Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000911-24.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON AVELINO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE S E N T E N Ç A Em se tratando de demanda proposta e em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, dispensado o relatório (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANDERSON AVELINO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE/ES, ambos qualificados na exordial. Em breve síntese, o autor, na sua petição inicial, alegou que exerceu cargos comissionados na Administração Pública Municipal, quais sejam, Diretor de Departamento (NAC), no período de 01/09/2021 a 01/04/2023, e Coordenador de Defesa Civil, de 1º/04/2023 a 02/10/2023. Sustentou que, nos termos das Leis Municipais nº 008/2012 e nº 003/2011, faz jus ao recebimento da gratificação denominada "abono aniversário", correspondente ao menor VRV (equivalente a um salário mínimo nacional), benefício que afirma não lhe ter sido pago. Aduz que é credor das parcelas referentes aos exercícios de 2017, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); 2018, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais); 2019, no valor de R$ 1.030,80 (mil e trinta reais e oitenta centavos); 2021, no valor de R$ 1.151,27 (mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos); 2022, no valor de R$ 1.268,47 (mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos); e 2023, no valor de R$ 1.775,82 (mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), perfazendo o montante de R$ 7.117,39 (sete mil, cento e dezessete reais e trinta e nove centavos). Com a inicial, vieram acostados os documentos de ID 79821661 ao ID 79821669, dos quais sobressaem a ficha financeira em IDs 79821668 e 79821669. Seguidamente, foi proferido despacho no ID 80490733, determinando a citação do requerido para apresentar defesa. Devidamente citado, o ente municipal apresentou sua defesa no ID 82645539, na qual suscitou, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que a ação foi ajuizada em 01/10/2025, razão pela qual estariam prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2020. Alegou, ainda, que o autor faz aniversário em 09 de julho e que, nos termos da legislação municipal, o abono aniversário é devido na folha de pagamento do mês do aniversário, motivo pelo qual também estaria prescrita eventual parcela referente ao exercício de 2020. No mérito, defendeu a improcedência do pedido com base no princípio da especialidade, alegando que a Lei nº 003/2011 restringe o abono aos servidores efetivos. Invocou, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1344 de Repercussão Geral (RE 1.500.990), que veda a extensão de gratificações de servidores efetivos a contratados temporários por decisão judicial. Ao final, requereu o acolhimento da prejudicial de prescrição e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com a contestação foi juntada a Lei Municipal nº 003/2011 no ID 82649806. Em seguida, o autor apresentou sua manifestação com relação à contestação no ID 82762331, na qual impugnou integralmente a contestação. Sustentou, quanto à preliminar de prescrição, que o pedido não abrange o exercício de 2020, razão pela qual a alegação do Município acerca da exoneração ocorrida naquele ano seria irrelevante para a controvérsia. No mérito, refutou a tese de que o abono aniversário seria devido apenas aos servidores efetivos, afirmando que seu direito decorre de expressa previsão da legislação municipal, e não de equiparação judicial fundada no princípio da isonomia. Alegou que as Leis Municipais nº 003/2011 e nº 008/2012 submetem os servidores comissionados ao mesmo regime jurídico dos servidores efetivos, estendendo-lhes os mesmos direitos, deveres e responsabilidades, motivo pelo qual fazem jus ao recebimento do abono aniversário. Defendeu, assim, a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a rejeição das alegações apresentadas pelo Município. Foi proferido despacho no ID 90693823, na qual este Juízo instou a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre a aplicabilidade ou distinção (distinguishing) do Tema 1344 do STF ao caso concreto, considerando a natureza do vínculo (cargo comissionado) e a existência de legislação municipal autorizadora invocada na inicial. Em atendimento ao despacho de ID nº 90693823, a parte autora no ID 91508093 manifestou-se acerca da aplicabilidade do Tema 1344 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto. Sustentou que referido precedente é inaplicável à hipótese dos autos, por tratar exclusivamente do regime jurídico das contratações temporárias, previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, o qual não se confunde com o regime dos ocupantes de cargos em comissão. Alegou que exerceu cargos comissionados no Município de Bom Jesus do Norte, submetendo-se ao regime jurídico instituído pela legislação municipal, a qual, segundo afirma, equipara os servidores comissionados aos efetivos quanto aos direitos, deveres e responsabilidades. Defendeu que o direito ao abono aniversário decorre de expressa previsão das Leis Municipais nº 008/2012 e nº 003/2011, não se tratando de extensão judicial de vantagem funcional fundada no princípio da isonomia, mas de cumprimento da própria legislação local. Ao final, reiterou que o Tema 1344 do STF não impede o reconhecimento do direito vindicado, requerendo o prosseguimento do feito e o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial. Por fim, vieram-me os autos conclusos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entrementes, no caso sob comento não há outras preliminares a serem sopesadas, razão porque passo a analisar o punctum saliens da situação conflitada. Outrossim, há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, somadas aos demais documentos trazidos pelas partes são suficientes para o julgamento da demanda, pois é desnecessária a produção de novas provas, observados os limites da lide, eis que os fatos narrados e as provas juntadas são suficientes para o convencimento motivado deste Juízo. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O requerido, em sua peça de resistência, sustenta a ocorrência da prescrição das parcelas do abono aniversário exigíveis há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, o que faz com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Destarte, conforme muito bem apontado pela douta Procuradoria Municipal, tendo em vista que a Fazenda Pública não pode ficar perpetuamente sujeita à inação do administrado, há de ser observada a prescritibilidade das pretensões contra ela dirigidas. Portanto, segundo entendimento do ilustre Hely Lopes Meirelles quando a Lei não fixar o prazo da prescrição, como no caso em comento, esta deverá ocorrer em 05 (cinco) anos, à semelhança das prescrições das ações pessoais contra a Fazenda Pública prevista no Decreto nº 20.910/32. Aliás, tal entendimento é endossado pela jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça, confira-se: (...) A prescrição aplicável ao caso sub examine deve abranger apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 ⁄32 e da Súmula nº 85 do C. STJ. Sentença mantida no particular. (TJ-ES - APL: 00017943520128080035, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 01/06/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2015) (..) 1. Preliminar de prescrição quinquenal acolhida: na forma do art. 1º c/c art. 3º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal à Fazenda Pública, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês. Declarada, pois, a prescrição das parcelas cobradas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação. (TJ-ES - AC: 00006775520178080060, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 06/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) Deste modo, acolho a prejudicial de mérito aduzida pelo requerido. Considerando que a presente ação foi protocolizada em 01/10/2025, impõe-se reconhecer, de plano, a prescrição das parcelas de abono aniversário cuja exigibilidade seja anterior a 01/10/2020. Por conseguinte, restam prescritas as pretensões atinentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito em relação a elas. DA GRATIFICAÇÃO ANIVERSÁRIO O direito pretendido pelo Requerente - GRATIFICAÇÃO ANIVERSÁRIO, tem previsão contida na Lei Municipal nº 012/2004, especialmente no art. 90, inc. IX, e art. 116, § 1º, sendo igual ao menor Valor Referencial de Vencimento - VRV, sendo pago pelo Município de Bom Jesus do Norte/ES. Cinge-se a controvérsia à análise do direito do autor, servidor público nomeado para cargo em comissão, ao percebimento da verba denominada "abono aniversário", instituída por legislações municipais. O réu argumenta a inaplicabilidade do benefício a comissionados sob a égide do princípio da especialidade e do Tema 1344 do STF. Não se ignora a força vinculante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1344 da repercussão geral. Todavia, o precedente não incide sobre a hipótese dos autos, porquanto trata exclusivamente do regime jurídico dos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, da Constituição Federal), situação jurídica diversa daquela vivenciada pelo autor, ocupante de cargo em comissão submetido ao Estatuto dos Servidores Municipais. A propósito, imperioso realizar o devido distinguishing em relação à jurisprudência das Turmas Recursais que, aplicando o referido Tema 1344, rejeita o pagamento da verba. Tais precedentes julgam casos de servidores contratados temporariamente, situação fático-jurídica absolutamente distinta da presente lide (servidor comissionado amparado por lei local). Como exemplo dessa nítida distinção legal e fática, cito o julgado abaixo, que justamente por isso não se aplica ao caso dos autos: "VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA (CONTRATADA). MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE. PLEITO DE PAGAMENTO DE "ABONO ANIVERSÁRIO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1344 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDORES EFETIVOS A CONTRATADOS TEMPORÁRIOS POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte autora, Laryssa Coutinho de Andrade Farolfi Ribeiro, ajuizou ação de cobrança em face do Município de Bom Jesus do Norte alegando ter exercido o cargo de enfermeira durante o ano de 2020 sob o regime de contrato temporário. Sustentou que, com base nas Leis Municipais nº 012/2004, 003/2011 e 008/2012, faz jus ao recebimento da "Gratificação Aniversário" (ou Abono Aniversário), no valor equivalente ao menor Valor Referencial de Vencimento (VRV), benefício este que não lhe foi pago pela municipalidade. 2. A sentença objurgada julgou o feito procedente em parte para: determinar ao Requerido - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE/ES, que cumpra a seguinte prestação jurisdicional: PAGUE à Requerente – LARYSSA COUTINHO DE ANDRADE FAROLFI RIBEIRO, a importância equivalente à gratificação do abono aniversário referente ao ano de 2020, com período aquisitivo fixado em novembro, acrescida de correção monetária desde o ajuizamento da ação, e juros desde a citação. 3. O Município de Bom Jesus do Norte interpôs Recurso Inominado alegando, em síntese, que a gratificação é restrita a servidores efetivos e comissionados, não sendo estendida aos contratados temporários por ausência de previsão legal. Invocou a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, especificamente o Tema 1344 de Repercussão Geral (RE 1500990), que veda a extensão de parcelas remuneratórias de servidores efetivos a temporários por decisão judicial, sob pena de violação à separação de poderes e ao regime jurídico próprio das contratações temporárias. 4. No mérito, a controvérsia reside na possibilidade de extensão do "Abono Aniversário", previsto na legislação municipal para servidores efetivos, aos servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrida ocupava cargo sob o regime de contratação temporária. Embora a sentença de primeiro grau tenha aplicado analogia com o regime dos servidores comissionados, tal entendimento encontra óbice intransponível na jurisprudência recente e vinculante da Corte Suprema. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1344 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG". 7. A decisão do STF esclarece que, salvo se houver lei específica que estenda o benefício aos temporários ou se houver desvirtuamento da contratação (o que não foi objeto de prova ou alegação específica de nulidade contratual para fins de FGTS), o Poder Judiciário não pode equiparar os regimes para conceder vantagens estatutárias a quem não é estatutário. 8. No caso do Município de Bom Jesus do Norte, o Art. 116 da Lei Municipal nº 012/2004 é claro ao prever a concessão do abono a "servidores públicos efetivos". A extensão operada pelos arts. 329 e 346 da Lei 003/2012 alcança expressamente os servidores comissionados, mas silencia quanto aos temporários. 9. Assim, a manutenção da sentença configuraria violação direta à tese firmada em sede de repercussão geral pelo STF, incorrendo em equívoco jurídico passível de reforma por este colegiado. 10. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial. 11. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do provimento do recurso (Art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-ES - RI: 0000657-78.2021.8.08.0010, Relator: ANA FLAVIA MELO VELLO, Data de Julgamento: 30/03/2026, Turma Recurusal - 2º TURMA)." Embora ambos os vínculos possuam natureza precária, são institutos jurídicos absolutamente distintos, submetidos a regimes legais diversos. Enquanto o servidor temporário é regido por legislação excepcional, o ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime estatutário instituído pela legislação municipal. Dessa forma, a hipótese dos autos não versa sobre extensão judicial de vantagem funcional a categoria não contemplada pela lei. Pelo contrário, o deslinde da presente demanda decorre da interpretação sistemática da própria legislação municipal. Com efeito, verifica-se que o artigo 116 do Estatuto prevê que " O Abono de Aniversário será concedido a todos os servidores públicos efetivos, e será efetuado na folha de pagamento do mês de aniversário do funcionário.”". Ocorre que o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 003/2012), de forma expressa, não faz distinção restritiva em seus regramentos gerais, estabelecendo em seus artigos 329 e 346: “Art. 329 - Ficam submetidos ao Regime Jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de Servidores Públicos nos termos do art. 6º, os servidores efetivos, estáveis e comissionados, dos Poderes Executivo e Legislativo, os das fundações criadas por Lei e os das Autarquias.” - (GRIFOS NOSSOS) “Art. 346 - Ao servidor enquadrado na forma desta Lei, são estendidos os direitos, deveres e responsabilidades do ocupante de cargo efetivo.” - (GRIFOS NOSSOS) Desse modo, a própria legislação local estendeu os direitos dos servidores efetivos aos comissionados, de modo que a concessão do abono não decorre de mera isonomia conferida pelo Poder Judiciário, mas de estrito cumprimento à lei municipal, o que prestigia o princípio da legalidade. Assim, a pretensão autoral não se fundamenta em equiparação remuneratória decorrente do princípio da isonomia (vedada pela Súmula Vinculante nº 37 e pelo Tema 1.344/STF). Na realidade, busca-se apenas conferir efetividade à própria legislação municipal, em estrita observância ao princípio da legalidade. A propósito, a própria Turma Recursal deste Estado já firmou entendimento no sentido de que a conjugação da legislação municipal conduz ao reconhecimento do direito ao abono aniversário também aos servidores comissionados, analisando legislações idênticas do próprio Município réu: Relatório dispensado, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Recurso CONHECIDO, por preencher os pressupostos de admissibilidade. Após compulsar detidamente os autos, conclui-se que a sentença de origem deve ser mantida incólume, na forma do voto/ementa que se segue: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. PROCURADORA ADJUNTA MUNICIPAL. ABONODE ANIVERSÁRIO DEVIDO. CARGO COMISSIONADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo município de Bom Jesus do Norte/ES, em face da sentença que o condenou ao pagamento da importância equivalente à gratificação do abonode aniversário referente aos anos de 2017 (proporcionalmente entre os meses efetivamente trabalhados ¿ maio a dezembro) e 2018.2. Em sua peça recursal, a parte recorrente requer a reforma da r. sentença, sob a alegação de que a legislação municipal prevê o pagamento do abono de aniversário somente aos servidores efetivos, motivo pelo qual a recorrida, que ocupou cargo em comissão, não faria jus a tal benesse. Entretanto, à luz do que permite o art. 46 da Lei 9.099/95, verifica-se que a sentença deve ser mantida incólume.3. Acerca da legalidade do pagamento do abono de aniversário, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo decidiu, conforme abaixo destaco: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL. ABONO DE ANIVERSÁRIO. DIREITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. É devido o pagamento de gratificação do abono aniversário, previsto na Lei Municipal no 12/2004, do Município de Bom Jesus do Norte, a partir da vigência da norma. (...) (TJES; Apl. 0001113-14.2010.8.08.0010; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 29/05/2017; DJES 08/06/2017) 4. Ademais, em sua decisão, a colega sentenciante pronunciou-se assim, quanto aos períodos aquisitivos: Aqui, vale ressaltar a posterior alteração promovida pela Lei Municipal nº 003/2011, que nos revela os períodos aquisitivos do (a) servidor (a), ora Requerente, implementados em DEZEMBRO/2017 e DEZEMBRO82018, sendo o mês de nascimento da mesma (vide fl. 05). Art. 116 O Abono de Aniversário será concedido a todos os servidores públicos efetivos, e será efetuado na folha de pagamento do mês de aniversário do funcionário. - (GRIFOS NOSSOS)¿Art. 329 Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de Servidores Públicos nos termos do art. 6º, os servidores efetivos, estáveis e comissionados, dos Poderes Executivo e Legislativo, os das fundações criadas por Lei e os das Autarquias. (GRIFOS NOSSOS) Art. 346 Ao servidor enquadrado na forma desta Lei, são estendidos os direitos, deveres e responsabilidades do ocupante de cargo efetivo. - (GRIFOS NOSSOS) 5. Neste sentido, não há óbice para o pagamento da aludida gratificação de aniversário, considerando a sua abrangência em relação aos servidores efetivos, estáveis e aos comissionados, sob pena de quebra ao princípio da isonomia.6. Em face de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.7. Sem condenação em custas processuais. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.É como voto.Marataízes/ES, 03 de setembro de 2021.JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz Relator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a colenda Quarta Turma Recursal Sul, na conformidade da ata da sessão, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o voto do relator os Doutores Evandro Coelho e Romilton Alves Vieira Júnior.Cachoeiro de Itapemirim, 03 de setembro de 2021.JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz Relator. (TJ-ES - RI: 00012022220198080010, Relator: JORGE ORREVAN VACCARI FILHO, Data de Julgamento: 03/09/2021, COLEGIADO RECURSAL - 2º GAB - 4ª TURMA) RECURSO INOMINADO Nº 0000342-84.2020.8.08.0010 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTERECORRIDO: ROSANA DE ABREU BORGESRELATOR: Evandro Coelho de Lima VOTO EVANDRO COELHO DE LIMA - RELATOR (Minuta elaborada em conformidade com a Resolução TJES nº 12/2020) Após compulsar detidamente os autos, conclui-se que a sentença de origem deve ser mantida incólume, na forma do voto/ementa que se segue:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. PROCURADORA ADJUNTA MUNICIPAL. ABONO DE ANIVERSÁRIO DEVIDO. CARGO COMISSIONADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PRIVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo município de Bom Jesus do Norte em face da sentença que condenou o ente municipal ao pagamento da importância equivalente à gratificação do abono de aniversário referente aos anos de 2016 e 2017.2. Em sua peça recursal, a parte recorrente requer a reforma da r. sentença sob a alegação de que a legislação municipal prevê o pagamento do abono de aniversário somente aos servidores efetivos, motivo pelo qual a recorrida, que ocupou cargo em comissão, não faria jus a tal benesse. Entretanto, à luz do que permite o art. 46 da Lei 9.099/95, verifica-se que a sentença deve ser mantida.3. Acerca da legalidade do pagamento do abono de aniversário, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo julgou o seguinte:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE ANIVERSÁRIO. DIREITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. É devido o pagamento de gratificação do abono aniversário, previsto na Lei Municipal no 12/2004, do Município de Bom Jesus do Norte, a partir da vigência da norma. (...) (TJES; Apl. 0001113-14.2010.8.08.0010; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 29/05/2017; DJES 08/06/2017) 4. Ademais, em sua decisão, a MM Juíza de piso pronunciou-se assim: ¿Aqui, vale ressaltar a posterior alteração promovida pela Lei Municipal nº 003/2011, que nos revela os períodos aquisitivos do (a) servidor (a), ora Requerente, implementados em JUNHO/2016 e JUNHO/2017, sendo o mês de nascimento da mesma (vide fl. 05)¿.¿Art. 116 ¿ O Abono de Aniversário será concedido a todos os servidores públicos efetivos, e será efetuado na folha de pagamento do mês de aniversário do funcionário¿. ¿ (GRIFOS NOSSOS)¿Art. 329 ¿ Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de Servidores Públicos nos termos do art. 6º, os servidores efetivos, estáveis e comissionados, dos Poderes Executivo e Legislativo, os das fundações criadas por Lei e os das Autarquias¿. ¿ (GRIFOS NOSSOS)¿Art. 346 ¿ Ao servidor enquadrado na forma desta Lei, são estendidos os direitos, deveres e responsabilidades do ocupante de cargo efetivo¿. ¿ (GRIFOS NOSSOS) 5. Neste sentido, não há óbice para o pagamento da aludida gratificação de aniversário, considerando a sua abrangência em relação aos servidores efetivos, estáveis e aos comissionados, sob pena de quebra ao princípio da isonomia.6. Em face de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto para manter incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.7. Sem condenação em custas processuais. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ao passo que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dacausa.REJANE DOS SANTOSJuíza Leiga O Sr. Juiz de Direito Relator Dr. EVANDRO COELHO DE LIMA ¿ Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta de voto elaborada pela Ilma. Juíza Leiga e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.É como voto. EVANDRO COELHO DE LIMAJuiz RelatorNa sequência, assim se manifestaram os demais Julgadores:O Sr. Juiz de Direito Dr. - Acompanho o voto do relator.O Sr. Juiz de Direito Dr. - Acompanho o voto do Eminente Relator. DECISÃO Como consta da ata a decisão foi a seguinte: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso inominado, mas LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - RI: 00003428420208080010, Relator.: EVANDRO COELHO DE LIMA, Data de Julgamento: 07/06/2022, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 4ª TURMA) Sobre a tese invocada pela Municipalidade, cumpre tangenciar, que a matéria outrora em debate já fora enfrentada pelo eg. Tribunal de Justiça, mantendo a sentença deste Juízo, no sentido de que é necessário realizar uma interpretação sistemática da legislação em análise, conforme dispositivos alhures. Comprovado o vínculo funcional nos anos imprescritos (2021, 2022 e 2023) e ausente a prova de pagamento pelo Município, o direito pleiteado merece ser resguardado. Conforme os contracheques acostados, o autor atuou ativamente nestes exercícios. Ressalte-se, apenas, que no ano de 2023 a verba será devida de forma proporcional, considerando a exoneração ocorrida antes de findo o exercício. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para pronunciar a prescrição das parcelas referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, julgando extinto o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos moldes do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 1º do Decreto 20.910/32. b) No mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Bom Jesus do Norte a pagar à parte requerente as quantias referentes ao "abono aniversário" dos anos de 2021, 2022 e 2023 (este último de forma proporcional, considerando a data de exoneração), acrescida de correção monetária desde o ajuizamento da ação, e juros desde a citação. Correção monetária dos índices a serem aplicados aos débitos previdenciários deverá adotar a tese firmada pela maioria do STF Recurso nº 870947 no sentido de que o índice de juros moratórios deve ocorrer conforme o art. 1º da lei 9.494/97, mas a atualização monetária deve ocorrer em conformidade com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Referido pagamento, à luz da previsão contida no art. 13 da Lei 12.153/09, deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com cômputo a partir do trânsito em julgado desta, independentemente de nova ordem/requisição judicial, sob pena de determinação de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento desta decisão, valendo-se apresenta como requisição em caso de trânsito em julgado. Processo resolvido nesta fase procedimental (art. 487, inc. I, nCPC), não estando sujeito ao reexame necessário (art. 11, da Lei 12/153/09). Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase procedimental. Em caso de recurso inominado, por qualquer das partes, incide o regramento legal (arts. 42, 54 e 55, da Lei 9.099/95). P., R. e Intimem-se. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem que venha aos autos qualquer manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Do contrário, retornem-se conclusos. Cumpra-se e diligencie-se, no que se fizer necessário. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
