Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da quitação integral da obrigação. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, pelos fundamentos acima expostos, competindo à parte exequente promover o cancelamento da averbação, uma vez que esta não decorreu de determinação específica deste Juízo. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0016211-12.2016.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NADIA DESTEFANI BERNARDES EXECUTADO: VOLGUINER LUIS DELGADO DE ASSIS, CELMA MARIA MORAES DE ASSIS SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual as partes celebraram acordo, homologado por este Juízo, tendo o feito permanecido suspenso para cumprimento da avença, conforme decisão de ID nº 54124427. Sobreveio petição da parte exequente (ID nº 91980702), informando o integral cumprimento da obrigação assumida pelas partes, dando plena quitação ao débito exequendo. Na mesma oportunidade, requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da averbação decorrente da admissão da execução. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a parte exequente noticia o adimplemento integral do acordo homologado, inexistindo qualquer obrigação pendente entre as partes, circunstância que enseja a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de expedição de ofício para cancelamento da averbação existente na matrícula do imóvel, verifica-se que a averbação decorreu de Certidão de Admissão da Execução (ID nº 40186917), não tendo sido determinada por ordem judicial específica deste Juízo. Assim, compete à própria parte exequente promover as medidas necessárias ao cancelamento da averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação da presente sentença e dos demais documentos que entender pertinentes, não havendo necessidade de expedição de ofício por este Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da quitação integral da obrigação. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, pelos fundamentos acima expostos, competindo à parte exequente promover o cancelamento da averbação, uma vez que esta não decorreu de determinação específica deste Juízo. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito
