Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Banco Hyundai Capital Brasil S.A. contra Lucas Eduardo Silva Lima para tornar definitiva a medida de busca e apreensão e consolidar, no patrimônio do autor, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Hyundai IX35 2.0 16V 170CV 2, ano de fabricação 2010, cor prata, placa MTV6I68, RENAVAM 000259895865 e chassi KMHJU81BBBU159433. Declaro que Banco Hyundai Capital Brasil S.A. poderá vender o veículo, independentemente de leilão, avaliação prévia ou outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o produto da venda no pagamento do crédito e das despesas, prestar contas e entregar ao devedor eventual saldo, se houver, conforme art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Declaro que Lucas Eduardo Silva Lima responde pelos tributos, taxas, multas e demais encargos incidentes sobre o veículo até a apreensão certificada no ID 279880447, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos reconvencionais formulados por Lucas Eduardo Silva Lima contra Banco Hyundai Capital Brasil S.A., inclusive os pedidos de limitação dos juros remuneratórios, exclusão dos seguros, recálculo contratual, repetição de indébito, compensação, depósito pelo valor incontroverso e indenização por dano moral. Defiro a gratuidade da justiça a Lucas Eduardo Silva Lima. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno Lucas Eduardo Silva Lima ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno Lucas Eduardo Silva Lima ao pagamento das custas da reconvenção e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas a Lucas Eduardo Silva Lima, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.