Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5031975-78.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - SP178171 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que firmou contrato de seguro na modalidade de condomínio com os segurados Condomínio Edifício Gabriela e Condomínio do Edifício Palazzo Bruzzi. Afirma que, em 23/06/2022, ocorreu uma oscilação na rede de energia elétrica que ocasionou danos nos equipamentos (elevadores) das unidades seguradas. Sustenta que arcou com o pagamento das indenizações securitárias no valor total de R$ 12.975,55, sub-rogando-se nos direitos dos segurados. Requer a condenação da ré ao ressarcimento do montante pago, com base na responsabilidade objetiva da concessionária. A inicial veio acompanhada de apólices, contas de luz, laudos técnicos, orçamentos e comprovantes de pagamento. A ré apresentou contestação tempestiva (Id 42871873). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a ausência de nexo de causalidade, argumentando que não houve registro de perturbação no sistema elétrico nas datas informadas, anexando telas sistêmicas. Alegou que a autora promoveu o descarte dos equipamentos danificados e que não atendeu às exigências da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id 45040653), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial, demonstrando a existência de protocolo administrativo prévio (345450182) não atendido com vistoria pela ré. A ré requereu a produção de prova pericial (Id 57014800). Em decisão saneadora (Id 97950539), o pedido de prova pericial foi indeferido ante o descarte dos bens pela autora, sendo declarada encerrada a instrução, visto que a questão remanescente é eminentemente documental. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais, reiterando seus argumentos anteriores. Vieram os autos conclusos para sentença. Era o que havia para ser consignado em sede de relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela ré. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos que amparam o pedido de regresso, acompanhada de vasta documentação (apólices, laudos, comprovantes de pagamento), permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela concessionária. A análise sobre a força probatória destes documentos confunde-se com o mérito da lide. Do Mérito A controvérsia repousa na verificação do dever da concessionária ré em ressarcir os valores despendidos pela seguradora para o conserto dos equipamentos dos segurados, avariados por suposta oscilação de energia elétrica. A legitimidade ativa e o direito de regresso da seguradora são inquestionáveis. Com o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). A ré, na qualidade de concessionária prestadora de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), transferido à seguradora por força da sub-rogação material. Sendo objetiva a responsabilidade, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a aferição de culpa. Para se eximir do dever de indenizar, caberia à concessionária demonstrar alguma excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou força maior, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A autora desincumbiu-se do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Juntou aos autos os laudos técnicos elaborados por empresas especializadas, os quais atestam categoricamente que a queima dos componentes eletroeletrônicos dos elevadores se deu por curto-circuito causado pela ação de descarga elétrica e oscilações/sobrecargas de tensão provenientes da rede externa. Acostou também os orçamentos e os comprovantes de pagamento da indenização no importe de R$ 12.975,55. Em sua defesa, a ré alega cerceamento pela impossibilidade de perícia em virtude do descarte dos equipamentos ("salvados"). Contudo, tal argumento não prospera neste caso concreto. Restou comprovado que o segurado (Condomínio Edifício Gabriela) abriu protocolo administrativo (nº 345450182) comunicando o sinistro logo após o evento. A concessionária, no entanto, quedou-se inerte na ocasião, deixando de exercer sua prerrogativa regulamentar de vistoriar in loco os equipamentos avariados no tempo oportuno. Não pode, agora na fase judicial, beneficiar-se de sua própria omissão administrativa para alegar impossibilidade de perícia, sendo natural que o condomínio procedesse com o descarte/substituição das peças para reestabelecer o funcionamento dos elevadores. Ademais, a alegação de que não houve registro de ocorrência no sistema não foi devidamente comprovada. A ré limitou-se a juntar prints (telas sistêmicas) unilaterais de seu sistema interno. Conforme determina o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, em seu item 6.2, para atestar a ausência de perturbação na rede, a concessionária deve apresentar concomitantemente 5 (cinco) relatórios específicos de proteção e manobras, o que não foi feito nos autos. A simples juntada de tela genérica não tem condão de afastar o robusto acervo documental trazido pela autora (laudos assinados por engenheiros e técnicos). Assim, estando demonstrado o dano e o nexo de causalidade pelas provas técnicas juntadas pela autora, e não tendo a concessionária ré se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) de demonstrar excludente de sua responsabilidade objetiva – seja pela inércia na vistoria administrativa, seja pela não juntada dos relatórios técnicos exigidos pela ANEEL –, a procedência do pedido de regresso é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 12.975,55 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 20 de julho de 2026. MARCOS ASSEF DO DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO
