Inteiro teor
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000533-77.2026.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAERCIO LOPES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA 1- DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ALAERCIO LOPES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A.. A parte autora alega ser aposentada e receber seu benefício previdenciário em conta mantida junto ao primeiro requerido, sustentando que passou a sofrer descontos mensais referentes a título de capitalização que afirma jamais ter contratado. Aduz que os descontos ocorreram entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, totalizando, em valor simples, R$ 493,53, razão pela qual requereu a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, concessão da gratuidade da justiça e demais consectários legais (ID 200138995). Ao apreciar a petição inicial, este Juízo verificou a existência da ação nº 0200574-82.2024.8.06.0122, anteriormente ajuizada pela mesma parte autora, envolvendo descontos decorrentes de título de capitalização, oportunidade em que foi determinada a manifestação da parte autora para esclarecer eventual identidade entre as demandas. Após os esclarecimentos prestados, foi proferida decisão de ID 202182631, por meio da qual foram recebidas as explicações apresentadas, delimitando-se o objeto da presente demanda exclusivamente aos descontos relativos ao título de capitalização não abrangidos pelo acordo celebrado na ação anterior, excluindo-se expressamente da presente lide os descontos já transacionados, inclusive eventual lançamento ocorrido em 06/02/2024, caso contemplado pela composição anteriormente homologada. Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispensada a realização de audiência de conciliação, deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação das requeridas. Regularmente citadas, BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. apresentaram contestação (ID 204563431), arguindo, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade da justiça e a ausência de interesse processual, sob o fundamento de inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defenderam a regularidade da contratação do título de capitalização, sustentando que a adesão ocorreu por meios eletrônicos, mediante utilização de senha e autenticação nos sistemas bancários, afirmando que os registros eletrônicos (logs) comprovariam a manifestação de vontade do consumidor. Alegaram, ainda, inexistência de falha na prestação do serviço, improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, inexistência de dano indenizável, além de abuso do direito de demandar e litigância de má-fé da parte autora, requerendo, ao final, a improcedência integral da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 206847025), rebatendo as preliminares suscitadas e sustentando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, porquanto deixou de juntar contrato assinado, proposta de adesão ou qualquer outro documento apto a comprovar a efetiva contratação do título de capitalização. Argumentou que os registros sistêmicos e logs produzidos unilateralmente pela instituição financeira não constituem prova suficiente da manifestação válida de vontade do consumidor, reiterando os pedidos formulados na petição inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Na sequência, foi proferido despacho de ID 206856180, no qual foi anunciou o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, abrindo prazo comum às partes para apresentação de requerimentos finais. Em cumprimento ao referido despacho, a parte autora apresentou manifestação reiterando os fundamentos deduzidos na petição inicial, destacando que, mesmo após o deferimento da inversão do ônus da prova, as requeridas deixaram de apresentar documento contratual idôneo apto a demonstrar a regular contratação do título de capitalização, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela total procedência dos pedidos. Posteriormente, foi protocolada petição sob o ID 212186830, cuja manifestação foi juntada aos autos antes da conclusão do feito para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia, relativa à existência ou não de contratação válida apta a legitimar os descontos impugnados, resolve-se exclusivamente à luz da prova documental, sobre a qual já se manifestaram ambas as partes, que expressamente declinaram da produção de outras provas. Encerrada a fase postulatória e precluso o prazo para juntada de documentos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme já anunciado anteriormente. O interesse de agir (art. 17 do CPC), segundo a jurisprudência majoritária do STJ, traduz-se na utilidade da demanda, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. No caso dos autos, a ação é necessária, diante da impossibilidade de a parte autora obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. Da mesma forma, verifico que a ação é adequada, pois o provimento jurisdicional requerido se presta à satisfação da pretensão. Ademais, o prévio requerimento administrativo não constitui condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. A garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz-se em direito subjetivo com status positivo do eventual lesado frente ao Estado-Juiz, a fim de que sua pretensão seja levada a conhecimento e decidida pelo órgão jurisdicional. Desse modo, rejeito a preliminar apontada. Outrossim, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora (art. 99, §3º do CPC), de forma que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada na contestação. Portanto, rejeito as questões preliminares e prejudiciais da contestação e passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se houve contratação válida de título de capitalização pelo autor com a ré e, em caso negativo, se os descontos efetuados sobre benefício previdenciário autorizam restituição (em dobro ou simples) e indenização por danos morais, bem como o cabimento da tutela inibitória para cessação dos débitos. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que a instituição financeira demandada não se desincumbiu do ônus a que lhe competia de comprovar a regularidade do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC), a sua defesa se limitou a argumentar pela validade dos descontos sob denominação de título de capitalização, porém não juntou contrato aos autos. Foram juntados apenas telas sistêmicas que não demonstram a efetiva manifestação de vontade do consumidor e a contratação impugnada. Nesse contexto, analisando as alegações trazidas na inicial e os documentos presentes aos autos, é indubitável o fato de que a parte promovente não concordou com os descontos efetuados pela parte requerida. É cediço que todo contrato é em essência um ato jurídico e, como tal, deve sujeitar-se a certos requisitos, necessários para a sua existência, bem como que contenha a inequívoca manifestação de vontade, permitindo inferir claramente a intenção dos contratantes em sua manifestação e declaração de vontade. Portanto, é um negócio jurídico bilateral, um acordo de vontades, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Seus requisitos de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse diapasão, se constatado o vício na conclusão do negócio jurídico, impõe a sua nulidade/invalidade, pois o cumprimento das exigências legais constitui elemento essencial de validade do aludido negócio, que, sem estas, não tem como subsistir. Nestes termos, dispõem os artigos 104 e 166 do Código Civil brasileiro: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção". Ademais, não havendo provas da efetiva disponibilização dos recursos à parte autora, é medida que se impõe reconhecer a falha na prestação do serviço, justificando a restituição dos valores cobrados indevidamente da promovente. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos, faz jus a parte autora à restituição dos valores indevidamente subtraídos, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, firmou que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do credor, bastando a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva (engano injustificável). Estabeleceu-se, todavia, a modulação temporal do referido entendimento, aplicável às cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Na hipótese, os descontos impugnados ocorreram a partir de 2024, ou seja, em período posterior ao marco temporal fixado, atraindo o critério objetivo. Não há falar em engano justificável quando a seguradora promove descontos em benefício previdenciário de consumidor idoso sem deter sequer o instrumento de adesão respectivo. Portato, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro. Sobre os danos morais, entende-se que não há abalo aos direitos de personalidade quando as quantias descontadas não são aptas a afetar a subsistência do consumidor, de forma que também não devem ser consideradas aptas a violar seus direitos de personalidade. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). TJ/CE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EFETUADOS EM VALOR INEXPRESSIVO. INCAPACIDADE DE CAUSAR AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS ARBITRADOS SOB O CRITÉRIO DA EQUIDADE. PERTINÊNCIA DA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Honório de Souza Oliveira com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras de Mangabeira, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Bradesco S/A. II) QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a examinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante ensejaram a ocorrência de dano moral indenizável e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral só se revela quando há lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). 4. No caso em tela, os descontos se deram em valores inexpressivos, que variaram entre R$ 10,00 (dez reais) e R$ 20,00 (vinte reais), conforme extrato bancário de ID. n.º 26602627. Nesse cenário, não se olvida que a situação possa eventualmente ter trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 5. Desse modo, entende-se que os descontos em valor que não é capaz de comprometer a subsistência não correspondem a um dano à personalidade que enseje o pagamento de indenização por danos morais, dado que não ensejaram maiores consequências negativas. Assim, agiu de forma acertada o douto magistrado de primeiro grau ao julgar improcedente o pleito de condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Considerando que o julgador fixou os honorários de sucumbência por equidade no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), ainda que os autos não tratem de causa complexa, tal valor se mostra, de fato, irrisório para remunerar o trabalho do profissional. Assim, considerando as circunstâncias concretas do caso (efetivo trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (de baixa complexidade e natureza repetitiva - art. 85, §2º, I a IV, e §8º, do CPC), bem como ao fato de que houve julgamento antecipado da demanda, considero pertinente a majoração dos honorários sucumbenciais fixados por equidade para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). IV) DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02015938420238060114, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/08/2025). TJ/CE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS DE VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONATDOS CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a nulidade do contrato controvertido, que gerou os descontos indevidos referentes a "Título de Capitalização", e condenando a instituição financeira ré em danos morais e materiais. A controvérsia recursal reside na análise da legalidade da referida cobrança e, subsidiariamente, à possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O ente bancário não acostou ao caderno processual o instrumento contratual assinado entre as partes autorizando/solicitando os descontos discutidos, deixando de agir com o necessário zelo na prestação do serviço. Desta feita, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 3. A ausência de provas concretas da relação jurídica associada aos efetivos descontos em seu benefício previdenciário, têm como consequência a declaração de inexistência do suposto mútuo, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. 4. A reparação do dano moral somente se mostrará devida caso a conduta perpetrada pelo promovido - em debitar quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seu benefício previdenciário - seja capaz de acarretar violação à dignidade do autor. In casu, embora reconhecida a irregularidade do débito diretamente descontado da conta do consumidor, o que efetivamente reduziu seus proventos, o desconto mensal era ínfimo, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) (ID 20532791), não se mostrando capaz de comprometer a subsistência da parte autora. 5. Na espécie, os valores foram debitados após 30/03/2021, e devem ser restituídos de forma dobrada, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte.(APELAÇÃO CÍVEL - 02029500820238060112, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/06/2025). Portanto, considerando que no caso em análise os descontos mensais foram de apenas R$ 22,79 (total descontado de R$ 493,53 ao longo de mais de um ano), não vislumbro situação de ofensa a direito da personalidade a configurar dano moral, sendo suficiente ao caso a repetição do indébito em dobro. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: A) Declarar a nulidade dos descontos impugnados, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; B) condenar o Bradesco Capitalização S/A à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação; C) Indeferir o pedido de condenação em danos morais. Deverá incidir correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC. No período em que eventualmente incidir apenas juros de mora, deve-se aplicar a Taxa SELIC deduzido o IPCA e com desconsideração de eventuais juros negativos. Caso eventualmente incida apenas correção monetária, aplica-se o índice IPCA. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno o requerente ao pagamento de 10% do valor do pedido de dano moral a título de honorários advocatícios ao patrono do requerido. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, no valor de 10% da condenação. Em relação à parte autora, há suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado, junte-se guia das custas finais e intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo recolhimento, encaminhe-se os elementos necessários para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16.132/2016. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
