Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 (N) PROCESSO Nº 5011187-54.2025.8.08.0030 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: MARCIA COUTINHO FERREIRA SOARES REQUERIDO: IRINEU FERREIRA SOARES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) IRINEU FERREIRA SOARES para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença. SENTENÇA/MANDADO DE AVERBAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens proposta por M. C. F. S. em face de I. F. S., ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alegou, em síntese, que contraiu matrimônio com a parte requerida no dia 27 de janeiro de 1995, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que o casal encontra-se separado de fato há aproximadamente 06 (seis) anos em decorrência de histórico de violência doméstica, o que impossibilitou a vida em comum. Aduziu que, na constância do casamento, as partes adquiriram, a título oneroso, os direitos sobre 01 (um) lote medindo 150m², situado na Rua Santana, quadra 18, lote 04, Bairro Nova Esperança, Linhares/ES, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Postulou, por conseguinte, a decretação do divórcio; a partilha do bem na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge; o retorno ao uso de seu nome de solteira, qual seja, M. C.; e a dispensa da fixação de alimentos em seu favor. A inicial foi instruída com diversos documentos. Foi determinada a emenda à petição inicial para que a parte autora colacionasse comprovante de residência atualizado (ID 76212226). Na petição de emenda à inicial, a parte autora cumpriu a diligência e apresentou o comprovante de endereço exigido (ID 80014780 e ID 80014781). Na decisão inicial, este Juízo recebeu a emenda, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, dispensou a designação da audiência de conciliação em virtude da comprovação da existência de medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha e ordenou a citação da parte requerida (ID 80318387). A parte requerida foi citada pessoalmente no dia 19 de dezembro de 2025 (ID 88015695 e ID 88015696). Transcorrido o prazo legal, não foi apresentada contestação pela parte requerida, conforme certidão lavrada pela Secretaria do Juízo atestando o decurso do lapso temporal in albis (ID 90561044). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou petição pugnando pelo reconhecimento da revelia do requerido, pelo julgamento antecipado do mérito e pela total procedência dos pedidos formulados na peça vestibular (ID 99246490). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o requerido I. F. S., devidamente citado (ID 88015695 e ID 88015696), não apresentou resposta, operando-se os efeitos da revelia preconizados no artigo 344 do aludido diploma legal. No que tange ao pedido de divórcio, a controvérsia não demanda maiores digressões. A dissolução do casamento civil é um direito potestativo, expressamente consagrado no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010. A referida alteração suprimiu do ordenamento jurídico pátrio a exigência de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Atualmente, basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges para que o vínculo seja desfeito, dispensando-se a perquirição acerca de culpa. No caso vertente, o vínculo matrimonial encontra-se cabalmente comprovado por meio da certidão de casamento acostada aos autos (ID 76167845), impondo-se a procedência do pleito. Em relação à alteração do patronímico, o artigo 1.571, § 2º, do Código Civil assegura ao cônjuge a faculdade de retornar ao uso do nome de solteiro após a dissolução da sociedade conjugal. Tratando-se de corolário do direito da personalidade, o deferimento do pedido para que a parte autora volte a assinar seu nome de solteira é medida de rigor. No tocante à partilha de bens, o casal contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que, a teor do disposto no artigo 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais. A parte autora postula a divisão de 01 (um) lote medindo 150m², situado na Rua Santana, quadra 18, lote 04, Bairro Nova Esperança, Linhares/ES. A documentação carreada ao feito, consubstanciada no Recibo de Compra e Venda datado de 29 de agosto de 2003 (ID 76167846), evidencia que os direitos sobre o aludido imóvel foram adquiridos onerosamente pelo casal durante a convivência matrimonial, cujo casamento ocorreu em 1995. É imperioso ressaltar que a ausência de escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis não consubstancia óbice à partilha. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a partilha dos direitos possessórios sobre bem imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal, os quais ostentam inegável expressão econômica. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR . AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO . 1- Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018.2- O propósito do presente recurso especial é definir se é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular.3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao acolhimento da pretensão de mérito por ele deduzida são admissíveis, desde que os elementos condicionantes sejam razoáveis .4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios.5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel.6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1739042 SP 2018/0077442-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) Com efeito, somando-se a robusta prova documental ao efeito da confissão ficta decorrente da revelia da parte requerida, resta inexorável o reconhecimento do direito da parte autora à meação, devendo os direitos possessórios atinentes ao imóvel ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. Por consequência da partilha ideal, instaura-se um condomínio civil sobre o aludido bem, de modo que eventuais controvérsias acerca da alienação, divisão física do lote ou indenização pelo uso exclusivo deverão ser dirimidas por meio de ação autônoma no juízo cível competente Por fim, quanto aos alimentos entre os ex-cônjuges, diante da expressa manifestação da parte autora declarando não necessitar do auxílio financeiro da parte requerida e abdicando do seu recebimento, a homologação da renúncia/dispensa é providência acertada, não havendo o que se deliberar a respeito. III - DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: (i) DECRETAR o divórcio de M. C. F. S. e I. F. S., dissolvendo o vínculo matrimonial e a sociedade conjugal, com arrimo no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal; (ii) AUTORIZAR o retorno da parte autora ao uso de seu nome de solteira, qual seja, M. C., consoante a faculdade prevista no artigo 1.578, § 2º, do Código Civil; (iii) DETERMINAR a partilha dos direitos possessórios incidentes sobre 01 (um) lote medindo 10x15m (150m²), localizado na Rua Santana, quadra 18, lote 04, Bairro Nova Esperança, CEP 29908-585, Linhares/ES, cabendo a cada um dos litigantes a proporção ideal de 50% (cinquenta por cento), instituindo-se um condomínio civil sobre o bem, ressalvando-se direitos de terceiros de boa-fé; (iv) HOMOLOGAR a dispensa/renúncia à fixação de alimentos pleiteada pela parte autora. Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALIENTO NÃO HAVER NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO AO TEOR DA PRESENTE SENTENÇA. A Secretaria deverá observar rigorosamente o método de intimação estabelecido para cada parte ou procurador nos autos, conforme as diretrizes do CNJ (Resolução n.º 455/2022), especialmente nos casos de revelia (Art. 346, CPC). As intimações deverão seguir o seguinte: a) Advogado Particular via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); b) Ministério Público (MPES) e Defensoria Pública (DPES) via intimação eletrônica pessoal (PJe) ou por meio do Domicílio Judicial Eletrônico; c) Núcleos de Prática Jurídica, quando a intimação for pessoal (dirigida à entidade), via Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se dirigida ao advogado vinculado, via intimação eletrônica pessoal (PJe) ou DJEN; d) Advogado Dativo via intimação eletrônica (PJe) ou DJEN; e) Réu (revel ou sem procurador constituído) nos termos do Art. 346, CPC) via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); f) Havendo abandono da causa ou extinção por não regularização da representação (artigo 76, CPC), se houver algum dos descritos nos itens a a d, estes devem ser intimados, cumulativamente à intimação da parte via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). ATENÇÃO: deve ser observada a prerrogativa do prazo em dobro quanto às entidades dos itens b e c. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais correspondente para a adoção das providências de estilo. Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. LINHARES-ES, 17 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito LINHARES-ES, 17 de julho de 2026. ALEX FERNANDO DEMO DIRETOR DE SECRETARIA/MAT: 205.334-82
