Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5023029-15.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO AUTOR: ISABELA ALOMBA PINTO, VICTOR LIMA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS CANDIDO - MG216224 DIÁRIO ELETRÔNICO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DIÁRIO ELETRÔNICO PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por ISABELA ALOMBA PINTO e VICTOR LIMA CARDOSO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Os autores narram na inicial (ID 98013106) que possuíam passagens aéreas contratadas junto à ré para o trecho Vitória/ES - Guarulhos/SP (reserva LLERAY), em voo direto agendado para o dia 18/04/2026, com partida às 05h50min e chegada prevista para as 07h40min. Aduzem que compareceram antecipadamente ao aeroporto, contudo, foram surpreendidos pelo cancelamento do voo. Afirmam que enfrentaram extensas filas e dificuldades de atendimento tanto físico quanto remoto (ID 98013727) e que só foram reacomodados em voo com conexão no Rio de Janeiro/RJ, alcançando o destino final por volta das 19h, sofrendo um atraso superior a 11 horas. Argumentam que em razão do atraso perderam a utilidade de uma diária de hospedagem reservada via Airbnb (ID 98013733), bem como restaram impossibilitados de comparecer a dois espetáculos musicais cujos ingressos haviam sido previamente adquiridos (ID 98013730). Requerem a inversão do ônus da prova, o ressarcimento dos danos materiais no montante de R$ 205,00 pela hospedagem e R$ 712,40 pelos ingressos (sendo R$ 356,20 para cada autor), além de indenização por danos morais de R$ 25.000,00 para cada um. A citação foi devidamente efetivada via AR digital (ID 100883153), sendo certificada a tempestividade da peça defensiva (ID 100969192). A requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação no ID 100768400. Preliminarmente, requereu a suspensão do feito com fulcro no Tema 1.417 do STF e arguindo a carência de interesse processual por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa. No mérito, defendeu que a alteração da malha aérea decorreu de intenso tráfego aéreo, caracterizando excludente de responsabilidade por caso fortuito externo e força maior. Asseverou a inexistência de ato ilícito, o regular cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC com prestação de assistência, a não comprovação de abalo moral e a improcedência do pedido de dano material, pugnando pela rejeição integral dos pedidos. Os autores apresentaram réplica no ID 101593839, rechaçando as preliminares e os argumentos meritórios da contestação. Dispensada a realização de audiência conciliatória em atenção ao despacho de ID 98262982 e em razão do desinteresse das partes na produção de novas provas, os autos vieram conclusos para sentença. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito A matéria debatida nos autos envolve questão de fato e de direito cujas provas chaves residem exclusivamente na seara documental. Restando desnecessária a produção de provas orais ou periciais complementares, procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Preliminar de Suspensão com Fulcro no Tema 1.417 do STF A parte requerida pleiteia o sobrestamento imediato da demanda com fulcro na afetação do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1.560.244/RJ), o qual visa a definir se a responsabilidade civil das transportadoras aéreas por cancelamentos ou atrasos causados por fortuito ou força maior deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor ou ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Todavia, a suspensão pretendida mostra-se inadequada ao caso vertente. Analisando a documentação trazida ao caderno processual, sobressai nítida contradição nas justificativas ofertadas pela companhia. No e-mail enviado aos consumidores (ID 98013724), a ré informou que a alteração se deu por "motivos operacionais" e "manutenção não programada". Na peça defensiva, porém, inovou ao atribuir o fato a supostas condições climáticas e, ato contínuo, a congestionamentos de tráfego aéreo. Problemas operacionais ou manutenções imprevistas na aeronave não se coadunam com as hipóteses de força maior ou caso fortuito externo discutidas no referido Tema do STF. Trata-se, em verdade, de fortuito interno, inerente à própria organização administrativa e técnica da operadora de aviação civil. Outrossim, a demandada não colacionou ao feito nenhuma prova técnica robusta, tais como boletins meteorológicos oficiais ou relatórios das autoridades de controle de tráfego aéreo, aptos a corroborar óbices climáticos no aeroporto de Vitória/ES na data do evento. Desse modo, afasto a aplicação do Tema 1.417 do STF e rejeito o pedido de sobrestamento. 2.3. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual por Ausência de Prévia Reclamação Administrativa Suscita a ré a falta de interesse de agir dos autores por não terem se valido de plataformas de solução consensual extrajudicial, como o consumidor.gov.br ou os canais internos da empresa, antes da judicialização. A premissa não encontra amparo jurídico. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que o esgotamento ou a prévia provocação da via administrativa não se qualificam como condição para o exercício regular do direito de ação. Ademais, a partir do momento em que a ré ingressa no feito e contesta veementemente o mérito dos pedidos autorais, resta perfeitamente caracterizada a pretensão resistida e o consequente binômio necessidade-utilidade do processo judicial. Rejeito a preliminar. 2.4. Do Mérito e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica sob exame possui natureza estritamente consumerista, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a perfeita adequação das partes aos conceitos de consumidores e fornecedora fixados nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Por força da vulnerabilidade técnica e informacional dos autores, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A falha na prestação do serviço exsurge incontroversa e amplamente demonstrada pelas provas dos autos. O cartão de embarque original (ID 98013721) confirma que o voo contratado era direto, com saída programada para as 05h50min. O cancelamento unilateral foi corroborado pelo aviso corporativo (ID 98013724), resultando no deslocamento dos autores por trajeto de conexão mais gravoso e no atraso de mais de 11 horas para o desembarque final, que somente ocorreu no início da noite daquele dia. A alegação defensiva de que a readequação decorreu de intenso tráfego aéreo e readequação de malha não elide a responsabilidade civil da demandada. Eventos dessa natureza configuram risco do empreendimento econômico e caracterizam típico fortuito interno. Incumbia à transportadora gerenciar suas escalas e aeronaves com prudência, sem transferir as consequências de falhas organizacionais aos consumidores. Nesse sentido: TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 — Publicado em 10/08/2022 “A alegação de readequação da malha aérea não exclui a responsabilidade da companhia, pois se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, ensejando a reparação por danos materiais e morais.” TJ-ES — APELAÇÃO CÍVEL 137247420178080035 — Publicado em 2023 A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 2.5. Do Dano Material No tocante à esfera patrimonial, o artigo 402 do Código Civil estipula que as perdas e danos abrangem o que o lesado efetivamente perdeu. Os demandantes anexaram robustos elementos materiais aptos a fundamentar os prejuízos sofridos. Comprovaram que desembolsaram R$ 1.230,00 por hospedagem na plataforma Airbnb com início em 17/04/2026 (ID 98013733), cujo usufruto da diária foi drasticamente reduzido pelo atraso massivo, gerando o dano de R$ 205,00 pretendido. Demonstraram, outrossim, que adquiriram bilhetes para as exibições "Filho Pródigo - O Musical" (R$ 86,20 cada) e "Shrek - O Musical" (R$ 270,00 cada), com sessões marcadas exatamente para o dia da chegada (ID 98013730). Em razão do atraso de mais de 11 horas imputável exclusivamente à ré, os compromissos restaram frustrados por absoluta impossibilidade de comparecimento, totalizando o prejuízo material de R$ 356,20 para cada autor (R$ 712,40 global). O nexo causal entre o atraso do transporte e a perda dessas despesas acessórias está cristalinamente configurado, impondo-se a procedência do pedido de ressarcimento. 2.6. Do Dano Moral A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo se deve ao desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, especialmente quando este fica desamparado. No caso em tela, a grave falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapolou o mero dissabor trivial, e projetou-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configurou dano moral indenizável. Os registros de chat de atendimento virtual (ID 98013727) evidenciam que os consumidores foram compelidos a enfrentar filas desgastantes na madrugada e a mendigar por informações fidedignas, recebendo respostas genéricas e ineficientes de "sinto muito pela situação". Toda a justa expectativa do planejamento de lazer e fruição cultural dos autores restou aniquilada pelo atraso superior a 11 horas, convertendo um voo originalmente de curta duração e direto em uma exaustiva jornada com escalas. Sopesando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a magnitude da lesão temporal e o escopo punitivo-pedagógico do instituto — necessário para compelir a ré a aprimorar suas políticas de controle de malha —, considero adequado arbitrar a quantia indenizatória em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, perfazendo o montante total de R$ 8.000,00, valor consentâneo com os parâmetros deste Juízo. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5023029-15.2026.8.08.0024, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. CONDENAR a parte requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir aos autores o valor de R$ 917,40 (novecentos e dezessete reais e quarenta centavos) a título de reparação por danos materiais (composto por R$ 205,00 relativos à diária de hospedagem e R$ 712,40 relativos aos ingressos perdidos), a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) a contar da data do evento danoso (18/04/2026) até a citação (25/06/2026) incidirá atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) a contar da citação em diante, incidirá unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 43 do STJ (correção monetária). 2. CONDENAR a parte requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar a cada um dos autores (ISABELA ALOMBA PINTO e VICTOR LIMA CARDOSO) o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (25/06/2026) até o arbitramento incidem juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA); e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se, unicamente, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba juros moratórios e correção monetária. Fundamento: arts. 397, § único, e 406, § 1º, do Código Civil (juros de mora) e art. 389, § único do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ (correção monetária). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Anderson Dias Koehler Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, baixem-se e arquivem-se. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transitada em julgado e havendo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução sem a incidência de honorários em cumprimento de sentença (Enunciado 97, FONAJE), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98013106 Petição Inicial Petição Inicial 26052217152341000000092421705 98013711 Procuracao Victor Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052217152461000000092422855 98013712 Procuracao Isabela Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26052217152562800000092423756 98013713 Documento Pessoal Documento de Identificação 26052217152667200000092423757 98013718 Comprovante de Endereço Isabela Documento de comprovação 26052217152774300000092423762 98013719 Comprovante de Endereço Victor Documento de comprovação 26052217152878600000092423763 98013721 Cartão de Embarque Documento de comprovação 26052217152965600000092423764 98013723 Fotos Aeroporto Documento de comprovação 26052217153070500000092423766 98013724 Aviso GOL- seu voo foi alterado (1) Documento de comprovação 26052217153242400000092423767 98013727 Tentativa de remarcação Documento de comprovação 26052217153342400000092423770 98013730 Ingressos Perdidos Documento de comprovação 26052217153440600000092423773 98013733 Pagamento Hospedagem Documento de comprovação 26052217153531900000092423776 98135337 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052518503088700000092536908 98262982 Despacho Despacho 26060217351858100000092652232 98262982 Despacho Despacho 26060217351858100000092652232 99970717 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26061816075347400000094213534 99970734 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26061816111294200000094213550 100768396 Habilitação nos autos Petição (outras) 26063009252703100000094940295 100768400 CONTESTAÇÃO - 5023029-15.2026.8.08.0024 Contestação em PDF 26063009252770100000094940299 100768401 DOC_REPR_GOL_GLA Documento de representação 26063009252716800000094940300 100768402 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - GOL LINHAS AEREAS S.A Petição (outras) em PDF 26063009252744800000094940301 100883153 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26070105564200000000095045506 100969192 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26070118050521100000095122790 100970168 Intimação - Diário Intimação - Diário 26070118053386800000095123759 101593839 Réplica Réplica 26070915021163800000095691041 101595167 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26070915061579800000095692027 102201443 Decurso de prazo Decurso de prazo 26071700291006300000096246246
