Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 0000497-04.2015.8.08.0062 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOAQUIM POLONINI BENEVIDES, ISAIAS DANTAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ISAÍAS DANTAS e JOAQUIM POLONINI BENEVIDES, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor narra que, no mês de maio de 2013, o requerido Isaías Dantas, à época no exercício do cargo de Secretário de Obras do Município de Piúma, autorizou o uso de máquinas públicas (uma retroescavadeira e um caminhão) na propriedade particular do requerido Joaquim Polonini Benevides. Sustenta que os referidos veículos foram empregados para retirar entulhos do interior do lote particular, posteriormente descartados em local indevido, conforme fotografias que instruem a exordial. Aduz que a utilização do maquinário municipal destinou-se única e exclusivamente a atender interesse particular do segundo requerido, que no local pretendia erguer edificação para funcionamento de apart-hotel. Com base nesse quadro, o Ministério Público imputou ao requerido Joaquim Polonini as condutas previstas no art. 9º, caput e inciso IV, e no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, e ao requerido Isaías Dantas as condutas previstas no art. 10, caput e inciso II, e no art. 11, caput, do mesmo diploma, pugnando pela procedência da ação e pela aplicação das sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. A inicial foi recebida às fls. 116/118, com determinação de citação dos requeridos. À fl. 120, o Município de Piúma manifestou interesse em integrar o polo ativo da demanda. Regularmente citado, o requerido Isaías Dantas apresentou contestação às fls. 131/141, arguindo, no mérito, a inexistência de ato de improbidade por ausência do elemento subjetivo dolo ou má-fé, e requerendo a improcedência da ação. O requerido Joaquim Polonini Benevides não ofereceu resposta, motivo pelo qual, na decisão de fl. 146, foi decretada a sua revelia, sem aplicação de seus efeitos, ante a apresentação de defesa pelo litisconsorte, ocasião em que o feito foi saneado, com fixação dos pontos controvertidos. Sobreveio a sentença de fls. 204/207, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de indício de dolo ou de culpa grave nas condutas imputadas aos requeridos. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento pela decisão monocrática da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Relator Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho), que anulou a sentença por não ter sido oportunizada a produção da prova oral requerida pelo autor, determinando a retomada da marcha processual e da instrução probatória. Convertidos os autos físicos para o sistema Processo Judicial Eletrônico, a decisão de ID 54734227 designou audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência (Termo de ID 63814655), foram colhidos os depoimentos pessoais dos requeridos Isaías Dantas e Joaquim Polonini Benevides e ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Jorge Miranda e Paulo Sérgio Coelho, todas as declarações gravadas em meio audiovisual. Na oportunidade, o autor requereu prazo para fornecer o endereço atualizado de testemunha remanescente, mas houve desistência da oitiva ao ID 69062349. O Ministério Público, em memoriais de ID 82689111, pugnou pela procedência dos pedidos, sustentando a demonstração do elemento subjetivo dolo desde o ajuizamento da ação. Os requeridos, em alegações finais de ID 97894331, requereram a improcedência, ao argumento de inexistência de dolo específico, de atipicidade pela insignificância e de ausência de lesão efetiva ao erário. Instado, o Ministério Público devolveu os autos sem manifestação adicional (ID 98066456). II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e sendo o feito o único ato pendente após a instrução, passa-se à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se a conduta imputada aos requeridos, consistente no emprego de maquinário público (retroescavadeira e caminhão) para a retirada de entulho do interior do lote particular de Joaquim Polonini Benevides, em maio de 2013, configura ato de improbidade administrativa doloso, à luz do regime instaurado pela Lei nº 14.230/2021, e, notadamente, se a prova oral produzida após a anulação da sentença anterior é apta a demonstrar esse elemento subjetivo. A Lei nº 8.429/1992 representa marco no combate à corrupção e ao abuso de poder no âmbito da administração pública, tendo por escopo primordial punir agentes públicos desonestos e terceiros que contribuam ou se beneficiem de atos ímprobos, em proteção à probidade e à moralidade administrativas. A natureza sancionadora da Lei de Improbidade é evidente, não apenas pela tipificação das condutas, mas também pela severidade das penalidades previstas, que vão da suspensão dos direitos políticos à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, aproximando-a do Direito Penal e evidenciando a necessidade de assegurar aos acusados as garantias inerentes ao direito administrativo sancionador. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, esse caráter foi reforçado, sobressaindo, para o deslinde da causa, duas inovações centrais. A primeira é a previsão expressa da aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade (art. 1º, § 4º), com destaque para a retroatividade da lei mais benéfica. A segunda é a exigência de demonstração de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade em todas as suas modalidades, com a supressão definitiva da modalidade culposa outrora prevista no art. 10. As inovações que se mostram mais benéficas ao acusado, por configurarem novatio legis in mellius, retroagem para alcançar os fatos anteriores à sua vigência, desde que não acobertados pela coisa julgada. Sobre o ponto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O precedente possui caráter vinculante, por força do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, inexistindo condenação transitada em julgado, incide o regime da Lei nº 14.230/2021, de modo que a persecução somente subsiste se demonstrado o dolo específico dos requeridos, cabendo a este Juízo, na forma da tese firmada, examinar a presença desse elemento subjetivo. Fixada essa premissa, o ônus de demonstrar o dolo específico incumbe integralmente ao autor da ação, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e das disposições da própria Lei de Improbidade, que exigem prova segura da má-fé qualificada, não se admitindo, em direito administrativo sancionador, presunção de responsabilidade. No caso concreto, a utilização do maquinário público no interior do lote particular constitui fato incontroverso, admitido pelos próprios requeridos e confirmado pelo próprio Isaías Dantas em declaração prestada na fase investigativa perante o Ministério Público, em 07 de julho de 2014 (fl. 56), na qual reconheceu expressamente que a retroescavadeira e o caminhão vistos nas fotografias que instruem a inicial são de propriedade da Prefeitura Municipal de Piúma. Esse dado, contudo, esgota-se no plano da materialidade e da eventual ilegalidade da conduta, nada informando, por si só, acerca do elemento anímico exigido pela lei. Na mesma declaração, o requerido esclareceu que, durante sua gestão à frente da Secretaria de Obras, jamais houve emprego de veículo da Prefeitura em terreno ou obra particular, e que, em sua primeira gestão como vereador, exercia fiscalização constante contra esse tipo de prática, razão pela qual não a permitiria enquanto estivesse à frente da pasta. Relatou, ainda, que o episódio decorreu de iniciativa do encarregado Sebastião que, ao ser procurado pelo corréu Joaquim Polonini para a retirada de entulho, autorizou os motoristas a dirigirem-se ao local e a recolherem o material antes mesmo de que fosse depositado na calçada, de modo a evitar o deslocamento duplicado do maquinário às vésperas de feriado prolongado. A versão, prestada extrajudicialmente e coerente com o restante do acervo, aponta motivação de ordem operacional e de interesse público, ligada à agilização do serviço de limpeza urbana, e não à intenção de proporcionar vantagem indevida ao corréu Joaquim Polonini. Foi precisamente para a apuração do elemento subjetivo doloso que se determinou, em segundo grau, a produção da prova oral. Colhida a prova, dela não emerge a demonstração do dolo específico. Em seu depoimento pessoal (ID 63814655), o requerido Isaías Dantas negou ter autorizado a entrada de máquinas em terreno particular, esclarecendo que a Secretaria de Obras não dispunha de equipamento próprio e se valia, eventualmente e em horário noturno, do maquinário vinculado à Secretaria de Agricultura; afirmou que a retirada de entulho por ele determinada limitava-se às calçadas e vias públicas, e declarou conhecer o corréu apenas de nome, sem com ele jamais haver tratado. Registre-se que o depoimento pessoal constitui declaração unilateral que não faz prova em favor da própria parte, prestando-se ao esclarecimento de contexto e à verificação de eventuais contradições, de modo que dele não se extrai, isoladamente, elemento de convicção. O requerido Joaquim Polonini Benevides, também em depoimento pessoal (ID 63814655), relatou haver contratado prestadores particulares para a escavação e para a retirada final do material de sua obra, negando ter solicitado ou autorizado serviço da Prefeitura e afirmando desconhecer, à época, que a máquina vista em seu terreno pertencesse ao Município, por ausência de qualquer sinal identificador. A prova testemunhal produzida pelo próprio autor, por sua vez, não indica qualquer ajuste prévio entre os requeridos. A testemunha Jorge Miranda, compromissada, confirmou que a retroescavadeira e o caminhão, embora vinculados à Secretaria de Agricultura, permaneciam sob uso da Secretaria de Obras; acrescentou existirem no Município empresas particulares dotadas de maquinário semelhante, que prestam serviço de retirada de entulho, e declarou nunca ter tido notícia de conduta que desabonasse qualquer dos requeridos. No mesmo sentido, a testemunha Paulo Sérgio Coelho, igualmente compromissada e sucessor do primeiro requerido na Secretaria de Obras, declarou que o serviço público de retirada de entulho restringia-se às calçadas e vias públicas, jamais aos lotes particulares, e que eventual atuação de servidor no interior de propriedade privada decorreria de iniciativa própria de subordinado, descoberta apenas posteriormente, e nunca de orientação do secretário; esclareceu, ainda, não haver conhecido o corréu Joaquim Polonini à época dos fatos. Não é possível extrair do conjunto da prova oral que os requerentes teriam conhecimento direto de ajuste, ordem ou combinação para a utilização do maquinário público em benefício da obra particular, e que nenhum deles relatou determinação superior para a entrada do maquinário em lote privado, o que se conforma com a versão de Isaías Dantas de que o ingresso decorreu de iniciativa do encarregado Sebastião, e não de ajuste com o corréu. A divergência pontual registrada em audiência, quanto à confirmação, pela testemunha Paulo Sérgio Coelho, de declaração anterior sobre a semelhança do maquinário fotografado com o do Município, não altera essa conclusão. Ainda que a testemunha tenha reconhecido como sua a assinatura constante daquele documento, sem recordar seu conteúdo específico, a titularidade pública do maquinário já se encontra estabelecida de forma independente pela própria admissão de Isaías Dantas na declaração de fl. 56, circunstância que torna a divergência irrelevante para o desate da causa. O que se discute não é a propriedade do bem, incontroversa, mas a existência de vontade específica de utilizá-lo em proveito do particular, elemento que a prova, como demonstrado, não confirma. Assentado esse quadro, impõe-se o exame da subsunção das condutas às figuras típicas imputadas, à luz do dolo específico exigido. Relativamente à imputação dirigida a Joaquim Polonini com base no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, a norma exige que o agente aufira vantagem patrimonial indevida, elemento ausente na espécie. A prova indica que o requerido custeou prestadores particulares para os serviços de sua obra, não se demonstrando enriquecimento ilícito nem, sobretudo, a vontade livre e consciente de valer-se de bem público em proveito próprio. Cuidando-se de particular, sua responsabilização pressupõe, nos termos do art. 3º da Lei de Improbidade, a indução ou concorrência dolosa para o ato, ou o dele beneficiar-se de forma comprovada, o que a instrução não demonstrou. No tocante à imputação dirigida a Isaías Dantas com fundamento no art. 10, inciso II, da Lei nº 8.429/92, a conduta pressupunha, sob o regime anterior, dolo ou, ao menos, culpa grave, além de efetiva lesão ao erário. Com a superveniência da Lei nº 14.230/2021, a modalidade culposa restou definitivamente abolida, remanescendo apenas a doloso, cuja demonstração, como visto, não se operou. Tampouco se comprovou perda patrimonial efetiva ao Município, não bastando, para tanto, a simples suposição de desgaste do veículo ou de consumo de combustível. Por fim, no que concerne à imputação, dirigida a ambos os requeridos, de violação ao art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, além de igualmente ausente o dolo específico, cumpre observar que a Lei nº 14.230/2021 conferiu caráter taxativo ao rol de condutas atentatórias aos princípios da administração, de modo que o caput deixou de constituir tipo autônomo, exigindo-se o enquadramento em inciso específico e a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado (art. 11, § 4º), pressupostos não atendidos pela imputação genérica deduzida. Não se ignora que o emprego de maquinário público no interior de propriedade particular pode consubstanciar irregularidade ou ilegalidade administrativa, passível de apuração nas vias próprias. Contudo, da ilegalidade não decorre automaticamente a improbidade. Esta reclama a presença do elemento subjetivo doloso, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, com desonestidade qualificada, que a prova dos autos não demonstrou. A prova oral produzida em audiência, cuja ausência motivara a anulação daquele julgado, não infirma a premissa da primeira sentença proferida; ao contrário, reforça-a, na medida em que agregou ao quadro probatório a motivação operacional e de interesse público subjacente ao episódio, a ausência de proveito específico do corréu Joaquim Polonini além do que já obtivera de prestadores particulares por ele próprio contratados e remunerados, e a inexistência de qualquer relato, por qualquer dos quatro depoentes ouvidos, de ajuste ou combinação prévia entre os requeridos. Reconhecida a improcedência pela ausência do elemento subjetivo, resta prejudicado o exame do pedido subsidiário de reconhecimento da atipicidade por insignificância, bem como dos demais argumentos defensivos, porquanto incapazes de alterar o resultado do julgamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ISAÍAS DANTAS e JOAQUIM POLONINI BENEVIDES, relativamente a todas as condutas imputadas com fundamento nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, ante a ausência de demonstração do elemento subjetivo dolo específico. RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação do Ministério Público em custas processuais e honorários advocatícios, ante a inexistência de comprovação de má-fé, na forma do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92 e do art. 128, § 5º, inciso II, alínea "a", da CF/88. FIXO honorários em favor do advogado nomeado como dativo, Dr. ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA (OAB/ES 10.700), no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a sua atuação em audiência de instrução e julgamento e a respectiva apresentação de alegações finais. EXPEÇA-SE a competente Certidão de Atuação, atentando-se para as formalidades especificadas no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, a respeito da requisição do pagamento dos honorários arbitrados. Nos termos do art. 3º e art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, incumbe ao Advogado formular o requerimento administrativo de pagamento perante o órgão competente. Em razão do disposto no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92, o feito NÃO está sujeito à remessa necessária. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se. Ciência ao Ministério Público. Não havendo outros requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
