Inteiro teor
Processo nº: 3000793-58.2026.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Requerente: C. R. M. D. S. Requerido: BANCO PAN S.A. e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por C. R. M. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, RAFAELA FERREIRA DA SILVA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A. A parte autora alegou ser titular do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS, NB nº 222.693.171-0, e sustentou a nulidade de três operações de crédito celebradas em seu nome, sem prévia autorização judicial. Afirmou que o contrato nº 90143926008, vinculado ao Banco C6 Consignado S.A., foi averbado em 24 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 1.445,36 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos). Relatou que o contrato nº 390030806-9, celebrado com o Banco PAN S.A., foi averbado em 7 de agosto de 2024, no valor de R$ 18.867,96 (dezoito mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais). Indicou, ainda, a existência do contrato nº 790031491-0, igualmente vinculado ao Banco PAN S.A., referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável, averbado em 7 de agosto de 2024, com desconto mensal de R$ 81,05 (oitenta e um reais e cinco centavos). Sustentou que os descontos realizados totalizaram R$ 9.589,32 (nove mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), requerendo a suspensão das cobranças, a declaração de nulidade das operações, a restituição em dobro dos valores descontados, no montante indicado de R$ 19.178,64 (dezenove mil cento e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão de ID 198754489, foi recebida a petição inicial, deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova, reconhecida a prioridade de tramitação e indeferida a tutela de urgência. Na mesma oportunidade, determinou-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Por meio da decisão de ID 203572001, o feito foi chamado à ordem, sendo dispensada e cancelada a audiência de conciliação anteriormente designada, com determinação de citação das promovidas para apresentação de contestação no prazo legal. Conforme certidão de ID 207674614, embora devidamente citadas nos IDs 203648267 e 203648268, as promovidas não apresentaram contestação no prazo de 15 (quinze) dias. No ID 212974191, a parte autora requereu o reconhecimento da revelia das instituições financeiras e o julgamento antecipado do mérito, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. Posteriormente, o Banco PAN S.A. apresentou manifestação no ID 215693598, na qual suscitou ausência de documentos essenciais, falta de interesse de agir, descumprimento do dever de mitigar o próprio prejuízo e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade das contratações digitais, realizadas pela representante legal do autor mediante biometria facial, e alegou que o valor de R$ 1.550,98 (mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) teria sido disponibilizado por ordem de pagamento junto à Caixa Econômica Federal. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples e a compensação dos valores disponibilizados, além da condenação da parte autora por litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e do julgamento antecipado do mérito Conforme certificado no ID 207674614, o Banco PAN S.A. e o Banco C6 Consignado S.A., embora regularmente citados nos IDs 203648267 e 203648268, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da revelia das partes promovidas, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A manifestação apresentada posteriormente pelo Banco PAN S.A. no ID 215693598 não afasta a revelia nem restitui a faculdade processual alcançada pela preclusão. Contudo, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, razão pela qual os argumentos de direito e os documentos apresentados podem ser considerados, desde que sua apreciação não implique reabertura de prazo ou retrocesso procedimental. Os efeitos materiais da revelia, por sua vez, não conduzem automaticamente à procedência dos pedidos, pois a presunção de veracidade é relativa e deve ser apreciada em conjunto com os documentos constantes dos autos, especialmente porque a demanda envolve direitos pertencentes a menor absolutamente incapaz. No caso, a controvérsia é predominantemente de direito, e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelos históricos emitidos pelo INSS, pelos instrumentos contratuais, pelas faturas e pelo comprovante de pagamento apresentados. A produção de prova oral mostra-se desnecessária, pois não se discute propriamente quem realizou os procedimentos eletrônicos relativos às operações do Banco PAN S.A. A própria instituição reconhece que as contratações foram formalizadas pela genitora do autor, na condição de sua representante legal. A questão central consiste em definir se a representante poderia assumir, em nome da criança, obrigações financeiras de longo prazo incidentes sobre o benefício assistencial sem prévia autorização judicial. Assim, estando o feito suficientemente instruído, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Das questões suscitadas pelo Banco PAN S.A. A ausência de comprovante de residência expedido em nome do autor não constitui fundamento para o indeferimento da petição inicial, uma vez que o documento não se enquadra, por si só, como requisito indispensável à propositura da demanda, estando suficientemente indicado o domicílio da parte. A impugnação à gratuidade da justiça igualmente não merece acolhimento, pois o autor é pessoa natural, menor de idade e titular de benefício assistencial, inexistindo elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica reconhecida na decisão de ID 198754489. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir pela inexistência de reclamação administrativa prévia, considerando que o acesso à tutela jurisdicional não está condicionado, no caso, ao prévio acionamento dos canais administrativos das instituições financeiras. A necessidade da tutela judicial decorre da existência das operações ativas e da incidência de descontos sobre o benefício assistencial, sendo a resistência às pretensões autorais evidenciada, ainda, pela própria manifestação apresentada pelo Banco PAN S.A. A demora no ajuizamento da ação não implica renúncia tácita ao direito nem torna válidos os negócios jurídicos. Tratando-se de direito pertencente a criança absolutamente incapaz, não se pode atribuir à sua inércia ou à atuação de sua representante legal o efeito de convalidar obrigação celebrada sem observância de requisito legal protetivo. Rejeito, portanto, as questões suscitadas. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia consiste em verificar a validade das operações de crédito que incidiram sobre o BPC/LOAS titularizado pelo autor, nascido em 16 de junho de 2016 e, portanto, absolutamente incapaz à época das contratações. O histórico de empréstimos consignados apresentado pela parte autora no ID 198609016 confirma que C. R. M. D. S. é titular do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB nº 222.693.171-0, possui representante legal e apresenta dois empréstimos bancários ativos e uma reserva de margem consignável vinculada ao Banco PAN S.A. O documento registra base de cálculo do benefício de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) e comprometimento mensal total de R$ 536,45 (quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) relativos aos empréstimos bancários e R$ 81,05 (oitenta e um reais e cinco centavos) referentes à reserva de margem consignável. Quanto ao contrato nº 390030806-9, celebrado com o Banco PAN S.A., o histórico do INSS registra sua inclusão em 7 de agosto de 2024, com início dos descontos na competência de setembro de 2024 e término previsto para agosto de 2031. A operação foi formalizada em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), com valor emprestado de R$ 18.867,96 (dezoito mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) e valor indicado como liberado de R$ 18.284,68 (dezoito mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). O instrumento apresentado posteriormente pelo Banco PAN S.A. identifica o autor como emitente da Cédula de Crédito Bancário, representado por sua genitora, e confirma a contratação em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), com valor total devido de R$ 35.532,00 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais). O documento contém imagem atribuída à representante legal, geolocalização e registro de data e horário do procedimento eletrônico. Todavia, embora a Cédula de Crédito Bancário indique a liberação de R$ 18.284,68 (dezoito mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), não foi apresentado comprovante bancário autônomo capaz de demonstrar o efetivo ingresso desse numerário em conta vinculada ao autor ou à sua representante legal. Em relação ao contrato nº 790031491-0, igualmente vinculado ao Banco PAN S.A., o histórico do INSS registra reserva de margem para cartão de crédito consignado, incluída em 7 de agosto de 2024, com limite de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) e margem utilizada de R$ 81,05 (oitenta e um reais e cinco centavos). O Termo de Adesão apresentado pelo Banco PAN S.A. identifica o autor, então com oito anos de idade, como portador do cartão consignado, representado por sua genitora, e prevê a realização de descontos diretamente no benefício assistencial. A instituição apresentou, ainda, comprovante de pagamento por ordem bancária no valor de R$ 1.550,98 (mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), em favor de RAFAELA FERREIRA DA SILVA, com saque realizado em 12 de agosto de 2024, na agência nº 2843 da Caixa Econômica Federal, em Quixeramobim/CE, vinculado ao contrato nº 790031491-0 (ID 215693600). No tocante ao contrato nº 90143926008, celebrado com o Banco C6 Consignado S.A., o histórico do INSS registra sua inclusão em 24 de fevereiro de 2025, com início dos descontos na competência de março de 2025 e término previsto para fevereiro de 2033. A operação foi pactuada em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta centavos), com valor emprestado de R$ 1.445,36 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e valor indicado como liberado de R$ 1.401,20 (mil quatrocentos e um reais e vinte centavos). O Banco C6 Consignado S.A., entretanto, não apresentou contestação nem juntou instrumento contratual, comprovante de transferência, dossiê de contratação digital ou qualquer outro documento relacionado à operação. Portanto, os documentos constantes dos autos comprovam a existência material das três operações e a efetiva incidência de descontos sobre o benefício assistencial do autor. Quanto às operações do Banco PAN S.A., os documentos demonstram, ainda, que foram formalizadas com a participação da genitora do menor, na qualidade de representante legal. Em relação ao Banco C6 Consignado S.A., não foi apresentada documentação própria da contratação, subsistindo apenas os dados registrados no histórico emitido pelo INSS. Todavia, tais elementos não são suficientes para conferir validade aos negócios jurídicos. A controvérsia não se restringe à autenticidade da biometria facial, à autoria dos procedimentos digitais ou à efetiva disponibilização dos valores. A questão central consiste em definir se a genitora poderia assumir, em nome do filho absolutamente incapaz, obrigações financeiras de longo prazo, com comprometimento mensal de benefício assistencial destinado à sua subsistência, sem prévia autorização judicial. Acerca disso, é cediço que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, no entanto, o artigo 3º do Código Civil elenca em seus três incisos, indivíduos que são considerados absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, restringindo a capacidade de fato dessas pessoas, por não possuírem a plena noção da realidade que as cerca. Confira-se: Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; (...) Trata-se, portanto, de incapacidade absoluta, que impede o exercício pessoal de qualquer ato da vida civil, devendo o menor ser representado por pessoa legalmente habilitada (pais ou tutor), sob pena de nulidade dos atos praticados. Assim, à luz do artigo 104, inciso I, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer a presença de agente capaz: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; (…) E o artigo 166, inciso I, do mesmo diploma legal, expressamente dispõe que: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (...) Conforme o artigo 1.691 do Código Civil, os pais e, por extensão, qualquer representante legal são meros administradores dos bens dos filhos, não podendo contrair obrigações em nome deles sem prévia autorização judicial: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. No caso, o contrato nº 390030806-9 impôs obrigação pelo prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, com valor total de R$ 35.532,00 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais), incidindo diretamente sobre benefício assistencial de natureza alimentar titularizado por criança com deficiência. O contrato nº 90143926008, por sua vez, comprometeu a margem consignável do autor por 96 (noventa e seis) meses, com vencimento final previsto para fevereiro de 2033. A operação nº 790031491-0 também atingiu a margem consignável do menor mediante cartão de crédito, cobrança de encargos e descontos mensais sobre o benefício assistencial. Tais negócios ultrapassam manifestamente os limites da simples administração, pois criaram obrigações duradouras e comprometeram parcela relevante da verba destinada à subsistência da criança. Nesse sentido, cabe destacar que a autorização judicial não constitui formalidade dispensável, pois se trata de mecanismo de proteção destinado a permitir o exame prévio da necessidade da contratação, do evidente interesse do menor, das condições financeiras da operação e da destinação dos recursos. As disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS nº 138/2022 não afastam a incidência do art. 1.691 do Código Civil, considerando que a regulamentação administrativa pode disciplinar os procedimentos operacionais de consignação, mas não pode dispensar requisito protetivo estabelecido em lei federal para a assunção de obrigações em nome de incapaz. Dessa forma, a comprovação da autoria material dos aceites eletrônicos não afasta a invalidade, pois o vício não decorre da forma digital de contratação, mas da ausência de prévia autorização judicial para a assunção de obrigações que ultrapassam os limites da simples administração. Impõe-se, portanto, a declaração de invalidade dos contratos nº 390030806-9 e nº 790031491-0, vinculados ao Banco PAN S.A., e do contrato nº 90143926008, vinculado ao Banco C6 Consignado S.A. Da repetição do indébito Reconhecida a invalidade das operações, os descontos incidentes sobre o benefício assistencial do autor são indevidos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou má-fé subjetiva. No caso, as instituições financeiras admitiram operações de crédito de longo prazo em nome de criança absolutamente incapaz, com incidência sobre benefício assistencial de natureza alimentar, sem exigir prévia autorização judicial. O Banco PAN S.A. tinha ciência inequívoca da idade do titular e da atuação de sua genitora como representante legal, circunstâncias expressamente registradas nos próprios instrumentos contratuais. O Banco C6 Consignado S.A., embora regularmente citado e sujeito à inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar as circunstâncias da contratação ou a existência de engano justificável. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados. Contudo, a tese fixada somente é aplicável a valores pagos após a sua publicação, em 30 de março de 2021. No caso em tela, verifico que o desconto indevido deu-se em momento posterior à mencionada data, portanto, a restituição dar-se-á na forma dobrada. Da compensação dos valores A declaração de invalidade não pode conduzir ao enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao contrato nº 790031491-0, o Banco PAN S.A. comprovou a disponibilização de R$ 1.550,98 (mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) em favor da representante legal do autor, sendo cabível a compensação desse montante com o crédito decorrente dos descontos relacionados à mesma operação. No que se refere ao contrato nº 390030806-9, embora o instrumento contratual e o histórico do INSS indiquem valor liberado de R$ 18.284,68 (dezoito mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), não há comprovante bancário suficiente da efetiva disponibilização. Do mesmo modo, quanto ao contrato nº 90143926008, o histórico do INSS indica liberação de R$ 1.401,20 (mil quatrocentos e um reais e vinte centavos), mas o Banco C6 Consignado S.A. não apresentou documento bancário comprobatório. Desse modo, eventual compensação desses dois valores ficará condicionada à comprovação, em cumprimento de sentença e mediante contraditório, da efetiva transferência do numerário, por documentação bancária idônea que identifique a conta destinatária, a data, o valor e a vinculação à respectiva operação. Do dano moral Embora reconhecida a falha das instituições financeiras ao admitirem operações de crédito em nome de criança absolutamente incapaz sem a autorização judicial exigida pelo art. 1.691 do Código Civil, tal circunstância não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral. As operações do Banco PAN S.A. foram formalizadas pela própria genitora do menor, mediante fornecimento de documentos e realização dos procedimentos eletrônicos de contratação, tendo sido comprovado, ainda, o levantamento de parte do numerário. Não houve fraude praticada por terceiro desconhecido, inscrição do nome do autor em cadastro restritivo, exposição vexatória ou demonstração concreta de privação de tratamento, alimentação ou outra necessidade essencial em razão dos descontos. Embora o Banco C6 Consignado S.A. não tenha apresentado defesa ou documentos da contratação, a parte autora também não demonstrou repercussão extrapatrimonial específica relacionada à operação, para além dos efeitos econômicos dos descontos. Nesse contexto, a declaração de invalidade, a cessação das cobranças e a restituição dos valores são suficientes para recompor os prejuízos comprovados, não se configurando, nas circunstâncias dos autos, dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C-C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C-C DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS - VALORES IRRISÓRIOS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - Malgrado a falta de cautela da Ré, não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que a Autora foi exposta à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade - Se as cobranças mantiveram-se na esfera privada, em valores módicos mensais de R$19,08 (dezenove reais e oito centavos), sem repercussão negativa social e nos cadastros de proteção ao crédito, a manutenção de improcedência da indenização a título de danos morais é medida impositiva. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002749-56.2019 .8.13.0209, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/11/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023) Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da litigância de má-fé O ajuizamento da demanda encontra fundamento jurídico plausível na ausência de autorização judicial para a celebração de contratos em nome de menor absolutamente incapaz. A omissão inicial quanto ao valor levantado pela representante legal, por si só, não demonstra intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para obtenção de vantagem ilícita, sobretudo porque a compensação poderá ser realizada para evitar enriquecimento sem causa. Ausentes os pressupostos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: DECLARAR A INVALIDADE dos contratos nº 390030806-9 e nº 790031491-0, vinculados ao Banco PAN S.A., e do contrato nº 90143926008, vinculado ao Banco C6 Consignado S.A., determinando a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial titularizado pela parte autora; CONDENAR o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e o BANCO PAN S.A., cada qual em relação aos contratos sob sua responsabilidade, a restituírem, em dobro, as parcelas descontadas do benefício assistencial do menor, inclusive aquelas eventualmente descontadas no curso do processo, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, calculada segundo a metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir dos fatores da taxa SELIC e do IPCA, desconsiderados eventuais resultados negativos; AUTORIZAR a compensação, em relação a cada instituição financeira, entre os valores efetivamente disponibilizados em razão dos respectivos contratos e o montante devido em decorrência dos descontos indevidos, limitada ao crédito apurado em favor da parte autora, vedada a constituição de saldo devedor em desfavor do menor nestes autos, sem prejuízo de eventual pretensão autônoma das promovidas, devendo os valores admitidos à compensação ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde as respectivas datas de crédito e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, tudo com o objetivo de restabelecer as partes ao status quo ante e evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico obtido, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das promovidas sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais julgado improcedente e ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e ao BANCO PAN S.A. caberá, cada qual, o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação correspondente ao respectivo contrato. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora fica suspensa, diante da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Quixeramobim/CE, 17 de julho de 2026. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz de Direito - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
