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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Apelação Cível 5000283-03.2024.8.08.0032

Julgamento
19/06/2026
Publicação
DJEN 21/07/2026
Número único (CNJ)
5000283-03.2024.8.08.0032
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM ELETRODOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA DEVER DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes da alegada queima de motor de refrigerador após suposta oscilação no fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor, supre a ausência de provas técnicas; (ii) estabelecer se os elementos probatórios apresentados são suficientes para demonstrar o nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado; (iii) determinar se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, mas exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a prestação do serviço e o prejuízo alegado. 4. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar lastro probatório mínimo apto a conferir verossimilhança às suas alegações. 5. As fotografias, vídeos e nota fiscal de reparo apresentados não demonstram a origem do dano, pois carecem de datação precisa e de descrição técnica que vincule o defeito à rede elétrica. 6. A ausência de laudo técnico e de orçamentos detalhados, em desconformidade com a regulamentação da ANEEL, impede a comprovação da natureza elétrica do dano. 7. O defeito no equipamento pode decorrer de múltiplas causas, como desgaste natural ou falhas na instalação interna, não sendo possível imputar responsabilidade à concessionária sem prova técnica idônea. 8. A inexistência de prova do nexo causal afasta o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova do nexo causal entre a falha no serviço e o dano alegado. 11. A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exonera o consumidor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 12. A ausência de laudo técnico idôneo e de elementos probatórios consistentes impede a comprovação de danos elétricos atribuíveis à concessionária. 13. A inexistência de nexo causal afasta a indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 487, I, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.282 (REsp nº 2.092.308/SP e outros); STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.650.290/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 19.03.2025; STJ, Tema 1.059 (REsp nº 1.864.633/RS); TJMT, AC nº 1026308-47.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 07.04.2026; TJSP, AC nº 1029077-49.2024.8.26.0114, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 30.04.2025.

Dados do julgamento

Acórdão

Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.