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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Arrolamento Sumário 0700771-49.2025.8.07.0014

Publicação
DJEN 27/07/2026
Número único (CNJ)
0700771-49.2025.8.07.0014
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, do CPC, e, por consectário lógico, extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0700771-49.2025.8.07.0014 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) SENTENÇA Trata-se de procedimento de inventário e partilha em face do óbito de JOSE ORLANDO CARDENAS DE ARAUJO, falecido em 24/10/2024. (ID. 224054842) Determinou-se a emenda à inicial em 11/02/2026 (ID. 265268303), entretanto, a parte autora, até a presente data, não cumpriu as determinações das decisões de emenda. É o relatório. Decido. Nos termos em que se encontra o presente feito, não há como prosseguir uma vez que, determinada a emenda à inicial, a parte autora se manteve inerte, descumprindo a ordem judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, do CPC, e, por consectário lógico, extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. P.I. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito