUFFON sobre o imóvel descrito e individualizado às fls. 27/29, objeto do registro constante à fl. 26 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colatina-ES. Expeça-se, após transitada em julgado, o respectivo mandado de transcrição de sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente a fim de se registrar a presente sentença em matrícula própria (ex vi do art. 168, II, g da Lei 6.015/73). Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, todavia, suspendo sua exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: AUGUSTA FAVALESSA BUFFON Endereço: DESENGANO, 000000, DESENGANO, LINHARES - ES - CEP: 29916-990 Nome: ANTÔNIO FAVALESSA Endereço: desconhecido Nome: JOSE MARIA FAVALESSA Endereço: OTR CORREGO SÃO FRANCISCO, SN, ZONA RURAL, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ESIR JOAO FAVALESSA Endereço: BARRA DE SAO FRANCISCO, 000000, SITIO BOA SORTE, ZONA RURAL, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ELISIO LUIZ FAVALESSA Endereço: CHAPADAO DAS PALMINHAS, CSA, CHAPADAO DA PALMINH, LINHARES - ES - CEP: 29900-730 Nome: ELCO GERALDO FAVALESSA Endereço: NICANORALVES DOS SANTOS, 47, CASA, ALAGOANO, VITÓRIA - ES - CEP: 29025-660 Nome: ELICE PENHA FAVALESSA Endereço: Próximo da Igreja, SN, Vizinha de Esir Favalessa, Comunidade Barra de São Francisco, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: EDELICE LUCIA FAVALESSA Endereço: Comunidade São Bento, SN, Próximo Igreja de São Valentim, São Sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000
