Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário ajuizada por MIDIA CASH COMUNICAÇÕES S/C LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a capitalização mensal de juros sem pactuação expressa, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinar a repetição simples do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal sem previsão contratual expressa e clara; e (ii) estabelecer se, ausente pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios, é cabível a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa e clara da cláusula contratual. A simples existência de contrato posterior a 31/03/2000 não autoriza, por si só, a cobrança de juros capitalizados, sendo indispensável a demonstração inequívoca da anuência do contratante quanto ao encargo. Os contratos juntados aos autos não contêm previsão expressa e clara acerca da capitalização mensal dos juros, circunstância corroborada pela prova pericial produzida. A instituição financeira deixou de apresentar integralmente a documentação contratual necessária à comprovação da regular pactuação da capitalização mensal, mesmo após intimação judicial, incidindo a presunção prevista no art. 400 do CPC. As instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano previsto na Lei da Usura, sendo admissível a pactuação de juros remuneratórios superiores a esse patamar. A ausência de previsão expressa da taxa de juros remuneratórios no instrumento contratual impõe a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 233 e 234. A perícia judicial não identificou a taxa efetivamente pactuada, evidenciando a ausência de informação clara e adequada ao consumidor acerca dos encargos financeiros incidentes sobre a contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A capitalização mensal de juros em contratos bancários exige pactuação expressa e clara da cláusula contratual. A ausência de cláusula expressa autorizadora da capitalização mensal impede a cobrança do encargo e autoriza a incidência de juros simples. A falta de previsão contratual da taxa de juros remuneratórios impõe a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A não apresentação integral da documentação contratual pela instituição financeira atrai a presunção prevista no art. 400 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400 e 85, §11; CC, arts. 421 e 421-A; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; Decreto nº 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, REsp 1.112.879/PR, Tema 233, j. sob o rito dos recursos repetitivos; STJ, REsp 1.112.880/PR, Tema 234, j. sob o rito dos recursos repetitivos; TJES, AC 0029261-58.2012.8.08.0012, Primeira Câmara Cível, Relª Desª Janete Vargas Simões, j. 24.05.2022, DJES 08.06.2022; STF, Súmula 596.