Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, face a gratuidade judiciária que ora defiro. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Processo: 3001038-94.2025.8.06.0157 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Parte Autora: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: DANILO BARROS PINTO Valor da Causa: RR$ 110.592,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se ação de busca e apreensão ajuizada por AFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de DANILO BARROS PINTO, ambos devidamente qualificados. Sobreveio termo de acordo das partes (id 175863651 ), requerendo a homologação. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, face a gratuidade judiciária que ora defiro. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
