Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que extinguiu cumprimento de sentença de alimentos com fundamento no art. 924, II, do CPC, diante da comprovação de quitação do débito alimentar. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação do art. 1.707 do CC, do art. 345, II, do CPC e do princípio do melhor interesse da criança, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de dispositivos legais e princípios invocados; (ii) estabelecer se a extinção do cumprimento de sentença afronta a indisponibilidade do direito a alimentos; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia central, afastando a alegação de omissão ao analisar a existência de prova robusta de quitação do débito alimentar. 5. A extinção do cumprimento de sentença não se fundamenta em presunção de quitação ou renúncia tácita, mas em prova documental consistente de pagamento aliada à ausência de impugnação específica pela parte credora. 6. A indisponibilidade do direito a alimentos não impede o reconhecimento da quitação comprovada nos autos, não configurando violação ao art. 1.707 do CC nem ao art. 345, II, do CPC. 7. A pretensão recursal busca rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 8. A jurisprudência do STJ afasta o cabimento de embargos declaratórios com finalidade de rejulgamento da causa quando inexistentes vícios no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 11. A comprovação documental da quitação do débito alimentar autoriza a extinção do cumprimento de sentença, mesmo diante da natureza indisponível do direito a alimentos. 12. A ausência de omissão no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento de embargos declaratórios com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 924, II, e 345, II; CC, art. 1.707. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 23.08.2017, DJe 30.08.2017.