Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em id. 221343933, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Declaro, ainda, prejudicado o recurso de apelação interposto, pela perda de seu objeto. Honorários na forma pactuada. Ciência às partes. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo n.º: 3001844-57.2025.8.06.0084 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ALVES DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, a qual teve sua sentença de parcial procedência proferida em id. 201177220. Posteriormente a parte requerente apresentou Apelação em id. 203788288. Após, sobreveio petição em id. 221343933 informando que as partes celebraram acordo e os termos do mesmo. Procuração em id. 166553061 outorgando poderes de transigir ao seu patrono. Ademais, pelo que se depreende da documentação apresentada as partes alcançaram composição amigável e pugnaram pela homologação da avença com extinção do feito nos termos no art. 487, III, alínea b, do CPC. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Ademais, não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença/acórdão ou de seu trânsito em julgado, cumprindo inclusive ao magistrado promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC. Dessa forma, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; É o que basta. DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado em id. 221343933, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Declaro, ainda, prejudicado o recurso de apelação interposto, pela perda de seu objeto. Honorários na forma pactuada. Ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR
